Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado

HISTÓRICO DA OBRA
DEDICATÓRIA
AGRADECIMENTOS
METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®
APRESENTAÇÃO
NOTA DO AUTOR À 5ª EDIÇÃO
1. POR QUE O COMÉRCIO INTERNACIONAL É IMPORTANTE?
	1.1. Por uma teoria do comércio internacional
		1.1.1. O comércio ultramarino
		1.1.2. Mercantilismo: o desenvolvimento do comércio internacional
			1.1.2.1. Pressupostos do mercantilismo
		1.1.3. O sistema de livre-comércio
		1.1.4. A afirmação do capitalismo
		1.1.5. Adam Smith e a teoria das vantagens absolutas
		1.1.6. David Ricardo e a teoria das vantagens comparativas
		1.1.7. O mundo globalizado
			1.1.7.1. As faces da globalização
		1.1.8. Livre-cambismo e protecionismo
		1.1.9. Barreiras tarifárias e não tarifárias
			1.1.9.1. Barreiras tarifárias: conceito e aplicação
				1.1.9.1.1. Caráter protecionista das alíquotas do imposto de importação
				1.1.9.1.2. Alíquotas médias das importações no Brasil
			1.1.9.2. Modalidades não tarifárias de intervenção
				1.1.9.2.1. Sistema de cotas
				1.1.9.2.2. As cotas no acordo multifibras
				1.1.9.2.3. Proibição nas importações
				1.1.9.2.4. As barreiras sanitárias e fitossanitárias
				1.1.9.2.5. As barreiras técnicas ao comércio
				1.1.9.2.6. O licenciamento das importações
				1.1.9.2.7. Outras barreiras não tarifárias
				1.1.9.2.7.1. Medidas de natureza financeira
				1.1.9.2.7.2. Organismo estatal importador
				1.1.9.2.7.3. Serviços e índices nacionais obrigatórios
				1.1.9.2.7.4. Exigência de bandeira nacional
				1.1.9.2.7.5. Restrições voluntárias de exportação
				1.1.9.2.7.6. Inspeções prévias ao embarque
				1.1.9.2.7.7. Procedimentos aduaneiros especiais e a iniciativa para a segurança­ de contêineres
	1.2. Questões
2. O SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO
	2.1. A Carta de Havana e o Fracasso da Organização Internacional do Comércio
	2.2. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
		2.2.1. Os princípios do GATT e da OMC
			2.2.1.1. Princípio da não discriminação
			2.2.1.2. Princípio da transparência
			2.2.1.3. Princípio da redução geral e progressiva das tarifas
			2.2.1.4. Princípio da proibição de medidas não alfandegárias
				2.2.1.4.1. Restrições para proteção do equilíbrio da balança de pagamentos
			2.2.1.5. Princípio da previsibilidade
			2.2.1.6. Princípio da concorrência leal
			2.2.1.7. Princípio do tratamento diferenciado para países em desenvolvimento
			2.2.1.8. Princípio da flexibilização em caso de urgência
			2.2.1.9. Princípio da ação coletiva
			2.2.1.10. Princípio do reconhecimento dos processos de integração
		2.2.2. As Rodadas no âmbito do GATT
			2.2.2.1. A etapa provisional (1948-1955)
			2.2.2.2. A etapa de desenvolvimento (1955-1970)
			2.2.2.3. A etapa de maturidade (1970-1985)
			2.2.2.4. A etapa de reconstrução (1985-1994)
	2.3. A Rodada Uruguai: do GATT à OMC
	2.4. A Organização Mundial do Comércio
		2.4.1. Estrutura
		2.4.2. Países-membros
		2.4.3. Adesão de novos membros
		2.4.4. Sistema de decisão111
		2.4.5. Solução de controvérsias
			2.4.5.1. Prazos processuais
		2.4.6. Acordos no âmbito da Organização Mundial do Comércio
			2.4.6.1. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
				2.4.6.1.1. Quadro geral do Acordo
				2.4.6.1.2. Princípios do GATS
				2.4.6.1.3. Compromissos específicos
			2.4.6.2. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)
				2.4.6.2.1. Princípios do TRIPS
				2.4.6.2.2. Direitos de autor e direitos conexos
				2.4.6.2.3. Direitos relativos a marcas
				2.4.6.2.4. Proteção das indicações geográficas
				2.4.6.2.5. Proteção dos desenhos industriais
				2.4.6.2.6. Direitos sobre patentes
				2.4.6.2.6.1. Licenciamento compulsório de medicamentos
				2.4.6.2.7. Proteção aos circuitos integrados
				2.4.6.2.8. Proteção de informações confidenciais
				2.4.6.2.9. Controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças
				2.4.6.2.10. Aplicação das normas de proteção dos direitos da propriedade intelectual
			2.4.6.3. Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS)
			2.4.6.4. Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)
			2.4.6.5. Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)
				2.4.6.5.1. Procedimentos para a avaliação de conformidade
	2.5. Conferências ministeriais e o fracasso da rodada do milênio
	2.6. Os Mandatos de Doha e a Rodada do Desenvolvimento
	2.7. QUESTÕES
3. ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS AO COMÉRCIO
	3.1. A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)
		3.1.1. Breve histórico da UNCTAD
			3.1.1.1. Primeira fase: anos 1960 e 1970162
			3.1.1.2. Segunda fase: década de 1980
			3.1.1.3. Terceira fase: dos anos 1990 até os dias de hoje
		3.1.2. Raúl Prebisch e a Teoria Cepalina
		3.1.3. As Conferências da UNCTAD
	3.2. A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL)
		3.2.1. Princípios fundamentais
	3.3. Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
	3.4. Organização Mundial das Aduanas (OMA)186
		3.4.1. Principais atribuições da OMA
		3.4.2. Competência dos comitês
	3.5. Fundo Monetário Internacional (FMI)
		3.5.1. Como funciona o Fundo Monetário Internacional?
	3.6. Banco Mundial
	3.7. Banco Interamericano de Desenvolvimento
	3.8. QUESTÕES
4. PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA
	4.1. Estágios de Integração
		4.1.1. Zollverein
	4.2. União Europeia
		4.2.1. Antecedentes históricos219
			4.2.1.1. A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
			4.2.1.2. A Comunidade Econômica Europeia (CEE)
				4.2.1.2.1. A Política Agrícola Comum (PAC)
			4.2.1.3. O caminho até Maastricht
		4.2.2. Estrutura e funcionamento
			4.2.2.1. O Parlamento Europeu
			4.2.2.2. O Conselho Europeu
			4.2.2.3. O Conselho239
			4.2.2.4. A Comissão Europeia
			4.2.2.5. O sistema do Tribunal de Justiça
			4.2.2.6. O Banco Central Europeu
			4.2.2.7. O Tribunal de Contas
		4.2.3. O processo de integração econômica e monetária
			4.2.3.1. A criação do Euro
				4.2.3.1.1. Critérios de convergência
				4.2.3.1.1.1. Análise dos parâmetros
	4.3. Associação Latino­-Americana de Integração (ALADI)
		4.3.1. Objetivos
		4.3.2. Acordos de Alcance Regional (AAR)
		4.3.3. Acordos de Alcance Parcial (AAP)
		4.3.4. Estrutura
	4.4. Acordo de Livre­-Comércio da América do Norte (NAFTA)
		4.4.1. O fenômeno das empresas “maquiladoras” no México
	4.5. Comunidade Andina (CAN)
		4.5.1. Estrutura e objetivos
	4.6. Área de Livre­-Comércio das Américas (ALCA)
	4.7. União das Nações Sul­-Americanas (UNASUL)
		4.7.1. Estrutura institucional
	4.8. caricom
	4.9. Questões
5. O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
	5.1. Perspectiva Histórica
		5.1.1. A fase de transição (1991 a 1994)
	5.2. Tratados e Protocolos Adicionais
		5.2.1. Acordos de associação ao MERCOSUL
		5.2.2. A questão da Venezuela
		5.2.3. Outros acordos no âmbito do MERCOSUL
	5.3. Objetivos do MERCOSUL
	5.4. A Estrutura Institucional do MERCOSUL
		5.4.1. O Conselho do Mercado Comum
		5.4.2. O Grupo Mercado Comum
		5.4.3. A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)
		5.4.4. O Parlamento do MERCOSUL
		5.4.5. Foro Consultivo Econômico­-Social (FCES)
		5.4.6. Secretaria do MERCOSUL
	5.5. Personalidade e Fontes Jurídicas do MERCOSUL
	5.6. O Mecanismo de Solução de Controvérsias
		5.6.1. O Protocolo de Olivos
	5.7. Aspectos Econômicos e Comerciais do MERCOSUL
		5.7.1. Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
		5.7.2. O comércio intrabloco
		5.7.3. Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)
	5.8. QUESTÕES
6. ADMINISTRAÇÃO E INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
	6.1. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
		6.1.1. Competências
	6.2. Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
		6.2.1. Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)
		6.2.2. Departamento de Negociações Internacionais (DEINT)
		6.2.3. Departamento de Defesa Comercial (DECOM)
		6.2.4. Departamento de Estatística e Apoio à Exportação
		6.2.5. Departamento de Competitividade no Comércio Exterior (DECOE)
		6.2.6. Outros órgãos do MDIC
	6.3. Banco Central do Brasil (BACEN)
	6.4. Ministério das Relações Exteriores (MRE)
	6.5. Secretaria da Receita Federal do Brasil
	6.6. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
	6.7. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
	6.8. QUESTÕES
7. O ACORDO SOBRE REGRAS DE ORIGEM
	7.1. Regras de Origem no MERCOSUL
		7.1.1. Certificados de origem
		7.1.2. Procedimentos de investigação
	7.2. Regime de Origem na ALADI
	7.3. questões
8. SISTEMAS PREFERENCIAIS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
	8.1. O Sistema Geral de Preferências (sgp)
		8.1.1. Condições para obtenção do benefício
	8.2. Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
	8.3. QUESTÕES
9. PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL
	9.1. Dumping e Direitos Antidumping
		9.1.1. Conceito de dumping
		9.1.2. A margem de dumping
		9.1.3. Determinação do dano
		9.1.4. Natureza jurídica dos direitos antidumping
			9.1.4.1. Direitos antidumping como sanção
			9.1.4.2. Direitos antidumping como tributo
			9.1.4.3. Direitos antidumping como normas de direito econômico
			9.1.4.4. Da natureza aduaneira dos direitos antidumping
			9.1.4.5. Dumping como fenômeno do comércio internacional
		9.1.5. Da singularidade da relação jurídica dos direitos antidumping
		9.1.6. Ciclo jurídico e etapas de investigação do dumping
			9.1.6.1. Do encerramento da investigação
	9.2. Subsídios e Medidas Compensatórias
		9.2.1. Conceito de subsídio
		9.2.2. Classificação dos subsídios
		9.2.3. Apuração do dano e do montante de subsídio acionável
		9.2.4. Procedimento de investigação dos subsídios
		9.2.5. Medidas compensatórias e compromissos de preços
		9.2.6. Subsídio de produtos agrícolas
	9.3. Salvaguardas
		9.3.1. Procedimento de investigação das salvaguardas
	9.4. Defesa Comercial no Brasil
	9.5. Defesa Comercial no Mercosul
	9.6. Defesa Comercial na Organização Mundial do Comércio
	9.7. Medidas em Vigor
	9.8. QUESTÕES
10. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS
	10.1. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
	10.2. Tarifa Externa Comum e Nomenclatura Comum do MERCOSUL
		10.2.1. Alterações na tarifa externa comum
	10.3. Estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul
	10.4. Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado
	10.5. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DA NCM E TEC
	10.6. Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)
	10.7. QUESTÕES
11. VALOR ADUANEIRO
	11.1. A Base de Cálculo do Imposto de Importação
		11.1.1. A valoração aduaneira e as distorções na base de cálculo do imposto de importação
	11.2. ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
		11.2.1. Competência do Poder Executivo para a alteração das alíquotas do imposto de importação
		11.2.2. Tipos de alíquotas do imposto de importação
	11.3. Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT
	11.4. A Valoração Aduaneira no Brasil
	11.5. Normas sobre valoração aduaneira
	11.6. Aplicação dos Métodos
		11.6.1. Métodos substitutivos de valoração
		11.6.2. Particularidades da valoração aduaneira no Brasil
	11.7. Administração do Acordo de Valoração Aduaneira
	11.8. QUESTÕES
12. CONTRATOS INTERNACIONAIS E INCOTERMS
	12.1. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena)
	12.2. Termos do Comércio Internacional (INCOTERMS 2010)
		12.2.1. Conceito
		12.2.2. Possibilidade de arbitragem
		12.2.3. Os INCOTERMS e a legislação brasileira
		12.2.4. Classificação dos INCOTERMS
		12.2.5. Os grupos de INCOTERMS
		12.2.6. Outras inovações e recomendações dos INCOTERMS 2010
		12.2.7. Estrutura dos INCOTERMS 2010
			12.2.7.1. Ex Works
			12.2.7.2. Free Carrier
			12.2.7.3. Free Alongside Ship
			12.2.7.4. Free On Board
			12.2.7.5. Cost and Freight
			12.2.7.6. Cost, Insurance and Freight
			12.2.7.7. Carriage Paid To
			12.2.7.8. Carriage and Insurance Paid To
			12.2.7.9. Delivered At Terminal
			12.2.7.10. Delivered At Place
			12.2.7.11. Delivered Duty Paid
	12.3. QUESTÕES18
13. PAGAMENTOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
	13.1. A questão do risco e a intervenção de terceiros nos paga­men­tos internacionais
	13.2. Modalidades de Pagamento do Comércio Internacional
		13.2.1. Remessa ou pagamento antecipado
		13.2.2. Remessa sem saque
		13.2.3. Cobrança documentária
		13.2.4. Crédito documentário
		13.2.5. Créditos e cláusulas especiais
	13.3. QUESTÕES
14. CÂMBIO
	14.1. Mercado de Câmbio
		14.1.1. Classificação dos mercados de câmbio
	14.2. Contrato de Câmbio
		14.2.1. Contratos de câmbio nas operações de exportação
			14.2.1.1. Financiamento das exportações
			14.2.1.2. O paradigma internacional — Ex-Im Bank
			14.2.1.3. BNDES Exim
			14.2.1.4. Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)
				14.2.1.4.1. PROEX financiamento
				14.2.1.4.2. PROEX equalização de taxas de juros
			14.2.1.5. Adiantamento sobre Contratos de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)
		14.2.2. Contratos de câmbio nas operações de importação
	14.3. Taxas de câmbio
		14.3.1. Cotação das taxas de câmbio
		14.3.2. Regimes cambiais
			14.3.2.1. O padrão-ouro
			14.3.2.2. Taxas de câmbio fixas
			14.3.2.3. Taxas de câmbio flutuantes
		14.3.3. Teoria da paridade do poder da compra
		14.3.4. Classificação das taxas de câmbio
	14.4. Arbitragem
	14.5. Swaps, Derivativos e Hedge
	14.6. Controle Cambial
	14.7. QUESTÕES
15. DIREITO ADUANEIRO E JURISDIÇÃO
	15.1. Introdução AO DIREITO aduaneiro
	15.2. Jurisdição Aduaneira
		15.2.1. Território aduaneiro
		15.2.2. A divisão do território aduaneiro
		15.2.3. Portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados
		15.2.4. Alfandegamento
		15.2.5. Recintos alfandegados
		15.2.6. Administração aduaneira
		15.2.7. Controle aduaneiro de veículos
	15.3. Questões
16. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
	16.1. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior
	16.2. Regramento Constitucional e Legislação Específica
		16.2.1. O papel da União como responsável pela implementação de políticas econômicas
	16.3. Imposto de importação: legislação de regência
		16.3.1. Conceitos de produto, bens e mercadorias
		16.3.2. Produtos estrangeiros, produtos nacionais, nacionalizados e desnacionalizados
	16.4. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
		16.4.1. Mercadorias enviadas ao exterior em consignação, mediante o atendimento dos requisitos aduaneiros necessários, que não tenham sido vendidas no prazo autorizado pelo regime
		16.4.2. Produtos devolvidos por defeito, para reparo ou substituição
		16.4.3. Modificações na sistemática de importação no país importador. Guerra ou calamidade pública. Outros fatores alheios à vontade do exportador
		16.4.4. As hipóteses de não incidência do imposto de importação sobre mercadorias estrangeiras
			16.4.4.1. Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição, desde que imediatamente redestinada ou devolvida para o exterior
			16.4.4.2. Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava
			16.4.4.3. Mercadoria estrangeira objeto da pena de perdimento
			16.4.4.4. Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação
			16.4.4.5. Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem
			16.4.4.6. Mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada
			16.4.4.7. Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída
	16.5. Fato gerador do imposto de importação
		16.5.1. O critério material
		16.5.2. O critério espacial
			16.5.2.1. Porção terrestre
			16.5.2.2. O mar territorial
			16.5.2.3. Espaço aéreo
		16.5.3. Critério temporal
			16.5.3.1. Bens contidos em remessa postal internacional
			16.5.3.2. Bens compreendidos no conceito de bagagem
			16.5.3.3. Mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira
			16.5.3.4. Mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada
			16.5.3.5. Data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro
			16.5.3.6. Data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica
	16.6. Sujeitos Ativo e Passivo
	16.7. Responsabilidade Tributária no Imposto de Importação
		16.7.1. A responsabilidade do transportador e do depositário
		16.7.2. Dos responsáveis solidários
	16.8. Base de cálculo
		16.8.1. Valor aduaneiro e alíquotas
	16.9. TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS
	16.10. Regime de tributação simplificada
	16.11. Regime de Tributação Especial
	16.12. Regime de Tributação Unificada
	16.13. Pagamento do imposto
	16.14. Isenções e reduções do imposto de importação
	16.15. IMUNIDADES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O CONTROLE EXERCIDO PELA RECEITA
	16.16. Similaridade
	16.17. Questões
17. DOS DEMAIS TRIBUTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR
	17.1. Imposto de Exportação
		17.1.1. Sujeitos ativo e passivo
		17.1.2. Incidência
		17.1.3. Fato gerador
		17.1.4. Base de cálculo e alíquota
		17.1.5. Pagamento
		17.1.6. Incentivos fiscais na exportação
	17.2. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação
		17.2.1. Sujeitos ativo e passivo
		17.2.2. Incidência
			17.2.2.1. Da inconstitucionalidade da cobrança antecipada do IPI7
			17.2.2.2. Da regra-matriz de incidência do IPI nas importações
			17.2.2.3. Dos problemas atinentes à ideia de adicional
			17.2.2.4. Dos critérios material, espacial e temporal do IPI vinculado às ­importações
			17.2.2.4.1. Critério material
			17.2.2.4.2. Critério espacial
			17.2.2.4.3. Critério temporal
		17.2.3. Base de cálculo
		17.2.4. Alíquota
		17.2.5. Imunidades
		17.2.6. Suspensão do pagamento do imposto
	17.3. Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação
		17.3.1. Sujeitos ativo e passivo
		17.3.2. Incidência e fato gerador
		17.3.3. Base de cálculo
		17.3.4. Isenções
		17.3.5. Suspensão do pagamento e redução de alíquotas (programas específicos e seu regramento)
			17.3.5.1. Zona Franca de Manaus
			17.3.5.2. Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)
			17.3.5.3. Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP)
			17.3.5.4. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS)
			17.3.5.5. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD)
			17.3.5.6. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
	17.4. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação vinculado à ­Importação
		17.4.1. Incidência e fato gerador
			17.4.1.1. Leasing nos casos de importação de aeronave
			17.4.1.2. Momento da incidência
		17.4.2. Sujeitos ativo e passivo
		17.4.3. A questão da habitualidade
		17.4.4. A autonomia dos estabelecimentos
		17.4.5. Alíquotas
		17.4.6. Isenções e imunidades
			17.4.6.1. Alcance da imunidade
			17.4.6.2. Imunidade sobre o ouro ativo financeiro
			17.4.6.3. Operações destinadas à Zona Franca de Manaus
			17.4.6.4. A manutenção do crédito como medida fundamental à higidez e eficácia da imunidade conferida às exportações
		17.4.7. Guia de recolhimento GNRE
	17.5. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Combustíveis na Importação
	17.6. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
	17.7. Taxa de utilização do SISCOMEX
	17.8. Questões
18. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
	18.1. Características Gerais
	18.2. Trânsito Aduaneiro
		18.2.1. Procedimentos do trânsito aduaneiro
	18.3. Admissão Temporária
		18.3.1. Extinção do regime ou exigência do crédito tributário
		18.3.2. Admissão temporária para utilização econômica
		18.3.3. Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
	18.4. Drawback
		18.4.1. Drawback suspensão
		18.4.2. Drawback isenção
		18.4.3. Drawback restituição
	18.5. Entreposto Aduaneiro
		18.5.1. Entreposto aduaneiro na importação
		18.5.2. Entreposto aduaneiro na exportação
		18.5.3. Responsabilidade tributária
	18.6. Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informa­tizado (RECOF)
	18.7. Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos destinados À Industrialização por Encomenda (RECOM)
	18.8. Exportação Temporária
		18.8.1. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
	18.9. Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro)
	18.10. Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto­ e seus derivados (REPEX)
	18.11. Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à ­Amplia-ção da Estrutura Portuária (Reporto)
	18.12. Loja Franca
	18.13. Depósito Especial
	18.14. Depósito Afiançado
	18.15. Depósito Alfandegado Certificado
	18.16. Depósito Franco
	18.17. Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais
		18.17.1. Zona Franca de Manaus
			18.17.1.1. Normas específicas
		18.17.2. Áreas de livre-comércio
		18.17.3. Zonas de processamento de exportação
	18.18. QUESTÕES
19. CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
	19.1. ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
		19.1.1. Registro de Exportadores e Importadores (REI)
	19.2. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
		19.2.1. SISCOMEX
		19.2.2. Prazos para o registro da declaração de importação
		19.2.3. Licenciamento das importações
			19.2.3.1. Sistemática de licenciamento no Brasil
				19.2.3.1.1. Licenciamento automático
				19.2.3.1.2. Licenciamento não automático
		19.2.4. Instrução da declaração de importação
		19.2.5. Conferência aduaneira na importação
			19.2.5.1. Seleção parametrizada nas importações
		19.2.6. Desembaraço aduaneiro na importação
		19.2.7. Cancelamento da declaração de importação
		19.2.8. Simplificação do despacho
	19.3. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
		19.3.1. Registro de exportação
		19.3.2. Instrução da declaração de exportação
		19.3.3. Conferência aduaneira
			19.3.3.1. Seleção parametrizada nas exportações
			19.3.3.2. Desembaraço aduaneiro e averbação do embarque
			19.3.3.3. Cancelamento da declaração de exportação
			19.3.3.4. Simplificação do despacho de exportação
	19.4. CASOS ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
		19.4.1. Entorpecentes
		19.4.2. Fumo e seus sucedâneos
		19.4.3. Produtos com marca falsificada
		19.4.4. Fonogramas, livros e obras audiovisuais
		19.4.5. Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo
		19.4.6. Bens sensíveis
		19.4.7. Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos
		19.4.8. Produtos contendo Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
		19.4.9. Biodiesel e gás natural
		19.4.10. Agrotóxicos e afins
		19.4.11. Animais e seus produtos
		19.4.12. Objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico
		19.4.13. Obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico
		19.4.14. Livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros
		19.4.15. Diamantes brutos
		19.4.16. Resíduos sólidos e rejeitos
	19.5. REVISÃO ADUANEIRA
	19.6. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
	19.7. SISCOSERV
		19.7.1. Origem do SISCOSERV
	19.8. QUESTÕES
20. RESPONSABILIDADE, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS
	20.1. MERCADORIA ABANDONADA
	20.2. AVARIA, EXTRAVIO OU ACRÉSCIMO DE MERCADORIAS
		20.3. TERMO DE RESPONSABILIDADE
		20.4. INFRAÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
		20.4.1. Espécies de penalidades
		20.4.2. Pena de perdimento
			20.4.2.1. Pena de perdimento de veículos
			20.4.2.2. Pena de perdimento para mercadoria
				20.4.2.2.1. Procedimento especial de controle para situações suspeitas
			20.4.2.3. Pena de perdimento de moeda
		20.4.3. Processo de perdimento
		20.4.4. Multas na importação e na exportação
			20.4.4.1. Multas na importação
			20.4.4.2. Multas na exportação
			20.4.4.3. Multas comuns à importação e à exportação
		20.4.5. Redução das multas
		20.4.6. Sanções administrativas para os intervenientes nas operações de comércio exterior
		20.4.7. Processo de aplicação de penalidades pelo transporte rodoviário de mercadoria sujeita à pena de perdimento
		20.4.8. Representação fiscal para fins penais
	20.5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE CONTROLE ADUANEIRO
	20.6. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
	20.7. SUBFATURAMENTO E RETENÇÃO DE MERCADORIAS
	20.8. CONTRABANDO, DESCAMINHO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
	20.9. QUESTÕES
REFERÊNCIAS