Processo Penal

Anterrosto
Página de direitos autorais
Folha de rosto
Dedicatória
Agradecimentos
Apresentação
Nota do Autor à Nona Edição
Nota do Autor à Oitava Edição
Nota do Autor à Sétima Edição
Nota do Autor à Sexta Edição
Nota do Autor à Quinta Edição
Nota do Autor à Quarta Edição
Nota do Autor à Terceira Edição
Sumário
Capítulo 1 Garantias processuais e o sistema acusatório
	1.1.  Princípios processuais penais
	1.2.  A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais
	1.3.  Garantia do juiz independente e imparcial
	1.4.  Garantia do juiz natural
	1.5.  Garantias do contraditório e ampla defesa
	1.6.  Garantia da igualdade de partes
	1.7.  Garantia do estado de inocência
	1.8.  Garantia da motivação
	1.9.  Garantia da publicidade
	1.10.  Garantia do duplo grau de jurisdição
	1.11.  Garantia do processo no prazo razoável
	1.12.  Garantia do devido processo legal
	1.13.  A regra da proporcionalidade e as garantias processuais
	1.14.  Sistemas processuais: processo penal acusatório e inquisitório
	1.14.1.  Características
	1.14.2.  A essência do processo penal acusatório
	1.14.3.  Processo acusatório e iniciativa probatória do juiz
Capítulo 2 Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação
	2.1.  A lei processual penal no tempo
	2.1.1.  Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal
	2.1.2.  Direito intertemporal: problemas específicos
	2.1.2.1.  Normas sobre procedimento
	2.1.2.2.  Normas sobre prova
	2.1.2.3.  Normas sobre recursos
	2.1.2.4.  Normas sobre prisão e liberdade
	2.2.  A lei processual penal no espaço
	2.3.  Interpretação da lei processual penal
Capítulo 3 Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar
	3.1.  Noções gerais
	3.2.  Inquérito policial: finalidade
	3.3.  Inquéritos extrapoliciais
	3.4.  Natureza jurídica e características
	3.5.  Dispensabilidade do inquérito
	3.6.  Âmbito de atuação da autoridade policial
	3.7.  Início do inquérito policial
	3.8.  Notitia criminis: conceito e espécies
	3.9.  Diligências
	3.10.  Identificação criminal
	3.11.  Indiciamento
	3.12.  Incomunicabilidade do preso
	3.13.  Término do inquérito policial
	3.14.  Arquivamento do inquérito policial
	3.15.  Vícios do inquérito policial
	3.16.  Valor probatório
	3.17.  Investigação pelo Ministério Público
	3.18.  Investigação pela defesa
	3.19.  “Juiz das Garantias”
	3.19.1.  Separação das fases da persecução penal: competência funcional
	3.19.2.  Função e momento de atuação
	3.19.3.  O rol de competências
	3.19.4.  Do impedimento para atuar na fase de instrução e julgamento da causa
	3.19.5.  Separação dos autos da investigação e dos autos do processo
	3.20.  Acordo de não persecução penal
Capítulo 4 Ação penal
	4.1.  Noções gerais sobre o direito de ação
	4.1.1.  Teorias imanentistas do direito de ação
	4.1.2.  Teorias (autonomistas) concretas do direito de ação
	4.1.3.  Teorias (autonomistas) abstratas do direito de ação
	4.1.4.  Teoria da ação de Liebman
	4.2.  Condições da ação penal
	4.2.1.  Possibilidade jurídica do pedido
	4.2.2.  Interesse de agir
	4.2.3.  Legitimidade de partes
	4.2.4.  Justa causa para a ação penal
	4.2.5.  Carência da ação: distinção entre condições da ação e mérito
	4.3.  Classificação da ação penal
	4.3.1.  Classificação quanto à forma de tutela jurisdicional pleiteada
	4.3.2.  Critério subjetivo de classificação
	4.3.3.  Determinação da espécie de ação penal
	4.3.4.  Razão de ser das espécies de ação penal
	4.3.5.  Características fundamentais das espécies de ação penal
	4.4.  Ação penal pública incondicionada
	4.4.1.  Noções gerais
	4.4.2.  Princípios
	4.5.  Ação penal pública condicionada à representação do ofendido
	4.6.  Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
	4.7.  Ação penal de iniciativa privada
	4.7.1.  Princípios
	4.7.2.  Queixa
	4.8.  Extinção da punibilidade relacionada com a ação penal
	4.8.1.  Decadência
	4.8.2.  Renúncia ao direito de queixa
	4.8.3.  Perdão do ofendido
	4.8.4.  Perempção
	4.9.  Denúncia ou queixa
	4.9.1.  Requisitos da denúncia ou queixa
	4.9.1.1.  Exposição do fato com todas as circunstâncias
	4.9.1.2.  Qualificação do acusado
	4.9.1.3.  Classificação do crime
	4.9.1.4.  Rol de testemunhas
	4.9.1.5.  Elementos autenticativos
	4.9.2.  Aditamento da denúncia
Capítulo 5 Ação civil ex delicto
	5.1.  Noções gerais
	5.2.  Restituição, ressarcimento, reparação e indenização
	5.3.  Ação penal e ação civil ex delicto
	5.4.  Sentença penal condenatória e seus efeitos civis
	5.5.  Sentença condenatória e o responsável civil
	5.6.  Sentença penal condenatória e a responsabilidade civil solidária
	5.7.  Rescisão do julgado penal
	5.8.  Efeitos civis da absolvição penal
	5.8.1.  Absolvição por excludentes de ilicitude
	5.8.1.1.  Legítima defesa
	5.8.1.2.  Estado de necessidade
	5.8.1.3.  Estrito cumprimento do dever legal
	5.8.1.4.  Exercício regular de direito
	5.9.  Vinculação da absolvição e contraditório
Capítulo 6 Competência
	6.1.  Noções gerais
	6.2.  Concretização da competência
	6.3.  Da norma sobre competência: critério de competência e fator de coligamento
	6.4.  Critérios de distribuição de competência
	6.4.1.  Competência pelo lugar da infração
	6.4.2.  Competência pelo domicílio ou residência do réu e a competência pelo domicílio da vítima
	6.4.3.  Competência pela prevenção
	6.4.4.  Competência pela natureza da infração
	6.4.5.  Competência pela distribuição
	6.4.6.  Competência por prerrogativa de função
	6.5.  Prorrogação da competência
	6.5.1.  Noções preliminares
	6.5.2.  Prorrogação de competência: conceito e espécies
	6.5.3.  Conexão
	6.5.4.  Continência
	6.5.5.  Efeitos da conexão e da continência
	6.5.6.  Dos critérios de definição do foro prevalecente
	6.5.7.  Desaforamento
	6.5.8.  Incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal, em crimes que violam direitos humanos
	6.6.  Disposições especiais sobre competência
Capítulo 7 Sujeitos processuais
	7.1.  Juiz
	7.1.1.  Dos impedimentos e incompatibilidades dos juízes
	7.1.1.1.  Hipóteses de impedimentos
	7.1.1.2.  Hipóteses de incompatibilidades
	7.1.1.3.  Procedimento
	7.1.1.4.  Efeitos
	7.1.2.  Suspeição do juiz
	7.1.2.1.  Hipóteses de suspeição
	7.1.2.2.  Abstenção do juiz
	7.1.2.3.  Atos do juiz suspeito
	7.1.2.4.  Suspeição dos jurados
	7.2.  Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça
	7.3.  Ministério Público
	7.3.1.  Natureza jurídica
	7.3.2.  Parte interessada ou “parte imparcial”
	7.3.3.  Princípios do Ministério Público
	7.3.4.  Impedimentos do Ministério Público
	7.4.  Autoridade policial
	7.5.  Acusado
	7.5.1.  Questões terminológicas
	7.5.2.  Pessoa jurídica
	7.5.3.  A autodefesa do acusado
	7.5.4.  Revelia do acusado
	7.6.  Defensor
	7.6.1.  Defesa técnica
	7.6.2.  Finalidade da defesa
	7.6.3.  Aspectos terminológicos
	7.6.4.  Defesa técnica necessária, indisponível e efetiva
	7.6.5.  Momento inicial da defesa técnica
	7.7.  Curador
	7.7.1.  Finalidade
	7.8.  Assistente de acusação
	7.8.1.  Finalidade
	7.8.2.  Cabimento
	7.8.3.  Momento
	7.8.4.  Legitimados
	7.8.5.  Poderes do assistente
	7.8.6.  O assistente e a testemunha
Capítulo 8 Questões e processos incidentes
	8.1.  Questões e processos incidentes
	8.2.  Questões prejudiciais
	8.2.1.  Noções gerais
	8.2.2.  Classificações
	8.2.3.  Questões prejudiciais sobre estado das pessoas
	8.2.4.  Questões prejudiciais diversas do estado das pessoas
	8.2.5.  Legitimados
	8.2.6.  Momento de arguição
	8.2.7.  Recurso
	8.3.  Da exceção de suspeição e da alegação de impedimento e incompatibilidade
	8.3.1.  Exceção de suspeição
	8.3.1.1.  Abstenção do juiz
	8.3.1.2.  Legitimados
	8.3.1.3.  Momento da arguição
	8.3.1.4.  Procedimento
	8.3.1.5.  Exceção de suspeição dos jurados
	8.3.1.6.  Exceção de suspeição do representante do Ministério Público
	8.3.1.7.  Exceção de suspeição dos peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça
	8.3.1.8.  Suspeição da autoridade policial
	8.3.2.  Da alegação de impedimentos e incompatibilidades
	8.3.2.1.  Procedimento
	8.4.  Da exceção de incompetência
	8.4.1.  Hipóteses de incompetência
	8.4.2.  Abstenção do juiz
	8.4.3.  Legitimados
	8.4.4.  Momento da arguição
	8.4.5.  Procedimento
	8.5.  Exceção de litispendência e de coisa julgada
	8.5.1.  Distinção
	8.5.2.  Legitimados
	8.5.3.  Momento de arguição
	8.5.4.  Procedimento
	8.5.5.  Recurso
	8.6.  Exceção de ilegitimidade de parte
	8.6.1.  Cabimento
	8.6.2.  Legitimados
	8.6.3.  Momento de arguição
	8.6.4.  Procedimento
	8.6.5.  Recurso
	8.7.  Da restituição das coisas apreendidas
	8.7.1.  Das coisas que podem ser apreendidas e restituídas
	8.7.2.  Legitimados
	8.7.3.  Momento
	8.7.4.  Quem pode determinar a restituição da coisa apreendida
	8.7.5.  Requisitos
	8.7.6.  Procedimento
	8.7.7.  Destino das coisas não restituídas
	8.7.8.  Natureza jurídica
	8.8.  Incidente de falsidade documental
	8.8.1.  Cabimento
	8.8.2.  Legitimados
	8.8.3.  Momento
	8.8.4.  Procedimento
	8.9.  Incidente de insanidade mental
	8.9.1.  Cabimento
	8.9.2.  Legitimados
	8.9.3.  Momento
	8.9.4.  Procedimento
	8.9.5.  Resultado do laudo
Capítulo 9 Comunicação dos atos processuais
	9.1.  Atos de comunicação processual
	9.2.  Citação
	9.2.1.  Noções gerais e espécies de citação
	9.2.2.  Citação por mandado
	9.2.3.  Citação por edital
	9.2.4.  Citação com hora certa
	9.2.5.  Citação e revelia
	9.2.6.  Vícios da citação
	9.3.  Intimação
Capítulo 10 Da prova
	10.1.  Teoria geral da prova
	10.1.1.  Noções preliminares
	10.1.2.  Processo penal, prova e verdade
	10.1.3.  Conceitos e significados sobre a prova
	10.1.4.  Meios de prova e meios de obtenção de prova
	10.1.4.1.  Meios de prova
	10.1.4.2.  Meios de obtenção de prova
	10.1.5.  Prova atípica e prova anômala
	10.1.6.  Das provas pré-constituídas e provas constituendas: diferenças quanto ao regime do contraditório
	10.1.7.  Prova emprestada
	10.1.8.  Objeto da prova
	10.1.9.  Momentos probatórios
	10.1.10. Os critérios lógicos de admissibilidade das provas
	10.1.11. Provas ilícitas
	10.1.11.1. Provas ilícitas e provas ilegítimas: distinções
	10.1.11.2. Uma nova proposta de conceituação das provas ilícitas
	10.1.11.3. Prova ilícita por derivação
	10.1.12. Prova por videoconferência
	10.1.13. Sistemas de valoração da prova
	10.1.13.1. O valor dos elementos informativos do inquérito policial
	10.1.13.2. O valor dos elementos não produzidas em contraditório: corroboração
	10.1.13.3. Exceções ao contraditório: as provas cautelares, antecipadas e irrepetíveis
	10.1.14. Critérios de decisão: o problema dos standards probatórios
	10.1.14.1. Noções gerais
	10.1.14.2. As críticas ao standard de prova “além da dúvida razoável”
	10.1.14.3. Propostas alternativas ao standard de prova “além da dúvida razoável”
	10.1.15. Ônus da prova
	10.1.15.1. Noções gerais
	10.1.15.2. Ônus da prova: espécies
	10.1.15.3. Ônus da prova quanto aos elementos do crime
	10.2.  Exame de corpo de delito e outras perícias
	10.2.1.  Conceito
	10.2.2.  Características
	10.2.3.  Classificações
	10.2.4.  Perito
	10.2.5.  Corpo do delito e exame de corpo de delito
	10.2.6.  Exame de corpo de delito direto e indireto
	10.2.7.  Procedimento probatório
	10.2.8.  Valor probatório
	10.2.9.  Da cadeia de custódia da prova
	10.2.9.1.  Conceito e finalidade cadeia de custódia
	10.2.9.2.  Das etapas da cadeia de custódia
	10.2.9.3.  Das consequências da violação da cadeia de custódia
	10.2.9.4.  Da cadeia de custódia da prova digital
	10.3.  Interrogatório
	10.3.1.  Natureza jurídica
	10.3.2.  Características
	10.3.3.  Local do interrogatório
	10.3.4.  Procedimento e conteúdo
	10.3.5.  Valor probatório
	10.4.  Confissão
	10.4.1.  Conceito e elementos
	10.4.2.  Natureza jurídica
	10.4.3.  Classificações
	10.4.4.  Características
	10.4.5.  Valor probatório
	10.5.  Delação ou chamamento do corréu
	10.5.1.  Conceito
	10.5.2.  Natureza jurídica
	10.5.3.  Requisitos
	10.5.4.  Valor probatório
	10.5.5.  Da colaboração premiada
	10.5.5.1.  O acordo de colaboração premiada
	10.5.5.2.  A proposta de acordo de colaboração premiada e as tratativas do acordo
	10.5.5.3.  A retratação da proposta e a não celebração do acordo de colaboração
	10.5.5.4.  O conteúdo do acordo
	10.5.5.5.  A homologação judicial do acordo
	10.5.5.6.  A produção da prova nos processos com colaboração premiada
	10.5.5.7.  O valor probatório da colaboração premiada
	10.6.  Declarações do ofendido
	10.6.1.  Posição do ofendido no processo penal
	10.6.2.  Diferenças entre o ofendido e as testemunhas
	10.6.3.  Natureza jurídica
	10.6.4.  Procedimento probatório
	10.6.5.  Valor probatório
	10.7.  Prova testemunhal
	10.7.1.  Conceito
	10.7.2.  Características
	10.7.3.  Classificações
	10.7.4.  Dever de depor, proibição de depor e dispensa de depor
	10.7.5.  Lugar do depoimento
	10.7.6.  Procedimento probatório
	10.7.7.  Contradita
	10.7.8.  Valor probatório da prova testemunhal
	10.8.  Acareação
	10.8.1.  Conceito e características
	10.8.2.  Procedimento probatório
	10.8.3.  Valor probatório
	10.9.  Reconhecimento de pessoa ou coisa
	10.9.1.  Conceito
	10.9.2.  Procedimento
	10.9.3.  Valor probatório
	10.10. Prova documental
	10.10.1. Conceito
	10.10.2. Características
	10.10.3. Espécies
	10.10.4. Documento eletrônico
	10.10.5. Procedimento probatório
	10.10.6. Valor probatório
	10.11. Indícios e presunções
	10.11.1. Conceito
	10.11.2. Raciocínio indiciário
	10.11.3. Valor probatório
	10.11.4. Indícios e presunções
	10.11.5. Espécies de presunções
	10.11.6. Presunções simples, presunções relativas e o ônus da prova
	10.11.7. Presunções absolutas
	10.12. Busca e apreensão
	10.12.1. Busca domiciliar
	10.12.2. Busca pessoal
	10.12.3. Procedimento da busca e apreensão
	10.13. Interceptação telefônica
	10.13.1. Questões terminológicas
	10.13.2. Disciplina constitucional
	10.13.3. Âmbito de aplicação da Lei 9.296/1996
	10.13.4. Natureza jurídica da medida
	10.13.5. Requisitos para a interceptação telefônica
	10.13.6. Legitimados e momento
	10.13.7. Juiz e competência
	10.13.8. Procedimento probatório
	10.13.9. Valor probatório
	10.14. Interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos
	10.14.1. Conceito de captação de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos
	10.14.2. Natureza jurídica da medida
	10.14.3. Fundamento constitucional
	10.14.4. Espécies de Interceptações ambientais
	10.14.5. Requisitos para a interceptação ambiental
	10.14.6. Procedimento probatório
Capítulo 11 Sentença e coisa julgada
	11.1.  Sentença
	11.1.1.  Conceito
	11.1.2.  Classificação e denominações
	11.1.3.  Requisitos da sentença
	11.1.4.  Sentença absolutória
	11.1.5.  Sentença condenatória
	11.1.6.  Intimação da sentença
	11.1.7.  Efeitos da sentença
	11.2.  Correlação entre acusação e sentença
	11.2.1.  Noções gerais
	11.2.2.  Emendatio libelli (CPP, art. 383)
	11.2.3.  Mutatio libelli (CPP, art. 384)
	11.3.  Coisa julgada
	11.3.1.  Noções gerais
	11.3.2.  Coisa julgada formal
	11.3.3.  Coisa julgada material
	11.3.4.  Limites objetivos da coisa julgada
	11.3.4.1.  Problemas específicos
	11.3.5.  Limites subjetivos da coisa julgada
	11.3.5.1.  Problemas específicos
Capítulo 12 Do processo
	12.1.  Natureza do processo
	12.2.  Objeto do processo penal
	12.2.1.  A irrelevância da lide penal
	12.2.2.  A pretensão punitiva: pretensão material
	12.2.3.  O objeto do processo como o conteúdo da imputação penal
	12.3.  Dos chamados pressupostos processuais
Capítulo 13 Dos procedimentos: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e procedimentos especiais
	13.1.  Noções preliminares
	13.2.  Do procedimento comum ordinário
	13.2.1.  Oferecimento da denúncia ou queixa
	13.2.2.  Recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar
	13.2.3.  Citação do acusado
	13.2.4.  Resposta
	13.2.5.  Absolvição sumária
	13.2.6.  Possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa
	13.2.7.  Audiência de instrução, debates e julgamento
	13.2.7.1.  Declarações do ofendido
	13.2.7.2.  Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
	13.2.7.3.  Esclarecimentos dos peritos
	13.2.7.4.  Acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas
	13.2.7.5.  Interrogatório
	13.2.7.6.  Diligências complementares
	13.2.7.7.  Alegações finais
	13.2.7.8.  Sentença
	13.3.  Procedimento sumário
	13.3.1.  Aplicação do procedimento sumário
	13.3.2.  O procedimento sumário (arts. 531 e 538)
	13.4.  Do procedimento sumaríssimo nos juizados especiais criminais
	13.4.1.  Noções preliminares
	13.4.2.  Infração penal de menor potencial ofensivo
	13.4.3.  Processo penal consensual
	13.4.3.1.  Composição civil
	13.4.3.2.  Representação do ofendido
	13.4.3.3.  Transação penal
	13.4.3.4.  Suspensão condicional do processo
	13.4.4.  Procedimento
	13.4.4.1.  Termo circunstanciado
	13.4.4.2.  Audiência preliminar
	13.4.4.3.  Audiência de instrução e julgamento
	13.5.  Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri
	13.5.1.  Noções preliminares
	13.5.2.  Características constitucionais do júri brasileiro
	13.5.2.1.  Plenitude de defesa
	13.5.2.2.  Sigilo das votações
	13.5.2.3.  Soberania dos veredictos
	13.5.2.4.  Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida
	13.5.3.  Procedimento no juízo de acusação
	13.5.3.1.  Oferecimento da denúncia ou queixa
	13.5.3.2.  Juízo de admissibilidade da acusação
	13.5.3.3.  Citação do acusado
	13.5.3.4.  Resposta
	13.5.3.5.  Réplica
	13.5.3.6.  Absolvição sumária do art. 397
	13.5.3.7.  Audiência de instrução, debates e julgamento
	13.5.3.7.1. Declarações do ofendido
	13.5.3.7.2. Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
	13.5.3.7.3. Esclarecimentos dos peritos, acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas
	13.5.3.7.4. Interrogatório
	13.5.3.7.5. Alegações finais
	13.5.4.  Pronúncia
	13.5.5.  Impronúncia
	13.5.6.  Absolvição sumária
	13.5.7.  Desclassificação
	13.5.8.  Juízo da causa – Noções preliminares
	13.5.9.  Requerimento de diligências da acusação e da defesa
	13.5.10. Preparação do processo
	13.5.11. Desaforamento
	13.5.12. Aceleração do julgamento
	13.5.13. Ordem dos julgamentos
	13.5.14. A função dos jurados e a organização do júri
	13.5.15. Formação e convocação do júri
	13.5.16. Do julgamento pelo júri
	13.5.16.1. Verificação da presença das partes e testemunhas
	13.5.16.2. Verificação da urna, chamada dos jurados e instalação
	13.5.16.3. Pregão e adiamentos
	13.5.16.4. Impedimentos, suspeições e incomunicabilidade dos jurados
	13.5.16.5. Verificação das cédulas, sorteio dos jurados e recusas
	13.5.16.6. Compromisso dos jurados
	13.5.16.7. Oitiva da vítima e das testemunhas
	13.5.16.8. Acareações, reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecimentos dos peritos
	13.5.16.9. Leitura de peças
	13.5.16.10. Interrogatório do acusado
	13.5.16.11. Uso de algemas
	13.5.16.12. Debates orais
	13.5.16.13. Vedação de utilização de argumentos
	13.5.16.14. Juntada de documentos
	13.5.16.15. Conclusão dos debates e esclarecimentos aos jurados
	13.5.16.16. Provas essenciais e dissolução do conselho de sentença
	13.5.16.17. Leitura dos quesitos
	13.5.16.18. Sala secreta
	13.5.16.19. Quesitos
	13.5.16.20. Votação dos quesitos
	13.5.16.21. Sentença
	13.5.16.22. Desclassificação pelo conselho de sentença
	13.5.16.23. Leitura da sentença
	13.6.  Procedimento dos crimes falimentares
	13.6.1.  Noções gerais
	13.6.2.  Extinção do inquérito judicial
	13.6.3.  Ação penal subsidiária
	13.6.4.  Sentença declaratória da falência
	13.6.5.  Recebimento da denúncia
	13.6.6.  Competência do juiz criminal
	13.7.  Do procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos
	13.7.1.  Reflexos da Lei 11.719/2008 no procedimento especial
	13.7.2.  Cabimento do procedimento
	13.7.3.  Competência e foro por prerrogativa de função
	13.7.4.  Denúncia
	13.7.5.  Resposta escrita
	13.7.6.  Recebimento da denúncia
	13.7.7.  Rejeição da denúncia
	13.8.  Procedimento dos crimes contra a honra
	13.8.1.  Noções gerais
	13.8.2.  Cabimento
	13.8.3.  Audiência de reconciliação
	13.8.4.  Exceção da verdade
	13.8.5.  Exceção da notoriedade do fato
	13.8.6.  Pedido de explicações
	13.9.  Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial
	13.9.1.  Noções gerais
	13.9.2.  Procedimento para os crimes de ação penal de iniciativa privada
	13.9.2.1.  O exame pericial
	13.9.2.2.  Ação penal
	13.9.3.  Procedimento especial nos crimes de ação penal pública
	13.9.4.  Procedimento na Lei da Propriedade Industrial
	13.10. Do procedimento especial dos crimes de drogas
	13.10.1. Noções gerais
	13.10.2. Procedimento de drogas e as mudanças do CPP pela Lei 11.719/2008
	13.10.3. Procedimento aplicável no caso de concurso de crimes
	13.10.4. Inquérito policial
	13.10.5. Oferecimento da denúncia
	13.10.6. Possibilidade de rejeição da denúncia
	13.10.7. Notificação
	13.10.8. Resposta
	13.10.9. Diligências
	13.10.10. Juízo de admissibilidade da acusação
	13.10.11. Possibilidade de absolvição sumária
	13.10.12. Audiência de instrução e julgamento
Capítulo 14 Nulidade dos atos processuais
	14.1.  Noções gerais
	14.2.  Atos inexistentes
	14.3.  Nulidades absolutas
	14.4.  Nulidades relativas
	14.5.  Princípios relativos às nulidades
	14.5.1.  Princípio do prejuízo ou da instrumentalidade das formas
	14.5.2.  Princípio da causalidade
	14.5.3.  Princípio do interesse
	14.6.  Nulidades cominadas no CPP
	14.7.  Convalidação dos atos processuais
	14.8.  Meios para alegar as nulidades
Capítulo 15 Recursos
	15.1.  Teoria geral dos recursos
	15.1.1.  Fundamento do direito ao recurso
	15.1.2.  Conceito e classificações
	15.1.3.  Princípios relativos aos recursos
	15.1.3.1.  Taxatividade
	15.1.3.2.  Unirrecorribilidade das decisões
	15.1.3.3.  Fungibilidade recursal
	15.1.3.4.  Dialeticidade
	15.1.3.5.  Disponibilidade
	15.1.3.6.  Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
	15.1.3.7.  Personalidade dos recursos e proibição de reformatio in pejus
	15.1.4.  Efeitos dos recursos
	15.1.4.1.  Efeito devolutivo
	15.1.4.2.  Efeito suspensivo
	15.1.4.3.  Efeito regressivo ou iterativo
	15.1.4.4.  Efeito extensivo
	15.1.5.  Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
	15.1.5.1.  Juízo de admissibilidade
	15.1.5.2.  Juízo de mérito
	15.1.6.  Requisitos de admissibilidade
	15.1.6.1.  Cabimento
	15.1.6.2.  Tempestividade
	15.1.6.3.  Regularidade formal
	15.1.6.4.  Ausência de fato impeditivo ou extintivo
	15.1.6.4.1. Fatos impeditivos
	15.1.6.4.2. Fatos extintivos
	15.1.6.5.  Legitimidade
	15.1.6.6.  Interesse
	15.2.  Apelação
	15.2.1.  Noções gerais
	15.2.2.  Requisitos de admissibilidade
	15.2.2.1.  Cabimento – CPP, art. 593
	15.2.2.2.  Tempestividade
	15.2.2.3.  Regularidade formal
	15.2.2.4.  Ausência de fato impeditivo ou extintivo
	15.2.2.5.  Legitimidade
	15.2.2.6.  Interesse
	15.2.3.  Procedimento
	15.2.4.  Efeitos da apelação
	15.3.  Recurso em sentido estrito
	15.3.1.  Noções gerais
	15.3.2.  Requisitos de admissibilidade
	15.3.2.1.  Cabimento – CPP, art. 581
	15.3.2.2.  Tempestividade
	15.3.2.3.  Regularidade formal
	15.3.2.4.  Ausência de fato impeditivo ou extintivo
	15.3.2.5.  Legitimidade
	15.3.2.6.  Interesse
	15.3.3.  Procedimento
	15.3.4.  Efeitos do recurso em sentido estrito
	15.4.  Embargos de declaração
	15.4.1.  Noções gerais
	15.4.2.  Requisitos de admissibilidade
	15.4.2.1.  Cabimento
	15.4.2.2.  Tempestividade
	15.4.2.3.  Regularidade formal
	15.4.2.4.  Legitimidade e interesse
	15.4.3.  Procedimento
	15.4.4.  Efeitos dos embargos de declaração
	15.4.5.  Suspensão ou interrupção do prazo de outros recursos
	15.4.6.  Julgamento dos embargos de declaração
	15.5.  Embargos infringentes e de nulidades
	15.5.1.  Noções gerais
	15.5.2.  Requisitos de admissibilidade
	15.5.2.1.  Cabimento (CPP, art. 609, parágrafo único)
	15.5.2.2.  Tempestividade
	15.5.2.3.  Regularidade formal
	15.5.2.4.  Legitimidade e interesse
	15.5.3.  Procedimento
	15.5.4.  Efeitos dos embargos infringentes
	15.6.  Carta testemunhável
	15.6.1.  Noções gerais
	15.6.2.  Requisitos de admissibilidade
	15.6.2.1.  Cabimento
	15.6.2.2.  Tempestividade
	15.6.2.3.  Legitimidade
	15.6.3.  Procedimento
	15.6.4.  Efeitos da carta testemunhável
	15.7.  Correição parcial
	15.7.1.  Noções gerais
	15.7.2.  Requisitos de admissibilidade
	15.7.2.1.  Cabimento
	15.7.2.2.  Tempestividade
	15.7.2.3.  Legitimidade
	15.7.3.  Procedimento
	15.7.4.  Efeitos da correição parcial
	15.8.  Recursos especial e extraordinário
	15.8.1.  Noções gerais
	15.8.2.  Pressupostos de admissibilidade dos recursos
	15.8.2.1.  Cabimento
	15.8.2.1.1. Questões comuns
	15.8.2.1.2. Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário
	15.8.2.1.3. Hipóteses de cabimento do recurso especial
	15.8.2.2.  Tempestividade
	15.8.2.3.  Ausência de fato impeditivo ou extintivo
	15.8.2.4.  Legitimidade
	15.8.2.5.  Interesse
	15.8.3.  Procedimento
	15.8.4.  Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos
	15.8.5.  Recurso extraordinário e especial representativos da controvérsia em matéria penal
	15.8.6.  Efeitos dos recursos especial e extraordinário
	15.9.  Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário
	15.9.1.  Noções gerais
	15.9.2.  O agravo no novo Código de Processo Civil
	15.9.3.  Requisitos de admissibilidade
	15.9.3.1.  Cabimento
	15.9.3.2.  Tempestividade
	15.9.4.  Procedimento
	15.9.5.  Efeitos do agravo
	15.10. Embargos de Divergência
	15.10.1. Noções gerais
	15.10.2. Requisitos de admissibilidade
	15.10.2.1. Cabimento
	15.10.2.1.1. Características do acórdão embargado
	15.10.2.1.2. Características do acórdão paradigma
	15.10.2.2. Tempestividade
	15.10.2.3. Regularidade formal: comprovação e exposição da divergência
	15.10.2.4. Ausência de fato impeditivo
	15.10.2.5. Legitimidade e interesse
	15.10.3. Procedimento
	15.10.3.1. Embargos de Divergência no STF
	15.10.3.2. Embargos de Divergência no STJ
	15.10.4. Efeitos dos Embargos de Divergência
	15.11. Agravo em execução
	15.11.1. Noções gerais
	15.11.2. Requisitos de admissibilidade
	15.11.2.1. Cabimento
	15.11.2.2. Tempestividade
	15.11.2.3. Legitimidade e interesse
	15.11.3. Procedimento
	15.11.4. Efeitos do agravo em execução
Capítulo 16 Habeas corpus
	16.1.  Natureza jurídica
	16.2.  Notícias históricas
	16.3.  Tutela jurisdicional
	16.4.  Condições da ação
	16.4.1.  Interesse de agir: não cabimento por vedação legal
	16.4.2.  Interesse de agir: adequação e necessidade
	16.4.3.  Legitimidade
	16.4.3.1.  Legitimados ativos
	16.4.3.2.  Legitimidade passiva
	16.5.  Pressupostos processuais
	16.6.  Competência
	16.7.  Procedimento
	16.8.  Ônus da prova
	16.9.  Recurso ordinário em habeas corpus
	16.9.1.  Requisitos de admissibilidade
	16.9.1.1.  Cabimento
	16.9.1.2.  Legitimidade recursal
	16.9.1.3.  Interesse recursal
	16.9.1.4.  Ausência de fato impeditivo
	16.9.1.5.  Tempestividade
	16.9.2.  Procedimento
	16.9.3.  Efeitos do recurso ordinário em habeas corpus
Capítulo 17 Revisão criminal
	17.1.  Noções gerais
	17.2.  Condições da ação
	17.2.1.  Interesse de agir: hipótese de cabimento prevista em lei
	17.2.2.  Interesse de agir: necessidade e adequação
	17.2.3.  Legitimidade
	17.3.  Pressupostos processuais
	17.4.  Procedimento
	17.5.  Ônus da prova
	17.6.  Efeitos da sentença absolutória
	17.7.  Coisa julgada
	17.8.  Indenização pelo erro judiciário
Capítulo 18 Medidas cautelares
	18.1.  Teoria geral da tutela cautelar processual penal
	18.1.1.  Espécies de medidas cautelares
	18.1.2.  Características das tutelas cautelares
	18.1.2.1.  Instrumentalidade hipotética
	18.1.2.2.  Acessoriedade
	18.1.2.3.  Preventividade
	18.1.2.4.  Provisoriedade
	18.1.2.5.  Cognição sumária
	18.1.2.6.  Referibilidade
	18.1.2.7.  Proporcionalidade
	18.1.3.  Legalidade das medidas cautelares penais
	18.1.4.  Processo cautelar e medidas cautelares penais
	18.1.5.  Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipação de tutela no processo penal
	18.2.  Medidas cautelares pessoais
	18.2.1.  Características das medidas cautelares pessoais
	18.2.1.1.  Necessidade e adequação das medidas cautelares
	18.2.1.2.  A proporcionalidade da prisão preventiva: pena provável a ser aplicada
	18.2.1.3.  Contraditoriedade
	18.2.1.4.  Excepcionalidade da prisão preventiva
	18.2.1.5.  Cumulatividade
	18.2.2.  Prisão em flagrante
	18.2.2.1.  Conceito e finalidade
	18.2.2.2.  Classificação
	18.2.2.3.  Situação de flagrante
	18.2.2.4.  Situações especiais
	18.2.2.5.  Formalidades do auto de prisão em flagrante delito
	18.2.2.6.  Infração cometida na presença de autoridade ou contra autoridade
	18.2.2.7.  Comunicação da prisão em flagrante e sua apreciação judicial
	18.2.3.  Prisão preventiva
	18.2.3.1.  Momento para decretação
	18.2.3.2.  Legitimidade para requerer a prisão
	18.2.3.3.  Legitimidade para decretar a prisão
	18.2.3.4.  Pressupostos positivos para a decretação da prisão preventiva
	18.2.3.5.  Pressupostos negativos para a decretação da prisão preventiva
	18.2.3.6.  Requisitos positivos da prisão preventiva
	18.2.3.6.1. Garantia da ordem pública
	18.2.3.6.2. Garantia da ordem econômica
	18.2.3.6.3. Conveniência da instrução criminal
	18.2.3.6.4. Assegurar a aplicação da lei penal
	18.2.3.6.5. O periculum libertatis subsidiário: o descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão
	18.2.3.7.  Hipóteses de cabimento da decretação da prisão preventiva
	18.2.3.7.1. A proporcionalidade com a pena provável a ser aplicada
	18.2.3.8.  Necessidade de fundamentação
	18.2.3.9.  Prisão domiciliar
	18.2.3.10. Revogação da prisão preventiva e sua revisão periódica
	18.2.4.  Prisão temporária
	18.2.4.1.  Hipóteses de cabimento
	18.2.4.2.  Momentos para a decretação da prisão temporária
	18.2.4.3.  Legitimados para requerer a prisão temporária
	18.2.4.4.  Prazo e término da prisão temporária
	18.2.4.5.  Fundamentação da decretação da prisão temporária
	18.2.5.  Audiência de custódia
	18.2.5.1.  Da denominação: audiência de custódia
	18.2.5.2.  A garantia do art. 7.5 da CADH
	18.2.5.3.  Do conteúdo do direito da pessoa presa ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz
	18.2.5.4.  Da natureza autoaplicável da norma do art. 7.5 da CADH
	18.2.5.5.  Da consequência da inobservância da audiência de custódia
	18.2.5.6.  Do procedimento da audiência de custódia
	18.2.6.  Medidas cautelares alternativas à prisão
	18.2.6.1.  Medidas alternativas à prisão preventiva
	18.2.6.2.  Natureza: as medidas alternativas à prisão são medidas cautelares?
	18.2.6.3.  Pressuposto, requisitos e hipóteses de cabimento das medidas alternativas à prisão
	18.2.6.4.  Características: preferibilidade e cumulatividade
	18.2.6.5.  Variabilidade das medidas cautelares alternativas à prisão
	18.2.6.6.  Taxatividade das medidas alternativas à prisão ou poder geral de cautela?
	18.2.6.7.  Medidas em espécie
	18.2.6.7.1. Comparecimento periódico a juízo
	18.2.6.7.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
	18.2.6.7.3. Proibição de contato com pessoa determinada
	18.2.6.7.4. Proibição de ausentar-se da comarca
	18.2.6.7.5. Recolhimento domiciliar noturno
	18.2.6.7.6. Suspensão de função pública ou atividade econômica ou financeira
	18.2.6.7.7. Internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável
	18.2.6.7.8. Fiança
	18.2.6.7.8.1. Cabimento e os crimes inafiançáveis
	18.2.6.7.8.2. Cabimento e hipóteses de inafiançabilidade
	18.2.6.7.8.3. Legitimidade para conceder a fiança
	18.2.6.7.8.4. Valor da fiança
	18.2.6.7.8.5. Destino dos bens dados em fiança
	18.2.6.7.8.6. Vicissitudes da fiança: cassação, reforço, quebra e perda
	18.2.6.7.9. Monitoração eletrônica
	18.2.6.7.10. Proibição de ausentar-se do país
	18.2.7.  Liberdade provisória
	18.2.7.1.  Noções gerais
	18.2.7.2.  Natureza jurídica
	18.2.7.3.  Vedação da liberdade provisória
	18.2.7.4.  Classificação
	18.2.7.5.  Momento
	18.2.7.6.  Concessão da liberdade provisória
	18.2.7.7.  Liberdade provisória no caso de excludente de ilicitude
	18.2.7.8.  Liberdade provisória no caso do acusado “pobre”
	18.2.7.9.  Liberdade provisória mediante fiança
	18.3.  Medidas cautelares patrimoniais
	18.3.1.  Sequestro
	18.3.1.1.  Sequestro de bens imóveis
	18.3.1.1.1. Objeto
	18.3.1.1.2. Requisito
	18.3.1.1.3. Legitimados
	18.3.1.1.4. Momento
	18.3.1.1.5. Finalidade
	18.3.1.1.6. Levantamento
	18.3.1.1.7. Influência do resultado do processo condenatório
	18.3.1.2.  Sequestro de bens móveis
	18.3.1.3.  Meios de defesa contra o sequestro de bens
	18.3.1.4.  Sequestro subsidiário do art. 91, § 2.°, do Código Penal
	18.3.1.5.  Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941: divergência sobre sua revogação
	18.3.2.  Especialização e registro da hipoteca legal
	18.3.2.1.  Objeto
	18.3.2.2.  Requisito
	18.3.2.3.  Legitimados
	18.3.2.4.  Momento
	18.3.2.5.  Procedimento
	18.3.2.6.  Finalidade
	18.3.3.  Arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal
	18.3.4.  Arresto subsidiário de bens móveis
	18.3.5.  Da alienação antecipada
	18.3.5.1.  Finalidade e hipótese de cabimento
	18.3.5.2.  Procedimento
	18.3.6.  Da utilização dos bens constritos
	18.3.6.1.  Finalidade e hipótese de cabimento
	18.3.6.2.  Procedimento
Referências bibliográficas