Manual de Direito Administrativo

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GEN
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Página de créditos
Dedicatória
Epígrafe 1
Epígrafe 2
Trabalhos do Autor
Nota do Autor
Nota à 32ª Edição
Abreviaturas e Siglas
Sumário
Capítulo 1 Direito Administrativo e Administração Pública
	I. Introdução
		1. O Estado
		2. Poderes e Funções
		3. Função Administrativa
		4. Federação
			4.1. Características
			4.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração
		5. Direito Administrativo
			5.1. Breve Introdução
			5.2. Conceito
			5.3. Relações com Outros Ramos Jurídicos
	II. Administração Pública: Sentidos
		1. Sentido Objetivo
		2. Sentido Subjetivo
	III. Órgãos Públicos
		1. Introdução
		2. A Relação Órgão/Pessoa
			2.1. Característica Básica
			2.2. Criação e Extinção
		3. Teorias de Caracterização do Órgão
		4. Conceito
		5. Capacidade Processual
		6. Classificação
	IV. Agentes Públicos
	V. Princípios Administrativos
		1. Princípios Expressos
			1.1. Princípio da Legalidade
			1.2. Princípio da Impessoalidade
			1.3. Princípio da Moralidade
			1.4. Princípio da Publicidade
			1.5. Princípio da Eficiência
		2. Princípios Reconhecidos
			2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público
			2.2. Princípio da Autotutela
			2.3. Princípio da Indisponibilidade
			2.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
			2.5. Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
			2.6. Princípio da Precaução
		3. O Princípio da Razoabilidade
		4. O Princípio da Proporcionalidade
	VI. Súmulas
Capítulo 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos
	I. Introdução
	II. Uso e Abuso de Poder
		1. Uso do Poder
		2. Poder-Dever de Agir
		3. Abuso do Poder
			3.1. Sentido
			3.2. Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder
			3.3. Efeitos
			3.4. Abuso de Poder e Ilegalidade
	III. Poderes Administrativos
		1. Conceito
		2. Modalidades
			2.1. Poder Discricionário
			2.2. Poder Regulamentar
			2.3. Poder de Polícia
	IV. Deveres dos Administradores Públicos
		1. Dever de Probidade
		2. Dever de Prestar Contas
		3. Dever de Eficiência
	V. Hierarquia e Disciplina
		1. Hierarquia
			1.1. Efeitos
			1.2. Subordinação e Vinculação
			1.3. Hierarquia e Funções Estatais
		2. Disciplina Funcional
			2.1. Sentido
			2.2. Direito Penal e Direito Punitivo Funcional
			2.3. Procedimento de Apuração
Capítulo 3 Poder de Polícia
	I. Introdução
	II. Sentido Amplo e Estrito
	III. Conceito
	IV. Poder de Polícia no Direito Positivo
	V. Competência
	VI. Poder de Polícia Originário e Delegado
	VII. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
	VIII. Fundamentos
	IX. Finalidade
	X. Âmbito de Incidência
	XI. Atuação da Administração
		1. Atos Normativos e Concretos
		2. Determinações e Consentimentos Estatais
		3. Atos de Fiscalização
	XII. Limites
	XIII. Características
		1. Discricionariedade e Vinculação
		2. Autoexecutoriedade
		3. Coercibilidade
	XIV. Legitimidade da Polícia Administrativa
		1. Requisitos Gerais de Validade
		2. Princípio da Proporcionalidade
	XV. Sanções de Polícia
	XVI. Súmulas
Capítulo 4 Ato Administrativo
	I. Introdução
		1. Fatos Administrativos
		2. Atos da Administração
		3. Atos Jurídicos e Atos Administrativos
	II. Conceito
		1. Sujeitos da Manifestação de Vontade
		2. Regime Jurídico de Direito Público
		3. Silêncio Administrativo
	III. Elementos
		1. Competência
			1.1. Sentido
			1.2. Fonte
			1.3. Características
			1.4. Critérios Definidores da Competência
			1.5. Delegação e Avocação
		2. Objeto
			2.1. Sentido
			2.2. Requisitos de Validade
			2.3. Discricionariedade e Vinculação
		3. Forma
			3.1. Sentido
			3.2. Requisito de Validade
			3.3. Princípio da Solenidade
		4. Motivo
			4.1. Sentido
			4.2. Discricionariedade e Vinculação
			4.3. Motivo e Motivação
			4.4. Teoria dos Motivos Determinantes
			4.5. Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato
	5. Finalidade
		5.1. Sentido
		5.2. Finalidade e Objeto
	IV. Características
		1. Imperatividade
		2. Presunção de Legitimidade
		3. Autoexecutoriedade
	V. Mérito Administrativo
		1. Sentido
		2. Vinculação e Discricionariedade
		3. Controle do Mérito
	VI. Formação e Efeitos
		1. Perfeição
		2. Eficácia
		3. Exequibilidade
		4. Validade
	VII. Classificação
		1. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais
		2. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão
		3. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários
		4. Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos
		5. Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos
		6. Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis
		7. Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios
	VIII. Espécies
		1. Espécies Quanto à Forma de Exteriorização
			1.1. Decretos e Regulamentos
			1.2. Resoluções, Deliberações e Regimentos
			1.3. Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos
			1.4. Alvarás
			1.5. Ofícios
			1.6. Pareceres
			1.7. Certidões, Atestados e Declarações
			1.8. Despachos
		2. Espécies Quanto ao Conteúdo
			2.1. Licença
			2.2. Permissão
			2.3. Autorização
			2.4. Admissão
			2.5. Aprovação, Homologação e Visto
			2.6. Atos Sancionatórios
			2.7. Atos Funcionais
	IX. Procedimento Administrativo
	X. Extinção dos Atos Administrativos
		1. Extinção Natural
		2. Extinção Subjetiva
		3. Extinção Objetiva
		4. Caducidade
		5. Desfazimento Volitivo
	XI. Invalidação (ou Anulação)
		1. Teoria das Nulidades
			1.1. Introdução
			1.2. As Nulidades no Direito Privado
			1.3. A Controvérsia Doutrinária
			1.4. A Terminologia Adotada
		2. Conceito e Pressuposto
		3. Quem Pode Invalidar
		4. Dever de Invalidar
		5. Autotutela e Contraditório
		6. Efeitos
		7. Convalidação
	XII. Revogação
		1. Conceito
		2. Pressuposto
		3. Fundamento
		4. Origem
		5. Efeitos
		6. Inocorrência
		7. Revogação da Revogação
	XIII. Súmulas
Capítulo 5 Contratos Administrativos
	I. Introdução
	II. Contratos da Administração
		1. Contratos Privados da Administração
		2. Contratos Administrativos
	III. Conceito
	IV. Disciplina Normativa
		1. Disciplina Constitucional
		2. Disciplina Legal
	V. Sujeitos do Contrato
		1. Cenário Geral
		2. Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
	VI. Características
		1. A Relação Contratual
		2. A Posição Preponderante da Administração
		3. O Sujeito Administrativo e o Objeto
	VII. Espécies
		1. Contratos de Obras
			1.1. Sentido
			1.2. Condições Específicas de Contratação
			1.3. Regimes de Execução
		2. Contratos de Serviços
			2.1. Serviços de Publicidade
		3. Contratos de Fornecimento (ou Compras)
		4. Contratos de Concessão e de Permissão
		5. Alienações e Locações
		6. Outras Espécies
	VIII. Cláusulas de Privilégio
		1. Sentido
		2. Alteração Unilateral
		3. Rescisão Unilateral
			3.1. Motivos
			3.2. Efeitos
			3.3. A Exceção de Contrato Não Cumprido
		4. Sanções Extracontratuais
	IX. Equação Econômico-Financeira
		1. Sentido
		2. Efeitos
		3. Reajuste e Revisão
	X. Formalização
		1. Instrumento
		2. Solenidades
		3. Cláusulas Essenciais
		4. Garantias
	XI. Duração do Contrato
	XII. Prorrogação do Contrato
	XIII. Renovação do Contrato
	XIV. Execução e Inexecução do Contrato
		1. Execução
		2. Inexecução Culposa
		3. Inexecução Sem Culpa
			3.1. Teoria da Imprevisão
			3.2. O Fato do Príncipe
			3.3. Caso Fortuito e Força Maior
	XV. Extinção do Contrato
		1. Cumprimento do Objeto
		2. Término do Prazo
		3. Impossibilidade Material ou Jurídica
		4. Invalidação
		5. Rescisão
			5.1. Rescisão Amigável
			5.2. Rescisão Judicial
			5.3. Rescisão Administrativa
			5.4. Rescisão por Arbitragem
	XVI. Sanções Administrativas
	XVII. Crimes e Penas
	XVIII. Convênios Administrativos
	XIX. Consórcios Públicos
Capítulo 6 Licitação
	I. Introdução
	II. Conceito
	III. Natureza Jurídica
	IV. Disciplina Normativa
		1. Disciplina Constitucional
		2. Disciplina Legal
	V. Destinatários
	VI. Fundamentos
		1. Moralidade Administrativa
		2. Igualdade de Oportunidades
	VII. Objeto
	VIII. Princípios
		1. Princípios Básicos
			1.1. Princípio da Legalidade
			1.2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade
			1.3. Princípio da Igualdade
			1.4. Princípio da Publicidade
			1.5. Princípio da Probidade Administrativa
			1.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
			1.7. Princípio do Julgamento Objetivo
		2. Princípios Correlatos
	IX. Dispensa de Licitação
		1. Introdução
		2. Critério de Valor
		3. Situações Excepcionais
		4. Gêneros Perecíveis e Obras de Arte
		5. Desinteresse na Contratação
		6. Entidades Sem Fins Lucrativos
		7. Disparidade de Propostas
		8. Intervenção no Domínio Econômico
		9. Complementação do Objeto
		10. Pessoas Administrativas
		11. Locação e Compra de Imóvel
		12. Negócios Internacionais
		13. Pesquisa e Desenvolvimento
		14. Energia Elétrica
		15. Transferência de Tecnologia
		16. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação
		17. Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas
		18. Peças no Período de Garantia Técnica
		19. Materiais de Uso Militar
		20. Catadores de Materiais Recicláveis
		21. Agricultura Familiar e Reforma Agrária
		22. Produtos Estratégicos para o SUS
		23. Programa de Cisternas e Acesso à Água
	X. Inexigibilidade de Licitação
		1. Fornecedor Exclusivo
		2. Atividades Artísticas
		3. Serviços Técnicos Especializados
	XI. Modalidades
		1. Concorrência
			1.1. Sentido
			1.2. Tipos
			1.3. Características
		2. Tomada de Preços
			2.1. Sentido
			2.2. Registros Cadastrais
			2.3. Características
		3. Convite
		4. Concurso
		5. Leilão
	XII. Procedimento
		1. Formalização
		2. Edital
		3. Habilitação
		4. Procedimento Seletivo
			4.1. Normas Gerais
			4.2. Julgamento da Habilitação
			4.3. Julgamento das Propostas
			4.4. Fatores e Critérios de Julgamento
			4.5. Tipos de Licitação
			4.6. Classificação
		5. Resultados e Efeitos
		6. Homologação e Adjudicação
		7. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
	XIII. Anulação
	XIV. Revogação
	XV. Recursos Administrativos
	XVI. Infrações Administrativas, Crimes e Penas
	XVII. O Pregão: Nova Modalidade
		1. Introdução
		2. Âmbito de Incidência
		3. Complementaridade da Disciplina
		4. Facultatividade na Adoção
		5. Característica Básica e Modalidades
		6. Objeto da Contratação
		7. Fase Interna
		8. Fase Externa
		9. Convocação
		10. Sessão
		11. Julgamento das Propostas
		12. Análise da Habilitação
		13. Classificação Final e Recursos
		14. Adjudicação e Homologação
		15. Vedações
		16. Sanções
		17. Desfazimento
		18. Formalização e Controle
	XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
	XIX. Serviços de publicidade
Capítulo 7 Serviços Públicos
	I. Introdução
	II. Conceito
	III. Características
		1. Sujeito Estatal
		2. Interesse Coletivo
		3. Regime de Direito Público
	IV. Classificação
		1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis
		2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública
		3. Serviços Coletivos e Singulares
		4. Serviços Sociais e Econômicos
	V. Titularidade
		1. Competência
		2. Regulamentação
		3. Controle
	VI. Princípios
		1. Princípio da Generalidade
		2. Princípio da Continuidade
		3. Princípio da Eficiência
		4. Princípio da Modicidade
	VII. Remuneração
	VIII. Usuários
		1. Direitos
		2. Deveres
	IX. Execução do Serviço
		1. Execução Direta
		2. Execução Indireta
			2.1. Noção
			2.2. Descentralização
				2.2.1. Delegação Legal
				2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração
		3. Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos
			3.1. Desestatização e Privatização
			3.2. Gestão Associada
			3.3. Regimes de Parceria (Terceiro Setor)
				3.3.1. Regime de Convênios Administrativos
				3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais)
				3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs)
				3.3.4. Regime Geral das Parcerias
				3.3.5 Programa de Parcerias de Investimentos – PPI
	X. Súmulas
Capítulo 8 Concessão e Permissão de Serviços Públicos
	I. Introdução
	II. Fontes Normativas
		1. Fonte Constitucional
		2. Fonte Infraconstitucional
	III. Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum)
		1. Modalidades
		2. Concessão de Serviço Público Simples
			2.1. Conceito
			2.2. Objeto
		3. Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública
			3.1. Nomenclatura
			3.2. Conceito
			3.3. Objeto
		4. Natureza Jurídica
			4.1. O Caráter Contratual
			4.2. Concessão e Permissão
		5. A Relação Contratual
		6. A Supremacia do Concedente
		7. A Natureza do Concessionário e do Concedente
		8. Concessão a Empresas Estatais
		9. Exigência de Licitação
			9.1. O Caráter de Obrigatoriedade
			9.2. Modalidade Licitatória
			9.3. O Edital
			9.4. Critérios de Julgamento
			9.5. Fatores de Desclassificação
			9.6. Participação de Empresas Estatais
		10. Mutabilidade
		11. Política Tarifária
		12. Análise do Pacto de Concessão
			12.1. Autorização Legal
			12.2. Cláusulas Essenciais
			12.3. A Responsabilidade do Concessionário
			12.4. Transferência de Encargos
			12.5. Alteração do Concessionário
			12.6. Cessão de Créditos Operacionais
		13. Encargos do Concedente
			13.1. Fiscalização
			13.2. Intervenção na Propriedade Privada
			13.3. Outros Encargos Pertinentes
		14. Encargos do Concessionário
			14.1. O Serviço Adequado
			14.2. Transparência na Execução
			14.3. As Contratações do Concessionário
		15. Direitos e Obrigações dos Usuários
		16. Prazo da Concessão
		17. Intervenção na Concessão
			17.1. Sentido
			17.2. Procedimento
		18. Extinção
			18.1. Termo Final do Prazo
			18.2. Anulação
			18.3. Rescisão
			18.4. Caducidade
			18.5. Encampação
			18.6. Falência e Extinção da Concessionária
		19. Reversão
		20. Concessões Anteriores
		21. Controle dos Serviços Concedidos
		22. Concessão Florestal
	IV. Permissão de Serviços Públicos
		1. Conceito e Objeto
		2. Natureza Jurídica
		3. Diferença entre Concessão e Permissão
		4. A Permissão Condicionada
		5. Referências Constitucionais
		6. Responsabilidade Civil
		7. Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões
		8. Extinção
			8.1. Termo Final do Prazo
			8.2. Anulação
			8.3. Encampação
			8.4. Caducidade
			8.5. Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão)
		9. Permissão lotérica
	V. Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas)
		1. Introdução
		2. Conceito e Natureza Jurídica
		3. Modalidades e Incidência Normativa
		4. Objeto
		5. Características e Diretrizes
		6. Cláusulas Essenciais, Não Essenciais e Vedações
		7. Contraprestação e Garantias
		8. Sociedade de Propósito Específico
		9. Licitações
			9.1. Introdução
			9.2. Modalidade e Condições
			9.3. Edital
			9.4. Procedimento
	VI. Autorização
	VII. Súmulas
Capítulo 9 Administração Direta e Indireta
	I. Noções Introdutórias
		1. Federação e Autonomia
		2. Poderes e Funções. A Função Administrativa
		3. Administração Pública
		4. Organização Administrativa: Centralização e Descentralização
		5. Princípios Regedores da Administração Pública
	II. Administração Direta
		1. Conceito
		2. Natureza da Função
		3. Abrangência
		4. Composição
		5. Contratos de Gestão
	III. Administração Indireta
		1. Conceito
		2. Natureza da Função
		3. Abrangência
		4. Composição
		5. Administração Fundacional
		6. Entidades Paraestatais
		7. Princípios da Administração Indireta
			7.1. Princípio da Reserva Legal
			7.2. Princípio da Especialidade
			7.3. Princípio do Controle
		8. Categorias Jurídicas
	IV. Autarquias
		1. Introdução
			1.1. Terminologia
			1.2. Autarquia e Autonomia
			1.3. Autarquias Institucionais e Territoriais
		2. Conceito
		3. Referências Normativas
		4. Personalidade Jurídica
		5. Criação, Organização e Extinção
		6. Objeto
		7. Classificação
			7.1. Quanto ao Nível Federativo
			7.2. Quanto ao Objeto
			7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial)
		8. Patrimônio
		9. Pessoal
		10. Controle Judicial
		11. Foro dos Litígios Judiciais
		12. Atos e Contratos
		13. Responsabilidade Civil
		14. Prerrogativas Autárquicas
		15. Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas
			15.1. Agências Reguladoras
			15.2. Agências Executivas
		16. Associações Públicas
	V. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
		1. Introdução
		2. Referências Normativas
		3. Conceito
		4. Personalidade Jurídica
		5. Instituição e Extinção
		6. Subsidiárias
			6.1. Pessoas Subsidiárias
			6.2. Sociedades de Mera Participação do Estado
		7. Objeto
		8. Regime Jurídico
			8.1. Hibridismo
			8.2. Regime Constitucional
			8.3. Regime Legal
			8.4. Regime Estatutário
		9. Regime Tributário
		10. Função Social
		11. Diferença entre as Entidades
			11.1. Constituição do Capital
			11.2. Forma Jurídica
			11.3. Foro Processual
		12. Patrimônio
		13. Pessoal
		14. Falência e Execução
			14.1. Falência
			14.2. Execução
		15. Responsabilidade Civil
		16. Governança Corporativa
			16.1. Sentido
			16.2. Transparência
			16.3. Estrutura e Gestão de Riscos
		17. Controle
			17.1. Controle Externo
			17.2. Controle Interno
			17.3. Arbitragem
		18. Participantes do Sistema
			18.1. Acionista Controlador
			18.2. Administradores
			18.3. Conselho de Administração
			18.4. Membro Independente
			18.5. Diretoria
			18.6. Comitê de Auditoria Estatutário
			18.7. Conselho Fiscal
		19. Atos Jurídicos
		20. Licitações
			20.1. Microssistema e Aplicabilidade
			20.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
				20.2.1. Exigibilidade de Licitação
				20.2.2. Dispensas Específicas
				20.2.3. Dispensas Genéricas
				20.2.4. Inexigibilidade
				20.2.5. Requisitos Comuns
			20.3. Disposições Gerais
				20.3.1. Regulamentos Internos
				20.3.2. Princípios e Diretrizes
				20.3.3. Aspectos Especiais
			20.4. Obras e Serviços
			20.5. Aquisição de Bens
			20.6. Alienação de Bens
			20.7. Procedimento Licitatório
			20.8. Procedimentos Auxiliares
		21. Contratos
			21.1. Natureza dos Contratos
			21.2. Formalização
			21.3. Alteração dos Contratos
			21.4. Sanções Administrativas
	VI. Fundações Públicas
		1. Introdução
		2. A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações
			2.1. Conceito no Decreto-lei nº 200/1967
			2.2. O Tratamento da Matéria
		3. Característica Fundamental
		4. Objeto
		5. Criação e Extinção
		6. Regime Jurídico
			6.1. Prerrogativas
			6.2. Privilégios Tributários
		7. Patrimônio
		8. Pessoal
		9. Controle
			9.1. Controle Institucional
			9.2. Controle do Ministério Público
			9.3. Controle Judicial
		10. Foro dos Litígios
		11. Atos e Contratos
		12. Responsabilidade Civil
	VII. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado
		1. Introdução
		2. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos)
			2.1. Sentido
			2.2. Natureza Jurídica
			2.3. Criação
			2.4. Objeto
			2.5. Recursos Financeiros
			2.6. Ausência de Fins Lucrativos
			2.7. Controle
			2.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico
			2.9. Privilégios Tributários
		3. Organizações Colaboradoras (ou Parceiras)
	VIII. Anteprojeto de Normas Gerais da Administração Pública
	IX. Súmulas
Capítulo 10 Responsabilidade Civil do Estado
	I. Introdução
	1. Responsabilidade. Noção Jurídica
		1.1. Tipos de Responsabilidade
	2. Responsabilidade Civil
	3. O Dano e a Indenização
	4. Os Sujeitos do Cenário
	II. Evolução
		1. A Irresponsabilidade do Estado
		2. Teoria da Responsabilidade com Culpa
		3. Teoria da Culpa Administrativa
		4. Teoria da Responsabilidade Objetiva
		5. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo
	III. Direito Brasileiro
		1. O Código Civil
		2. Constituição Federal
		3. Análise dos Elementos Constitucionais
			3.1. Pessoas Responsáveis
			3.2. Agentes do Estado
			3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas
	IV. Aplicação da Responsabilidade Objetiva
		1. Pressupostos
		2. Ônus da Prova: Inversão
		3. Participação do Lesado
		4. Fatos Imprevisíveis
		5. Atos de Multidões
		6. Danos de Obra Pública
		7. Condutas Omissivas
		8. Responsabilidade Primária e Subsidiária
	V. Atos Legislativos
		1. Regra Geral
		2. Leis Inconstitucionais
		3. Leis de Efeitos Concretos
		4. Omissão Legislativa
	VI. Atos Judiciais
		1. Atos Administrativos e Jurisdicionais
		2. Condutas Dolosas
		3. Condutas Culposas
	VII. Reparação do Dano
		1. A Indenização
		2. Meios de Reparação do Dano
		3. Prescrição
		4. Sujeito Passivo da Lide
		5. Denunciação à Lide
	VIII. O Direito de Regresso
		1. Sentido
		2. Meios de Solução
		3. Causa de Pedir
		4. Interesse de Agir
		5. Prescrição
	IX. Súmulas
Capítulo 11 Servidores Públicos
	I. Agentes Públicos
		1. Sentido
		2. Classificação
		2.1. Agentes Políticos
		2.2. Agentes Particulares Colaboradores
		2.3. Servidores Públicos
		3. Agentes de Fato
	II. Servidores Públicos
		1. Sentido
		2. Características
		3. Classificação
			3.1. Servidores Públicos Civis e Militares
			3.2. Servidores Públicos Comuns e Especiais
			3.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários
	III. Regimes Jurídicos Funcionais
		1. Regime Estatutário
		2. Regime Trabalhista
			2.1. Regime de Emprego Público
		3. Regime Especial
		4. Regime Jurídico Único
		5. Terceirização
	IV. Organização Funcional
		1. Quadro Funcional
		2. Cargos, Empregos e Funções Públicas
		3. Classificação dos Cargos
		4. Criação, Transformação e Extinção de Cargos
		5. Provimento
			5.1. Tipos de Provimento
			5.2. Formas de Provimento
		6. Investidura: Nomeação, Posse e Exercício
		7. Reingresso
		8. Vacância
		9. Direito Adquirido dos Servidores
		10. Cessão de Servidores
	V. Regime Constitucional
		1. Concurso Público
			1.1. Sentido
			1.2. Fundamento
			1.3. Alcance da Exigência
			1.4. Inexigibilidade
			1.5. Concurso Interno
			1.6. Inscrição e Aprovação
			1.7. Validade
			1.8. Precedência na Convocação
			1.9. Sanção
			1.10. Resultado do Concurso
			1.11. Invalidação do Concurso
			1.12. Sistema de Cotas: Reserva Étnica
		2. Acessibilidade
			2.1. Sentido
			2.2. Incidência
			2.3. Requisitos de Acesso
				2.3.1. Pessoas Portadoras de Deficiência
				2.3.2. Requisitos de Inscrição e do Cargo
			2.4. Sexo e Idade
			2.5. Exame Psicotécnico
			2.6. Acesso Profissional ao Idoso
		3. Acumulação de Cargos e Funções
			3.1. Regra Geral
			3.2. Situações de Permissividade
			3.3. Efeitos
			3.4. Ingresso em Nova Carreira
			3.5. Convalidação Constitucional
		4. Estabilidade
			4.1. Noção do Instituto
			4.2. Estabilização Constitucional
			4.3. Estágio Probatório
			4.4. Estabilidade e Efetividade
			4.5. Demissão e Exoneração
			4.6. Exoneração Conversível em Demissão
			4.7. Servidores Trabalhistas
			4.8. Vitaliciedade
		5. Regime Previdenciário: Aposentadorias e Pensões
			5.1. Previdência do Servidor Público
				5.1.1. Sentido
				5.1.2. Regimes de Previdência
				5.1.3. Contributividade e Solidariedade
				5.1.4. Contribuições e Benefícios
				5.1.5. Fundos Previdenciários
				5.1.6. Previdência Complementar
			5.2. Aposentadoria
				5.2.1. Conceito
				5.2.2. Regime Jurídico
				5.2.3. Modalidades
				5.2.4. Aposentadoria dos Professores
				5.2.5. Requisitos e Critérios Diferenciados (Aposentadoria Especial)
				5.2.6. Proventos
				5.2.7. Cumulação de Proventos
				5.2.8. Revisão de Proventos
				5.2.9. Contagem de Tempo
				5.2.10. Direito Adquirido
				5.2.11. Situações Consumadas
				5.2.12. Situações Transitórias
				5.2.13. Situações Transitórias em face da EC nº 20/1998
				5.2.14. Situações Transitórias em face da EC Nº 41/2003
				5.2.15. Renúncia à Aposentadoria (Desaposentação)
				5.2.16. Cassação da Aposentadoria
				5.2.17. Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social
			5.3. Pensões
				5.3.1. Sentido
				5.3.2. Disciplina Jurídica
		6. Disponibilidade
			6.1. Sentido
			6.2. Pressupostos
			6.3. Incidência
			6.4. Efeitos
			6.5. A Questão dos Proventos
		7. Mandato Eletivo
		8. Sistema Constitucional de Remuneração
			8.1. Remuneração
				8.1.1. Remuneração Básica
				8.1.2. Vantagens Pecuniárias
			8.2. Revisão Remuneratória
			8.3. Irredutibilidade
			8.4. Isonomia
			8.5. Vinculação e Teto
			8.6. Pagamento com Atraso
			8.7. Pagamento a Maior
		9. Associação Sindical e Direito de Greve
			9.1. Associação Sindical
			9.2. Greve
		10. Direitos Sociais dos Servidores
	VI. Responsabilidade dos Servidores Públicos
		1. Responsabilidade Civil
		2. Responsabilidade Penal
		3. Responsabilidade Administrativa
		4. Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa
			4.1. Repercussão na Esfera Civil
			4.2. Repercussão na Esfera Administrativa
			4.3. Crimes Funcionais
				4.3.1. Condenação
				4.3.2. Absolvição
			4.4. Crimes Não Funcionais
				4.4.1. Condenação
				4.4.2. Absolvição
				4.4.3. Absolvição na Esfera Administrativa
	VII. Súmulas
Capítulo 12 Intervenção do Estado na Propriedade
	I. Introdução
		1. Breve Histórico
		2. Propriedade
	II. Intervenção do Estado
		1. Sentido
		2. Quadro Normativo Constitucional
	III. Competência
	IV. Fundamentos
		1. Supremacia do Interesse Público
		2. Função Social da Propriedade
	V. Modalidades
	VI. Servidão Administrativa
		1. Sentido e Natureza Jurídica
		2. Fundamentos
		3. Objeto
		4. Formas de Instituição
		5. Extinção
		6. Indenização
		7. Características
	VII. Requisição
		1. Sentido
		2. Fundamentos
		3. Objeto e Indenização
		4. Instituição e Extinção
		5. Características
	VIII. Ocupação Temporária
		1. Sentido e Objeto
		2. Fundamentos
		3. Modalidades e Indenização
		4. Instituição e Extinção
		5. Características
	IX. Limitações Administrativas
		1. Sentido
		2. Natureza Jurídica
		3. Fundamentos
		4. Indenização
		5. Características
	X. Tombamento
		1. Sentido
		2. Fonte Normativa
		3. Fundamento
		4. Objeto
		5. Natureza Jurídica
		6. Espécies
		7. Instituição
			7.1. Desfazimento
		8. Processo Administrativo
		9. Efeitos
		10. Controle
		11. Outros Instrumentos Protetivos
	XI. Súmulas
Capítulo 13 Desapropriação
	I. Introdução
	II. Conceito
	III. Natureza Jurídica
	IV. Pressupostos
	V. Fontes Normativas e Espécies
	VI. Objeto
		1. Regra Geral
		2. Bens Públicos
		3. Bens de Entidades da Administração Indireta
		4. Margens dos Rios Navegáveis
	VII. Forma de Aquisição
	VIII. Competências
		1. Competência Legislativa
		2. Competência Declaratória
		3. Competência Executória
		IX. Destinação dos Bens Desapropriados
		1. Regra Geral
		2. Casos Especiais
			2.1. Desapropriação por Zona
			2.2. Desapropriação Urbanística
			2.3. Desapropriação por Interesse Social
			2.4. Desapropriação-Confisco
	X. Fase Declaratória
		1. Declaração Expropriatória
		2. Conteúdo
		3. Formalização
		4. Natureza Jurídica
			4.1. Controle Judicial
		5. Efeitos
		6. Caducidade
	XI. Fase Executória
		1. Via Administrativa
		2. Via Judicial
	XII. Ação de Desapropriação
		1. Partes
		2. A Pretensão
		3. A Contestação
		4. Imissão Provisória na Posse
			4.1. Permissão Legal
			4.2. Pressupostos
			4.3. Urgência
			4.4. Depósito Prévio
			4.5. Levantamento Parcial do Depósito
		5. Prova Pericial
		6. Intervenção do Ministério Público
		7. Sentença
		8. Transferência da Propriedade
	XIII. Indenização
		1. Regra Geral
		2. Situações Especiais
		3. Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície
		4. Juros Moratórios e Compensatórios
			4.1. Juros Moratórios
			4.2. Juros Compensatórios
			4.3. Cumulatividade
		5. Atualização Monetária
		6. Honorários
		7. Direitos de Terceiros
	XIV. Desistência da Desapropriação
	XV. Desapropriação Indireta
		1. Sentido
		2. Fundamento
		3. Proteção Possessória
		4. Ação do Expropriado
			4.1. Caracterização
			4.2. Natureza e Legitimidade para a Ação
			4.3. Foro da Ação
			4.4. Prescrição da Ação (Pretensão)
			4.5. Acréscimos Indenizatórios
			4.6. Despesas Processuais
		5. Apossamento Administrativo
	XVI. Direito de Extensão
		1. Sentido
		2. Fundamento
		3. Outros Aspectos
			3.1. Admissibilidade
			3.2. Oportunidade do Exercício do Direito
	XVII. Retrocessão
		1. Noção Jurídica
		2. Natureza do Direito
		3. Aspectos Especiais
			3.1. Tredestinação
			3.2. Demora na Utilização do Bem
			3.3. Prescrição
			3.4. Alienação por Acordo
	XVIII. Desapropriação Rural
		1. Introdução
		2. Aspectos Especiais
			2.1. Competência
			2.2. Função Social Rural
			2.3. Indenização
			2.4. Inaplicabilidade da Desapropriação
		3. Procedimento Expropriatório
		3.1. Procedimento Administrativo
			3.2. Procedimento Judicial
	XIX. Desapropriação Confiscatória
	XX. Desapropriação Urbanística Sancionatória
	XXI. Súmulas
Capítulo 14 Atuação do Estado no Domínio Econômico
	I. Introdução
		1. O Liberalismo Econômico
		2. Modelo Interventivo
		3. Constitucionalização Normativa
		4. Quadro Normativo
	II. Ordem Econômica
		1. Fundamentos
			1.1. Valorização do Trabalho Humano
			1.2. Liberdade de Iniciativa
		2. Princípios
	III. Formas de Atuação do Estado
	IV. Estado Regulador
		1. Sentido
		2. Natureza da Atuação
		3. Competências
		4. Repressão ao Abuso do Poder Econômico
			4.1. Sentido
			4.2. Formas de Abuso
			4.3. Trustes, Cartéis e Dumping
			4.4. Normas e Meios Repressivos
		5. Controle do Abastecimento
		6. Tabelamento de Preços
		7. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
	V. Estado Executor
		1. Formas
		2. Exploração Direta
			2.1. Regra Geral
			2.2. Pressupostos
		3. Exploração Indireta
			3.1. Sentido
			3.2. As Empresas do Estado
	VI. Monopólio Estatal
		1. Sentido
		2. Natureza Jurídica
		3. Monopólio e Privilégio
		4. Atividades Monopolizadas?
	VII. Súmulas
Capítulo 15 Controle da Administração Pública
	I. Introdução
		1. Controle Político e Controle Administrativo
		2. Fundamentos
	II. Controle
		1. Sentido
		2. Objetivo
		3. Natureza Jurídica
		4. Classificação
			4.1. Quanto à Natureza do Controlador
			4.2. Quanto à Extensão do Controle
			4.3. Quanto à Natureza do Controle
			4.4. Quanto ao Âmbito da Administração
			4.5. Quanto à Oportunidade
			4.6. Quanto à Iniciativa
	III. Controle Administrativo
		1. Sentido
		2. Objetivos
		3. Meios de Controle
			3.1. Controle Ministerial
			3.2. Hierarquia Orgânica
			3.3. Direito de Petição
			3.4. Revisão Recursal
			3.5. Controle Social
			3.6. Outros Instrumentos Legais
		4. Recursos Administrativos
			4.1. Sentido
			4.2. Fundamentos e Objetivo
			4.3. Natureza Jurídica
			4.4. Formalização
			4.5. Classificação
			4.6. Espécies
			4.7. Efeitos
			4.8. Exigência de Garantia
			4.9. Reformatio in Pejus
			4.10. Exaustão da Via Administrativa
		5. Coisa Julgada Administrativa
		6. Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa)
		7. Processo Administrativo
			7.1. Introdução
			7.2. Sentido
			7.3. Classificação
			7.4. Objeto
			7.5. Princípios
			7.6. Processo Administrativo na Administração Federal
			7.7. Processo Administrativo Disciplinar
		8. Arbitragem
		9. Mediação
		10. Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas (Lei Anticorrupção)
	IV. Controle Legislativo
		1. Sentido e Fundamento
		2. Espécies de Controle
			2.1. Controle Político
			2.2. Controle Financeiro
		3. Tribunal de Contas
	V. Controle Judicial
		1. Sentido
		2. Sistemas de Controle
			2.1. Sistema do Contencioso Administrativo
			2.2. Sistema da Unidade de Jurisdição
		3. Natureza
		4. Oportunidade
		5. Atos sob Controle Especial
			5.1. Atos Políticos
			5.2. Atos Legislativos Típicos
			5.3. Atos Interna Corporis
		6. Instrumentos de Controle
			6.1. Meios Inespecíficos
			6.2. Meios Específicos
		7. Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública
			7.1. Sentido
			7.2. Fonte Normativa
			7.3. Direitos Pessoais e Reais
			7.4. Interrupção e Suspensão
			7.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações
			7.6. Prescrição Intercorrente
			7.7. Apreciação no Processo
		8. Mandado de Segurança
			8.1. Conceito
			8.2. Espécies e Fontes Normativas
			8.3. A Tutela
			8.4. Impetrante
			8.5. Impetrado
			8.6. Formas de Tutela
			8.7. Descabimento
			8.8. Medida Liminar
			8.9. Competência
			8.10. Prazo
			8.11. Sentença e Coisa Julgada
			8.12. Mandado de Segurança Coletivo
			8.13. Aspectos Especiais
		9. Habeas Corpus
			9.1. Conceito e Fontes Normativas
			9.2. Pressupostos Constitucionais
			9.3. Espécies
			9.4. Constrangimento Ilegal
			9.5. Competência
		10. Ação Popular
			10.1. Conceito e Fontes Normativas
			10.2. Bens Tutelados
			10.3. Competência
			10.4. Legitimação Ativa e Passiva
			10.5. Objeto da Ação
			10.6. Liminar
			10.7. Sentença e Coisa Julgada
		11. Mandado de Injunção
			11.1. Conceito, Fonte Normativa e Modalidades
			11.2. Pressupostos
			11.3. Bens Tutelados
			11.4. Competência
			11.5. Legitimação Ativa e Passiva
			11.6. Liminar
			11.7. Procedimento
			11.8. Decisão
			11.9. Mandado de Injunção Coletivo
		12. Habeas Data
			12.1. Conceito e Fonte Normativa
			12.2. Bem Tutelado
			12.3. Partes
			12.4. Competência
			12.5. Interesse de Agir
			12.6. Pedido
			12.7. Procedimento
			12.8. Decisão e Recursos
		13. Ação Civil Pública
			13.1. Conceito e Fontes Normativas
			13.2. Bens Tutelados
			13.3. Espécies de Tutela
			13.4. Partes
			13.5. Sentença e Coisa Julgada
		14. Ação de Improbidade Administrativa
			14.1. Conceito e Fontes Normativas
			14.2. A Questão da Competência
			14.3. Sujeito Passivo
			14.4. Sujeito Ativo
			14.5. Tipologia de Improbidade
			14.6. Sanções
			14.7. Procedimentos Administrativo e Judicial
			14.8. Prescrição
	VI. O Poder Público em Juízo
		1. Capacidade Processual
		2. Pessoas Federais
		3. Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital
		4. Pessoas Municipais
		5. Representação Judicial
		6. Particularidades Processuais
		7. Despesas Judiciais
		8. Pagamento dos Créditos de Terceiros
	VII. Súmulas
Capítulo 16 Bens Públicos
	I. Introdução
		1. Domínio Público
		2. Domínio Eminente
	II. Conceito
	III. Bens das Pessoas Administrativas Privadas
	IV. Classificação
		1. Quanto à Titularidade
			1.1. Bens Federais
			1.2. Bens Estaduais e Distritais
			1.3. Bens Municipais
		2. Quanto à Destinação
			2.1. Bens de Uso Comum do Povo
			2.2. Bens de Uso Especial
			2.3. Bens Dominicais
		3. Quanto à Disponibilidade
			3.1. Bens Indisponíveis
			3.2. Bens Patrimoniais Indisponíveis
			3.3. Bens Patrimoniais Disponíveis
	V. Afetação e Desafetação
	VI. Regime Jurídico
		1. Alienabilidade Condicionada
		2. Impenhorabilidade
		3. Imprescritibilidade
		4. Não Onerabilidade
		VII. Aquisição
		1. Introdução
		2. Classificação
		3. Formas de Aquisição
		3.1. Contratos
		3.2. Usucapião
		3.3. Desapropriação
		3.4. Acessão
		3.5. Aquisição Causa Mortis
		3.6. Arrematação
		3.7. Adjudicação
		3.8. Resgate na Enfiteuse
		3.9. Aquisição Ex Vi Legis
		VIII. Gestão dos Bens Públicos
		1. Sentido
		2. Uso dos Bens Públicos
		3. Formas de Uso
		3.1. Uso Comum
		3.2. Uso Especial
		3.3. Uso Compartilhado
		3.4. Cemitérios Públicos
		4. Uso Privativo
		4.1. Autorização de Uso
		4.2. Permissão de Uso
		4.3. Concessão de Uso
		4.4. Concessão de Direito Real de Uso
		4.5. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
		4.6. Cessão de Uso
		4.7. Formas de Direito Privado
		IX. Alienação
		1. Considerações Gerais
		2. Competência Normativa e Reguladora
		3. Instrumentos Comuns
		3.1. Venda
		3.2. Doação
		3.3. Permuta
		3.4. Dação em pagamento
		4. Instrumentos Específicos
		4.1. Concessão de Domínio
		4.2. Investidura
		4.3. Incorporação
		4.4. Retrocessão
		4.5. Legitimação de Posse
		4.6 Legitimação fundiária
		X. Espécies de Bens Públicos
		1. Terras Devolutas
		2. Terrenos de Marinha
		3. Terrenos Acrescidos
		4. Terrenos Reservados
		5. Terras Ocupadas pelos Índios
		6. Plataforma Continental
		7. Ilhas
		8. Faixa de Fronteiras
		9. Subsolo e Riquezas Minerais
		XI. Águas Públicas
		XII. Súmulas
Referências Bibliográficas