Estudos sobre a Jurisdição (Penal) Internacional: formas de implementação, expansão, fragmentação e actio popularis

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Introdução
	1.	A ACTIO POPULARIS NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
	1.1	Introdução
	1.2	A actio popularis no Direito Romano
	1.3	A inserção da actio popularis no Direito Internacional: os casos Etiópia e Libéria vs África do Sul
	1.4	Egon Schwelb e a crítica à decisão da Corte Internacional de Justiça
	1.5	Actio popularis, a máxima aut dedere aut judicare, Direito Penal Internacional e a implementação indireta da persecução penal de crimes internacionais
	1.6	Conclusões
	Referências
	Decisões Judiciais
	2.	EXPANSÃO E FRAGMENTAÇÃO NO CONTEXTO DA JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL
	2.1	O conceito de jurisdição no Direito Internacional
	2.2	Breve percurso sobre o desenvolvimento da jurisdição penal internacional
	2.3	Jurisdição penal internacional: entre expansão e fragmentação
	2.4	Conclusões
	Referências
	3.	O DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: ENTRE HARD LAW E SOFT LAW
	3.1	Significado e contexto da internacionalização do direito
	3.2	A internacionalização do Direito da Execução Penal
	3.3	Persecução-garantia-dignidade dos sujeitos encarcerados: a tríade  conformadora do Direito Penal no bojo de sua internacionalização
	3.4 Conclusões
	Referências
	4.	A DERROGAÇÃO DA LEI DE ANISTIA NO CASO BRASILEIRO: UM DILEMA ENTRE A IMPRESCRITIBILIDADE E A PROIBIÇÃO DE IRRETROATIVIDADE. UMA ANÁLISE DA CLÁUSULA PRO HOMINE E DO POSTULADO DA RAZÃO PRÁTICA
	4.1	Introdução
	4.2	A Lei de Anistia brasileira, a Emenda Constitucional 25/86 e o constitucionalismo de transição
	4.3	A ADPF 153 e o Caso Gomes Lund
	4.4	A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e a vedação de irretroatividade
	4.5	Conflito entre normas internacionais de Direitos Humanos e a cláusula pro homine
	4.6	Conclusões
	Referências
	5.	CERVANTES E O DIREITO DAS GENTES: A GUERRA NO QUIXOTE
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