Curso de direito tributário completo

Nota do Autor
Capítulo I - Tributação, direito tributário e tributo
	1. Origem da tributação e da sua limitação
	2. A tributação como instrumento da sociedade
	3. Os deveres fundamentais de pagar tributos e de colaborar com a tributação
	4. A carga tributária, o direito à informação e os custos de conformidade
	5. Fiscalidade e extrafiscalidade
	6. Direito tributário
	7. Relação com outras disciplinas jurídicas
	8. Relação com a economia
	9. Relação com a contabilidade
	10. Conceito de tributo
	11. Preços públicos e receitas patrimoniais
Capítulo II - Espécies tributárias
	12. Características e regimes jurídicos específicos
	13. Critérios para a identificação das espécies tributárias
	14. Classificação dos tributos em cinco espécies tributárias
	15. Impostos
	16. Taxas
	17. Contribuições de melhoria
	18. Empréstimos compulsórios
	19. Contribuições
	20. Contribuições sociais
	21. Contribuições de intervenção no domínio econômico
	22. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
	23. Contribuições de iluminação pública
Capítulo III - Princípios tributários
	24. Os diversos tipos de normas: princípios, regras e normas de colisão
	25. A relação entre os princípios e as limitações constitucionais ao poder de tributar
	26. Princípios gerais de direito tributário
	27. Princípio da capacidade contributiva
	28. Princípio da capacidade colaborativa
	29. Princípio da segurança jurídica em matéria tributária
	30. Princípio da igualdade tributária
	31. Princípio da praticabilidade da tributação
Capítulo IV - Competência tributária
	32. Detalhamento da competência na Constituição
	33. Competência tributária X repartição das receitas tributárias
	34. Competências privativas, comuns e residuais
	35. Normas constitucionais concessivas de competência
	36. Critério da atividade estatal
	37. Critério da base econômica
	38. Critério da finalidade
	39. Bitributação e bis in idem
	40. Tributos na base de cálculo de outros tributos
Capítulo V - Imunidades tributárias
	41. Imunidades como normas negativas de competência
	42. Imunidades como garantias fundamentais
	43. Classificação, interpretação e aplicação das imunidades
	44. Imunidades genéricas a impostos
	45. Imunidade recíproca dos entes políticos
	46. Imunidade dos templos de qualquer culto
	47. Imunidade dos partidos, sindicatos, entidades educacionais e assistenciais
	48. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel para a sua impressão
	49. Imunidade dos fonogramas e videogramas musicais
	50. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições de seguridade social
Capítulo VI - Das limitações ao poder de tributar que são garantias fundamentais do contribuinte
	51. Natureza das limitações constitucionais ao poder de tributar
	52. Limitações em prol da segurança jurídica, da justiça tributária, da liberdade e da Federação
	53. Legalidade tributária
	54. Irretroatividade tributária
	55. Anterioridade tributária
	56. Isonomia tributária
	57. Não confisco
	58. Proibição de limitações ao tráfego por meio de tributos interestaduais e intermunicipais, ressalvado o pedágio
Capítulo VII - Limitações ao poder de tributar que são garantias da Federação
	59. Limitações específicas à União
	60. Uniformidade geográfica
	61. Vedação da tributação diferenciada da renda das obrigações das dívidas públicas e da remuneração dos servidores
	62. Vedação de isenção heterônoma
	63. Limitações aos Estados e Municípios para estabelecer diferença tributária em razão da procedência ou destino
	64. Vedação da afetação do produto de impostos
Capítulo VIII - Técnicas de tributação
	65. Progressividade
	66. Seletividade
	67. Não cumulatividade
	68. Tributação monofásica
	69. Substituição tributária
Capítulo IX - Classificações dos tributos
	70. Da utilidade das classificações
	71. Quanto ao ente instituidor: federal, estadual ou municipal
	72. Quanto à competência: ordinário, residual ou extraordinário
	73. Quanto à competência: comum, privativo, exclusivo
	74. Quanto às espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições, contribuições de melhoria ou empréstimos compulsórios
	75. Quanto à finalidade: fiscal, parafiscal e extrafiscal
	76. Quanto à destinação do produto: afetados ou não afetados
	77. Quanto à origem do fato gerador: vinculados ou não vinculados
	78. Quanto à formação do fato gerador: instantâneo, continuado ou complexo
	79. Quanto à aplicação: retroativo, prospectivo ou ultrativo
	80. Quanto à alíquota: específico ou ad valorem
	81. Quanto à carga tributária: cumulativo ou não cumulativo
	82. Quanto ao aspecto quantitativo: fixo, proporcional ou progressivo
	83. Quanto à base de cálculo: em concreto ou presumido
	84. Quanto à vigência: permanente ou temporário
	85. Quanto ao ônus econômico: direto ou indireto
	86. Quanto ao contribuinte: de direito ou de fato
	87. Quanto à capacidade contributiva: pessoal ou real, subjetivo ou objetivo
	88. Quanto à base econômica: comércio exterior, patrimônio, a transmissão de bens e de direitos a eles relativos, renda, a produção ou circulação ou atividades financeiras
	89. Quanto ao critério de justiça que o inspira: distributivo ou comutativo
	90. Quanto ao obrigado: próprio ou substituição tributária
	91. Quanto à fase do crédito: existente, exigível ou exequível
Capítulo X - Legislação tributária
	92. Normas constitucionais
	93. Leis complementares à Constituição
	94. Resoluções do Senado
	95. Convênios
	96. Tratados internacionais
	97. Leis ordinárias e medidas provisórias
	98. Atos normativos infralegais: decretos, instruções normativas, portarias, ordens de serviço
Capítulo XI - Interpretação e aplicação da legislação tributária
	99. Subsistemas da legislação tributária: os deveres, princípios, direitos e garantias que os inspiram e orientam
	100. Vigência e aplicação da legislação tributária
	101. Integração e interpretação da legislação tributária
	102. Aplicação dos princípios de direito tributário, de direito público e de direito privado e das normas de colisão
	103. Analogia e equidade
Capítulo XII - Capacidade, cadastro e domicílio
	104. Capacidade tributária
	105. Cadastros de contribuintes
	106. Domicílio tributário
Capítulo XIII - Obrigações tributárias
	107. As diversas relações jurídicas com naturezas contributiva, colaborativa ou punitiva
	108. Obrigações principais e acessórias
	109. Aspectos da norma tributária impositiva
	110. Hipótese de incidência e fato gerador
	111. Ocorrência dos fatos geradores
	112. Classificação dos fatos geradores
	113. Planejamento tributário e norma tributária antielisiva
	114. Sujeito ativo
	115. Sujeitos passivos das diversas relações jurídicas com o Fisco
	116. Solidariedade
	117. Contribuinte
	118. Substituto tributário
	119. Responsável tributário
	120. Responsabilidade dos sucessores
	121. Responsabilidade de terceiros, inclusive dos sócios-gerentes e administradores
	122. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário
Capítulo XIV - Tributação do Ilícito
	123. Capacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes
	124. Autuação de ofício ou mediante representação para fins fiscais
	125. Premissa da irrelevância da ilicitude subjacente: princípio do non olet
	126. Efeitos tributários do perdimento do produto e do proveito do crime
Capítulo XV - Infrações à legislação tributária
	127. O descumprimento das obrigações tributárias
	128. Multas
	129. Restrições a direitos e sanções políticas
	130. Responsabilidade por infrações à legislação tributária
	131. Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações
Capítulo XVI - Constituição do crédito tributário
	132. Natureza do crédito tributário
	133. Existência, exigibilidade e exequibilidade
	134. Constituição ou formalização do crédito tributário
	135. Declarações do contribuinte e outras confissões de débito
	136. Lançamentos de ofício, por declaração e por homologação
	137. Lançamento por arbitramento ou aferição indireta
	138. Liquidação no processo trabalhista
Capítulo XVII - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
	139. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
	140. Moratória e parcelamento
	141. Impugnação e recurso administrativos
	142. Liminares e antecipações de tutela
	143. Depósito do montante integral do crédito tributário
	144. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Capítulo XVIII - Exclusão do crédito tributário
	145. Natureza e efeitos da exclusão do crédito tributário
	146. Isenção
	147. Anistia
Capítulo XIX - Extinção do crédito tributário
	148. Hipóteses de extinção do crédito tributário
	149. Pagamento, juros e multas
	150. Pagamento indevido e sua repetição
	151. Compensação
	152. Transação
	153. Remissão do crédito tributário
	154. Decadência do direito de lançar
	155. Prescrição da ação para execução do crédito tributário
Capítulo XX - Garantias e privilégios do crédito tributário
	156. Meios de garantia e preferências do crédito tributário
	157. Sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito
	158. Bens absolutamente impenhoráveis por determinação legal
	159. Arrolamento administrativo de bens
	160. Ineficácia das alienações em fraude à dívida ativa
	161. Indisponibilidade dos bens
	162. Preferência do crédito tributário, inclusive na recuperação judicial e na falência
	163. Autonomia da execução de crédito tributário mesmo havendo concurso de credores
Capítulo XXI - Administração tributária
	164. Órgãos e carreiras de administração tributária
	165. Fiscalização tributária
	166. Fiscalização orientadora e autorregularização do contribuinte
	167. Dívida Ativa: inscrição e título executivo (CDA)
	168. Pedido de revisão de dívida inscrita
	169. Cadastro e lista de devedores
	170. Certidões de situação fiscal: CND e CPD-EN712
Capítulo XXII - Acesso à informação e preservação do sigilo
	171. O acesso à informação como elemento indispensável à fiscalização tributária e a colaboração entre as administrações tributárias
	172. O sigilo como preservação da intimidade e da privacidade, sua transferência e preservação
	173. O sigilo bancário e a LC 105/01
	174. Sigilo fiscal
Capítulo XXIII - Cobrança do crédito tributário
	175. Cobrança amigável pela Receita
	176. Cobrança amigável da dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional
	177. Oferta antecipada de garantia perante a Fazenda Nacional
	178. Comunicação do débito aos serviços de proteção ao crédito
	179. Averbação pré-executória nos registros de bens para torná-los indisponíveis
	180. Protesto extrajudicial
	181. Execução judicial
Capítulo XXIV - Impostos sobre o patrimônio
	182. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
	183. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
	184. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
Capítulo XXV - Impostos sobre a transmissão de bens
	185. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI)
	186. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Capítulo XXVI - Imposto sobre a renda
	187. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
Capítulo XXVII - Impostos sobre a atividade econômica
	188. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	189. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
	190. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
	191. Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Capítulo XXVIII - Impostos sobre o comércio exterior
	192. Imposto sobre Importação (II)
	193. Imposto sobre Exportação (IE)
Capítulo XXIX - Contribuições sociais
	194. Contribuições previdenciárias dos segurados do Regime Geral de Previdência Social
	195. Contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
	196. Contribuições previdenciárias substitutivas sobre a receita
	197. Contribuições de seguridade social sobre a receita (PIS e Cofins)
	198. Contribuições de seguridade social do importador (PIS-Importação e Cofins-Importação)
	199. Contribuição de Seguridade Social sobre o Lucro (CSL)
Capítulo XXX - Contribuições de intervenção no domínio econômico
	200. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra
	201. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Sebrae
	202. Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de combustíveis
Capítulo XXXI - Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas
	203. Contribuição aos conselhos de fiscalização profissional
Capítulo XXXII - Contribuição de custeio da iluminação pública
	204. Contribuição de Iluminação Pública Municipal (CIP)
Capítulo XXXIII - Taxas de serviço e de polícia
	205. Taxa de coleta de lixo domiciliar
	206. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento
Capítulo XXXIV - Regime do Simples Doméstico
	207. Regime simplificado e unificado de recolhimento de tributos para o empregador doméstico
Capítulo XXXV - Regime do Simples Nacional
	208. Regime Simplificado e Unificado de Recolhimento de Tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional
Capítulo XXXVI - Processo administrativo-fiscal
	209. Processo administrativo-fiscal federal
	210. Ação fiscal e autuação
	211. Notificações e intimações
	212. Fase litigiosa: impugnação, instrução e recursos
	213. Nulidades no processo administrativo-fiscal
	214. Processo administrativo-fiscal estadual
	215. Processo administrativo-fiscal municipal
Capítulo XXXVII - Processo judicial tributário
	216. Questões comuns às ações tributárias
	217. Ações ajuizadas pelo Fisco
	218. Medida cautelar fiscal
	219. Execução fiscal
	220. Exceção de pré-executividade
	221. Embargos à execução fiscal
	222. Ações ajuizadas pelo contribuinte e demais obrigados
	223. Mandado de segurança
	224. Ação declaratória
	225. Ação anulatória
	226. Ação cautelar de caução
	227. Ação consignatória
	228. Ação de repetição de indébito tributário e de compensação
	229. Conexão entre ações tributárias
Capítulo XXXVIII - Direito penal tributário
	230. Criminalização de condutas ligadas à tributação
	231. Crimes tributários praticados por particulares
	232. Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária
	233. O falso como crime-meio e consunção
	234. Constituição definitiva do crédito tributário como elemento essencial dos crimes materiais contra a ordem tributária
	235. Representação fiscal para fins penais
	236. Ação penal pública
	237. Suspensão da punibilidade pelo parcelamento
	238. Extinção da punibilidade pelo pagamento
	239. Extinção da punibilidade pela regularização cambial e tributária da Lei n. 13.254/16
	240. Continuidade delitiva nos crimes contra a ordem tributária
	241. Descaminho
	242. Crime de apropriação indébita tributária em geral
	243. Crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias
	244. A pretensa apropriação do ICMS próprio declarado e não pago
	245. Crime material contra a ordem tributária: sonegação de tributos
	246. Sonegação de contribuição previdenciária
	247. Crime formal contra a ordem tributária: art. 2o da Lei n. 8.137/90
	248. Crime de falsificação de papéis públicos tributários
	249. Crimes tributários praticados por funcionários públicos
	250. Crime de excesso de exação
	251. Crime de facilitação ao descaminho
	252. Crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro, processo ou documento fiscal
	253. Crime de corrupção passiva fiscal
	254. Crime de advocacia administrativa fiscal