Vade Mecum - SARAIVA - 2021

Subcapa
Créditos
Mapa da Legislação emergencial de 2020
Indicador Geral
Apresentação
Nota dos Organizadores
	ATUALIZE SEU CÓDIGO
	Lei n. 13.467, de 13-7-2017
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
	CONTEÚDO ADICIONAL ONLINE
	FERIADOS
	LEGISLAÇÃO COVID-19
	Mapa da Legislação Emergencial de 2020
	MEDIDAS PROVISÓRIAS
	Estatutos e da Legislação Complementar
	NOTAS
	PODER JUDICIÁRIO
	SIGLAS
	SÚMULAS
	TEXTOS PARCIAIS
	VALORES
	Organizadores
Abreviaturas
Índice Cronológico da Legislação
Índice Cronológico da Legislação Alteradora
Índice Cronológico das Emendas Constitucionais Alteradoras
Constituição Federal
	Índice Sistemático da Constituição Federal
	Constituição da República Federativa do Brasil (*)
		TÍTULO I
		TÍTULO II
		TÍTULO III
		TÍTULO IV
		TÍTULO V
		TÍTULO VI
		TÍTULO VII
		TÍTULO VIII
		TÍTULO IX
	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
	Emendas Constitucionais
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 1, DE 1.º DE MARÇO DE 1994 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 2, DE 7 DE JUNHO DE 1994 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 3, DE 7 DE JUNHO DE 1994 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 4, DE 7 DE JUNHO DE 1994 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 5, DE 7 DE JUNHO DE 1994 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 6, DE 7 DE JUNHO DE 1994 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10, DE 4 DE MARÇO DE 1996 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 30 DE ABRIL DE 1996 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 15 DE AGOSTO DE 1996 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28, DE 25 DE MAIO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 36, DE 28 DE MAIO DE 2002 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46, DE 5 DE MAIO DE 2005 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62, DE 9 DE DEZEMBRO 2009 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 65, DE 13 DE JULHO DE 2010 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 74, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 78, DE 14 DE MAIO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79, DE 27 DE MAIO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 82, DE 16 DE JULHO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88, DE 7 DE MAIO DE 2015 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 98, DE 6 DE DE ZEMBRO DE 2017 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 101, DE 3 DE JULHO DE 2019 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 102, DE 26 DE setembro DE 2019 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE novembro DE 2019 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 106, DE 7 DE MAIO DE 2020 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 (*)
		EMENDA CONSTITUCIONAL N. 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (*)
	Índice Alfabético da Constituição Federal
	Índice Alfabético do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
	DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (*)
Código Civil
	Índice Sistemático do Código Civil
	Código Civil (LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (*))
		PARTE GERAL
		PARTE ESPECIAL
		Livro Complementar
	Índice Alfabético do Código Civil
Código Comercial
	Índice Sistemático do Código Comercial
	Código Comercial (LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 (*))
		PARTE PRIMEIRA DO COMÉRCIO EM GERAL
		PARTE SEGUNDADO COMÉRCIO MARÍTIMO
		PARTE TERCEIRADAS QUEBRAS
	Índice Alfabético do Código Comercial
Código de Processo Civil
	Exposição de Motivos do Código de Processo Civil (*)
	Índice Sistemático do Código de Processo Civil
	Código de Processo Civil (LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (*))
	Índice Alfabético do Código de Processo Civil
Código Penal
	Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais(DECRETO-LEI N. 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 (*))
	Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (*)
	Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (*)
	Índice Sistemático do Código Penal
	Código Penal (DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (*))
		PARTE GERAL
		PARTE ESPECIAL
		DISPOSIÇÕES FINAIS
	Índice Alfabético do Código Penal
	Lei das Contravenções Penais(DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (*))
Código de Processo Penal
	Lei de Introdução ao Código de Processo Penal(DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 (*))
	Exposição de Motivos do Código de Processo Penal (*)
	Índice Sistemático do Código de Processo Penal
	Código de Processo Penal (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (*))
		Livro I
		Livro II
		Livro III
		Livro IV
		Livro V
		Livro VI
	Índice Alfabético do Código de Processo Penal
Código Penal Militar
	Índice Sistemático do Código Penal Militar
	Índice Alfabético do Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
	Índice Alfabético do Código de Processo Penal Militar
Código Tributário Nacional
	Índice Sistemático do Código Tributário Nacional
	Código Tributário Nacional (LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (*))
		Livro Primeiro
		Livro Segundo
		DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
	Índice Alfabético do Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
	Índice Sistemático do Código Eleitoral
	Código Eleitoral (LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (*))
		PARTE PRIMEIRAINTRODUÇÃO
		PARTE SEGUNDADOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
		PARTE TERCEIRADO ALISTAMENTO
		PARTE QUARTADAS ELEIÇÕES
		PARTE QUINTADISPOSIÇÕES VÁRIAS
	Índice Alfabético do Código Eleitoral
Código do Consumidor
	Índice Sistemático do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
	Código do Consumidor (LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (*))
		TÍTULO I
		TÍTULO II
		TÍTULO III
		TÍTULO IV
		TÍTULO V
		TÍTULO VI
	Índice Alfabético do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
	Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro
	Código de Trânsito Brasileiro (LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (*))
		CAPÍTULO I
		CAPÍTULO II
		CAPÍTULO III
		CAPÍTULO III-A
		CAPÍTULO IV
		CAPÍTULO V
		CAPÍTULO VI
		CAPÍTULO VII
		CAPÍTULO VIII
		CAPÍTULO IX
		CAPÍTULO X
		CAPÍTULO XI
		CAPÍTULO XII
		CAPÍTULO XIII
		CAPÍTULO XIII-A
		CAPÍTULO XIV
		CAPÍTULO XV
		CAPÍTULO XVI
		CAPÍTULO XVII
		CAPÍTULO XVIII
		CAPÍTULO XIX
		CAPÍTULO XX
	Índice Alfabético do Código de Trânsito Brasileiro
Código Florestal
	Índice Sistemático do Código Florestal
	Código Florestal (LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (*))
		CAPÍTULO I
		CAPÍTULO II
		CAPÍTULO III
		CAPÍTULO III-A
		CAPÍTULO IV
		CAPÍTULO V
		CAPÍTULO VI
		CAPÍTULO VII
		CAPÍTULO VIII
		CAPÍTULO IX
		CAPÍTULO X
		CAPÍTULO XI
		CAPÍTULO XII
		CAPÍTULO XIII
		CAPÍTULO XIV
	Índice Alfabético do Código Florestal
Consolidação das Leis do Trabalho
	Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
	Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*))
		CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
	Índice Alfabético da Consolidação das Leis do Trabalho
Estatutos
	da Advocacia e da OAB
		LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (*)
		REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (*)
		CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (*)
	da Cidade
		LEI N. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (*)
	da Criança e do Adolescente
		LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (*)
	da Igualdade Racial
		LEI N. 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 (*)
	da Juventude
		LEI N. 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 (*)
	da Metrópole
		LEI N. 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (*)
	da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
		LEI COMPLEMENTAR N. 123 DE 14, DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
	da Pessoa com Deficiência
		LEI N. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (*)
	da Terra
	das Empresas Públicas
		LEI N. 13.303, DE 1 DE JULHO DE 2016 (*)
		DECRETO N. 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)
	das Guardas Municipais
		LEI N. 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (*)
	do Desarmamento
		LEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
		DECRETO N. 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (*)
	do Idoso
		LEI N. 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 (*)
	do Torcedor
		LEI N. 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 (*)
	do Índio
		Lei n. 6001, de 19 de dezembro 1973
	dos Militares
		LEI N. 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
	Índice Alfabético dos Estatutos
Legislação Complementar
	DECRETO N. 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
	CONVENÇÃO DE HAVANA SOBRE TRATADOS (*)
	DECRETO-LEI N. 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 (*)
	DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (*)
	DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (*)
	LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 (*)
	LEI N. 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 (*)
	LEI N. 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (*)
	LEI N. 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 (*)
	LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 (*)
	LEI N. 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (*)
	LEI N. 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 (*)
	LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 (*)
	LEI N. 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (*)
	DECRETO N. 55.929, DE 19 DE ABRIL DE 1965 (*)
	LEI N. 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (*)
	LEI N. 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 (*)
	LEI N. 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 (*)
	LEI N. 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 (*)
	LEI N. 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (*)
	DECRETO N. 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966 (*)
	DECRETO N. 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 (*)
	DECRETO-LEI N. 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
	LEI N. 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 (*)
	LEI N. 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 (*)
	LEI N. 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 (*)
	DECRETO-LEI N. 911, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1969 (*)
	LEI N. 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 (*)
	LEI N. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 (*)
	DECRETO N. 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 (*)
	LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 (*)
	LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (*)
	LEI N. 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 (*)
	LEI N. 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 (*)
	LEI N. 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 (*)
	LEI N. 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (*)
	LEI N. 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 (*)
	LEI N. 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 (*)
	LEI N. 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (*)
	LEI N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (*)
	LEI N. 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (*)
	LEI N. 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981 (*)
	LEI N. 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 (*)
	LEI N. 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 (*)
	LEI N. 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 (*)
	LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 (*)
	LEI N. 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (*)
	LEI N. 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (*)
	LEI N. 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 (*)
	LEI N. 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 (*)
	LEI N. 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (*)
	LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 (*)
	LEI N. 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 (*)
	LEI N. 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 (*)
	LEI N. 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 (*)
	LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 (*)
	LEI N. 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (*)
	LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 (*)
	LEI N. 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 (*)
	LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (*)
	LEI N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (*)
	LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (*)
	LEI N. 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 (*)
	LEI N. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (*)
	LEI N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (*)
	LEI N. 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 (*)
	LEI N. 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 (*)
	LEI N. 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (*)
	LEI N. 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 (*)
	LEI N. 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 (*)
	DECRETO N. 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 (*)
	LEI N. 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 (*)
	LEI N. 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (*)
	LEI N. 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 (*)
	LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (*)
	DECRETO N. 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 (*)
	LEI N. 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (*)
	LEI N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (*)
	LEI N. 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (*)
	DECRETO N. 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (*)
	LEI N. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 (*)
	LEI N. 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 (*)
	LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (*)
	LEI N. 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 (*)
	LEI N. 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (*)
	LEI N. 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 (*)
	LEI N. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 (*)
	LEI N. 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 (*)
	LEI N. 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997 (*)
	DECRETO N. 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 (*)
	LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (*)
	LEI N. 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 (*)
	LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 (*)
	LEI N. 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 (*)
	LEI N. 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 (*)
	LEI N. 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 (*)
	DECRETO N. 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998 (*)
	DECRETO N. 2.742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
	LEI N. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (*)
	LEI N. 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999 (*)
	LEI N. 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 (*)
	LEI N. 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 (*)
	LEI N. 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 (*)
	LEI N. 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 (*)
	LEI N. 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 (*)
	LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 (*)
	MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 (*)
	LEI N. 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 (*)
	DECRETO N. 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 (*)
	LEI N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (*)
	LEI N. 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
	LEI N. 10.792, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
	LEI N. 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
	LEI N. 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
	LEI N. 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
	LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (*)
	LEI N. 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (*)
	LEI N. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 (*)
	DECRETO N. 5.598, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2005 (*)
	CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO (*)
	LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (*)
	LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (*)
	LEI N. 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
	LEI N. 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
	LEI N. 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
	LEI N. 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (*)
	LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 (*)
	LEI N. 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
	LEI N. 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
	LEI N. 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
	LEI N. 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 (*)
	LEI N. 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (*)
	DECRETO N. 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 (*)
	LEI N. 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 (*)
	DECRETO N. 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 (*)
	LEI N. 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 (*)
	LEI N. 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (*)
	LEI N. 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 (*)
	LEI N. 12.007 DE 29 DE JULHO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 (*)
	DECRETO N. 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.037, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2009 (*)
	LEI N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)
	DECRETO N. 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (*)
	LEI N. 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (*)
	RESOLUÇÃO N. 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (*)
	LEI N. 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (*)
	LEI N. 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 (*)
	LEI N. 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 (*)
	LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (*)
	LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (*)
	DECRETO N. 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (*)
	LEI N. 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (*)
	LEI N. 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)
	LEI N. 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 (*)
	LEI N. 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (*)
	LEI N. 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012 (*)
	LEI N. 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 (*)
	LEI N. 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 (*)
	LEI N. 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 (*)
	LEI N. 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (*)
	DECRETO N. 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 8 DE MAIO DE 2013. (*)
	LEI N. 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (*)
	LEI N. 12.845, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013 (*)
	LEI N. 12.846, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013 (*)
	LEI N. 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 (*)
	LEI N. 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (*)
	LEI N. 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 (*)
	LEI N. 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (*)
	LEI N. 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 (*)
	DECRETO N. 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 (*)
	ATO N. 491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (*)
	LEI N. 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 (*)
	DECRETO N. 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1.º DE JUNHO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (*)
	CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA (*)
	LEI N. 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
	LEI N. 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 (*)
	INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (*)
	INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 (*)
	DECRETO N. 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.294, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016 (*)
	DECRETO N. 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 (*)
	LEI N. 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (*)
	LEI N. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 (*)
	CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL (*)
	LEI N. 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 (*)
	LEI N. 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
	LEI N. 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (*)
	LEI N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (*)
	CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (*)
	LEI N. 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018
	PORTARIA N. 349, DE 23 DE MAIO DE 2018 (*)
	LEI N. 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (*)
	INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (*)
	LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (*)
	DECRETO N. 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (*)
	DECRETO N. 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 (*)
	LEI N. 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (*)
	CIRCULAR N. 587, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (*)
	LEI N. 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (*)
	DECRETO N. 9.916, DE 18 DE JULHO DE 2019 (*)
	LEI N. 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (*)
	LEI N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (*)
	DECRETO N. 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (*)
	DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)
	DECRETO N. 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
	LEI N. 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
	LEI N. 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 (*)
	LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)
	DECRETO LEGISLATIVO N. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)
	ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (*)
	ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N. 2, DE 1.º de ABRIL de 2020 (*)
	LEI N. 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 (*)
	LEI N. 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (*)
	LEI N. 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (*)
	LEI N. 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.411 DE 30 DE JUNHO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 (*)
	PORTARIA N. 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.040, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
	DECRETO N. 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (*)
	LEI N. 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)
	LEI COMPLEMENTAR N. 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (*)
	Índice Alfabético da Legislação Complementar
Regimentos Internos
	REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (*)
	REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (*)
Súmulas
	Súmulas do Supremo Tribunal Federal (*)
	Súmulas Vinculantes (*)
	Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
	Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral
	Súmulas dos Juizados Especiais Federais
	Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (*)
	Índice Alfabético das Súmulas
Orientações Jurisprudenciais
	Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho
	Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho
	Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho
	Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho
	Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho
	Índice Alfabético das Orientações Jurisprudenciais
Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos
	Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho
	Índice Alfabético dos Precedentes Normativos
Enunciados das Jornadas de Direito Civil
	I JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	II JORNADA DE DIREITO CIVIL
	III JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	IV JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	V JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	VI JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	VII JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL (*)
	Índice Alfabético dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil
Enunciados das Jornadas de Direito Comercial
	I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (*)
	II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (*)
	III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (*)
	Índice Alfabético dos Enunciados das Jornadas de Direito Comercial
Enunciados das Jornadas de Direito do Trabalho
	ENUNCIADOS DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (*)
	ENUNCIADOS APROVADOS NA 2.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO (*)
	Índice Alfabético dos Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho
	Índice Alfabético dos Enunciados da 2.ª Jornada de Direito do Trabalho
Enunciados da Jornada de Direito Processual Civil
	ENUNCIADOS DA 1.ª JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (*)
	ENUNCIADOS DA 2.ª JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (*)
	Índice Alfabético dos Enunciados da 1.º Jornada de Direito Processual Civil
Enunciados das Jornadas de Direito Administrativo
	Índice Alfabético dos Enunciados da 1.º Jornada de Direito Administrativo
Enunciados das Jornadas de Direito e Processo Penal
	Índice Alfabético dos Enunciados da 1.º Jornada de Direito e Processual Penal
Legislação Adicional
	Índice Cronológico da Legislação Adicional
	Ato Regimental
		ATO REGIMENTAL N. 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 (*)
	Convenções da OIT
		CONVENÇÃO N. 87
		CONVENÇÃO N. 98
	Códigos
		DECRETO N. 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (*)
		CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2000 (*)
		CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
	Decreto Legislativo
		DECRETO LEGISLATIVO N. 16, DE 24 DE MARÇO DE 1994 (*)
	Decretos
		DECRETO N. 177-A, DE 15 DE SETEMBRO DE 1893 (*)
		DECRETO N. 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 (*)
		DECRETO N. 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912 (*)
		DECRETO N. 19.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930 (*)
		DECRETO N. 20.454, DE 29 DE SETEMBRO DE 1931 (*)
		DECRETO N. 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 (*)
		DECRETO N. 23.806, DE 26 DE JANEIRO DE 1934 (*)
		DECRETO N. 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (*)
		DECRETO N. 24.777, DE 14 DE JULHO DE 1934 (*)
		DECRETO N. 24.778, DE 14 DE JULHO DE 1934 (*)
		DECRETO N. 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938 (*)
		DECRETO N. 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943 (*)
		CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (*)
		DECRETO N. 30.544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952 (*)
		DECRETO N. 30.822, DE 6 DE MAIO DE 1952 (*)
		DECRETO N. 37.681, DE 1.º DE AGOSTO DE 1955 (*)
		DECRETO N. 40.395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1956 (*)
		CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO (*)
		DECRETO N. 50.532, DE 3 DE MAIO DE 1961 (*)
		DECRETO N. 50.631, DE 19 DE MAIO DE 1961 (*)
		DECRETO N. 1.232, DE 22 DE JUNHO DE 1962 (*)
		DECRETO N. 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 (*)
		DECRETO N. 56.900, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965 (*)
		DECRETO N. 56.903, DE 24 DE SETEMBRO DE 1965 (*)
		DECRETO N. 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965 (*)
		DECRETO N. 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967 (*)
		DECRETO N. 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967 (*)
		DECRETO N. 63.912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968 (*)
		DECRETO N. 64.387, DE 22 DE ABRIL DE 1969 (*)
		DECRETO N. 64.567, DE 22 DE MAIO DE 1969 (*)
		DECRETO N. 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974 (*)
		DECRETO N. 74.333, DE 30 DE JULHO DE 1974 (*)
		DECRETO N. 74.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974 (*)
		DECRETO N. 76.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975 (*)
		DECRETO N. 81.871, DE 29 DE JUNHO DE 1978 (*)
		DECRETO N. 83.936, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979 (*)
		DECRETO N. 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 (*)
		DECRETO N. 86.309, DE 24 DE AGOSTO DE 1981 (*)
		DECRETO N. 86.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981 (*)
		DECRETO N. 87.043, DE 22 DE MARÇO DE 1982 (*)
		DECRETO N. 88.323, DE 23 DE MAIO DE 1983 (*)
		DECRETO N. 89.309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984 (*)
		DECRETO N. 89.339, DE 31 DE JANEIRO DE 1984 (*)
		DECRETO N. 90.927, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1985 (*)
		DECRETO N. 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (*)
		DECRETO N. 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 (*)
		DECRETO N. 95.715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 (*)
		DECRETO N. 95.760, DE 1.º DE MARÇO DE 1988 (*)
		DECRETO N. 97.632, DE 10 DE ABRIL DE 1989 (*)
		DECRETO N. 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990 (*)
		DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 (*)
		DECRETO N. 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 (*)
		DECRETO N. 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991 (*)
		DECRETO N. 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 (*)
		DECRETO N. 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991 (*)
		DECRETO N. 325, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1991 (*)
		DECRETO N. 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 (*)
		DECRETO N. 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992 (*)
		DECRETO N. 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992 (*)
		DECRETO N. 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992 (*)
		DECRETO N. 591, DE 6 DE JULHO DE 1992 (*)
		DECRETO N. 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 (*)
		DECRETO N. 908, DE 31 DE AGOSTO DE 1993 (*)
		DECRETO N. 1.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 (*)
		DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 (*)
		DECRETO N. 1.240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994 (*)
		DECRETO N. 1.544, DE 30 DE JUNHO DE 1995 (*)
		DECRETO N. 1.572, DE 28 DE JULHO DE 1995 (*)
		DECRETO N. 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995 (*)
		DECRETO N. 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.899, DE 9 DE MAIO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.901, DE 9 DE MAIO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.902, DE 9 DE MAIO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.925, DE 10 DE JUNHO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 1.979 DE 9 DE AGOSTO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 2.018, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 2.022, DE 7 DE OUTUBRO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		DECRETO N. 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 (*)
		DECRETO N. 2.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997 (*)
		DECRETO N. 2.411, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 (*)
		DECRETO N. 2.490, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.553, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.652, DE 1.º DE JULHO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (*)
		DECRETO N. 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 (*)
		DECRETO N. 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999 (*)
		DECRETO N. 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (*)
		DECRETO N. 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000 (*)
		DECRETO N. 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000 (*)
		DECRETO N. 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 (*)
		DECRETO N. 3.602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 (*)
		DECRETO N. 3.712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
		DECRETO N. 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 (*)
		DECRETO N. 3.725, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 (*)
		DECRETO N. 3.855, DE 3 DE JULHO DE 2001 (*)
		DECRETO N. 3.913 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 (*)
		DECRETO N. 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 (*)
		DECRETO N. 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.212, DE 26 DE ABRIL DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.213, DE 26 DE ABRIL DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.680 DE 24 DE ABRIL DE 2003 (*)
		DECRETO N. 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003 (*)
		DECRETO N. 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003 (*)
		DECRETO N. 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 (*)
		DECRETO N. 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.006 DE 8 DE MARÇO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
		DECRETO N. 5.411, DE 6 DE ABRIL DE 2005 (*)
		DECRETO N. 5.445, DE 12 DE MAIO DE 2005 (*)
		DECRETO N. 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 (*)
		DECRETO N. 5.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.919, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.975, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 5.977, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
		DECRETO N. 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.105, DE 30 DE ABRIL DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.190, DE 20 DE AGOSTO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (*)
		DECRETO N. 6.480, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.590, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.653, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.679, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 (*)
		DECRETO N. 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 (*)
		DECRETO N. 6.795, DE 13 DE MARÇO DE 2009 (*)
		DECRETO N. 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009 (*)
		DECRETO N. 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009 (*)
		DECRETO N. 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)
		DECRETO N. 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)
		DECRETO N. 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010 (*)
		DECRETO N. 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 (*)
		DECRETO N. 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 (*)
		DECRETO N. 7.225, DE 1.º DE JULHO DE 2010 (*)
		DECRETO N. 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 (*)
		DECRETO N. 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 (*)
		DECRETO N. 7.897, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (*)
		DECRETO N. 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (*)
		DECRETO N. 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 (*)
		DECRETO N. 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (*)
		CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (*)
		DECRETO N. 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 (*)
		DECRETO N. 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 (*)
		DECRETO N. 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 (*)
		DECRETO N. 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)
		DECRETO N. 8.593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
		DECRETO N. 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
		CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (*)
		DECRETO N. 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 (*)
		DECRETO N. 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (*)
		DECRETO N. 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 (*)
		DECRETO N. 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016 (*)
		DECRETO N. 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (*)
		DECRETO N. 8.870, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 (*)
		DECRETO N. 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017
		DECRETO N. 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
		CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA (*)
		DECRETO N. 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.188, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
		DECRETO N. 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)
		DECRETO N. 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (*)
		DECRETO N. 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 (*)
		DECRETO N. 9.499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (*)
		DECRETO N. 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 (*)
		DECRETO N. 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)
		DECRETO N. 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.926, DE 19 DE JULHO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 (*)
		CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SUPRESSÃO DE ATOS DE TERRORISMO NUCLEAR (*)
		DECRETO N. 9.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 10.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (*)
		DECRETO N. 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.271, DE 6 DE MARÇO DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.319, DE 9 DE ABRIL DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
		DECRETO N. 10.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)
	Decretos-leis
		DECRETO-LEI N. 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 (*)
		DECRETO-LEI N. 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 (*)
		DECRETO-LEI N. 341, DE 17 DE MARÇO DE 1938 (*)
		DECRETO-LEI N. 781, DE 12 DE OUTUBRO DE 1938 (*)
		DECRETO-LEI N. 891, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.027, DE 2 DE JANEIRO DE 1939 (*)
		DECRETO-LEI N. 3.077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941 (*)
		DECRETO-LEI N. 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 (*)
		DECRETO-LEI N. 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941 (*)
		DECRETO-LEI N. 3.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941 (*)
		DECRETO-LEI N. 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 (*)
		DECRETO-LEI N. 4.865, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942 (*)
		DECRETO-LEI N. 5.956, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1943 (*)
		DECRETO-LEI N. 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 (*)
		DECRETO-LEI N. 6.777, DE 8 DE AGOSTO DE 1944 (*)
		DECRETO-LEI N. 7.485, DE 23 DE ABRIL DE 1945 (*)
		DECRETO-LEI N. 7.841, DE 8 DE AGOSTO DE 1945 (*)
		DECRETO-LEI N. 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946 (*)
		DECRETO-LEI N. 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 (*)
		DECRETO-LEI N. 16, DE 10 DE AGOSTO DE 1966 (*)
		DECRETO-LEI N. 21, DE 17 DE SETEMBRO DE 1966 (*)
		DECRETO-LEI N. 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 (*)
		DECRETO-LEI N. 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 (*)
		DECRETO-LEI N. 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (*)
		DECRETO-LEI N. 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (*)
		DECRETO-LEI N. 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		DECRETO-LEI N. 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968 (*)
		DECRETO-LEI N. 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968 (*)
		DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 (*)
		DECRETO-LEI N. 413, DE 9 DE JANEIRO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 496, DE 11 DE MARÇO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 691, DE 18 DE JULHO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 697, DE 23 DE JULHO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 756, DE 11 DE AGOSTO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.850, DE 15 DE JANEIRO DE 1981 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981 (*)
		DECRETO-LEI N. 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.420, DE 18 DE MARÇO DE 1988 (*)
		DECRETO-LEI N. 2.472, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1988 (*)
	Enunciados da ENFAM
		ENUNCIADOS DA ENFAM (*)
	Enunciados da Jornada de Direito Administrativo
		I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (*)
	Enunciados da Jornada de Direito e Processo Penal
		I JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL (*)
	Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde
		I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (*)
		II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (*)
		III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (*)
	Enunciados do FONAJE
		ENUNCIADOS CÍVEIS
		ENUNCIADOS CRIMINAIS
		ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA
	Enunciados do FONAJEF
		ENUNCIADOS DO FONAJEF (*)
	Estatutos -
		DECRETO N. 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961 (*)
		LEI N. 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (*)
		DECRETO N. 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 (*)
		DECRETO N. 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972 (*)
		ESTATUTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (*)
		ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (*)
		DECRETO N. 884, DE 2 DE AGOSTO DE 1993 (*)
		DECRETO N. 4.246, DE 22 DE MAIO DE 2002 (*)
		DECRETO N. 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 (*)
		REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (*)
		REGULAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITO HUMANOS (*)
		DECRETO N. 7.156, DE 9 DE ABRIL DE 2010 (*)
		DECRETO N. 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (*)
	Exposição de Motivos
		Exposição de Motivos da CLT (*)
		Exposição de Motivos do Código Penal Militar (*)
		Exposição de Motivos do Código de Processo Penal Militar (*)
	Instrução da CVM
		INSTRUÇÃO CVM N. 461, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 (*)
	Instruções Normativas
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 5 DE MARÇO DE 1993 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 19 DE JULHO DE 1996 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 6 DE ABRIL DE 2000 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 14 DE JULHO DE 2010 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 110, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)
		INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 144, DE 18 DE MAIO DE 2018
	Leis
		LEI N. 370, DE 4 DE JANEIRO DE 1937 (*)
		LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937 (*)
		LEI N. 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947 (*)
		LEI N. 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 (*)
		LEI N. 765, DE 14 DE JULHO DE 1949 (*)
		LEI N. 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949 (*)
		LEI N. 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949 (*)
		LEI N. 1.110, DE 23 DE MAIO DE 1950 (*)
		LEI N. 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950 (*)
		LEI N. 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 (*)
		LEI N. 1.542, DE 5 DE JANEIRO DE 1952 (*)
		LEI N. 1.565, DE 3 DE MARÇO DE 1952 (*)
		LEI N. 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 (*)
		LEI N. 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954 (*)
		LEI N. 2.313, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954 (*)
		LEI N. 2.664, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955 (*)
		LEI N. 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956 (*)
		LEI N. 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956 (*)
		LEI N. 2.889, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1956 (*)
		LEI N. 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957 (*)
		LEI N. 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957 (*)
		LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 (*)
		LEI N. 3.313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957 (*)
		LEI N. 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960 (*)
		LEI N. 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961 (*)
		LEI N. 3.988, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961 (*)
		LEI N. 4.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 (*)
		LEI N. 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (*)
		LEI N. 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 (*)
		LEI N. 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 (*)
		LEI N. 4.337, DE 1.º DE JUNHO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.511, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (*)
		LEI N. 4.673, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (*)
		LEI N. 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965 (*)
		LEI N. 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 (*)
		LEI N. 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 (*)
		LEI N. 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966 (*)
		LEI N. 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 (*)
		LEI N. 5.085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966 (*)
		LEI N. 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966 (*)
		LEI N. 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 (*)
		LEI N. 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 (*)
		LEI N. 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 (*)
		LEI N. 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 (*)
		LEI N. 5.589, DE 3 DE JULHO DE 1970 (*)
		LEI N. 5.606, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 (*)
		LEI N. 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970 (*)
		LEI N. 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 (*)
		LEI N. 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971 (*)
		LEI N. 5.700, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1971 (*)
		LEI N. 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971 (*)
		LEI N. 5.741, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1971 (*)
		LEI N. 5.778, DE 16 DE MAIO DE 1972 (*)
		LEI N. 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 (*)
		LEI N. 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 (*)
		LEI N. 5.891, DE 12 DE JUNHO DE 1973 (*)
		LEI N. 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 (*)
		LEI N. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (*)
		LEI N. 6.149, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974 (*)
		LEI N. 6.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (*)
		LEI N. 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975 (*)
		LEI N. 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 (*)
		LEI N. 6.338, DE 7 DE JUNHO DE 1976 (*)
		LEI N. 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 (*)
		LEI N. 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 (*)
		LEI N. 6.423, DE 17 DE JUNHO DE 1977 (*)
		LEI N. 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 (*)
		LEI N. 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978 (*)
		LEI N. 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 (*)
		LEI N. 6.602, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978 (*)
		LEI N. 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979 (*)
		LEI N. 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979 (*)
		LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (*)
		LEI N. 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 (*)
		LEI N. 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 (*)
		LEI N. 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979 (*)
		LEI N. 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980 (*)
		LEI N. 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (*)
		LEI N. 6.840, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980 (*)
		LEI N. 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 (*)
		LEI N. 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 (*)
		LEI N. 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981 (*)
		LEI N. 6.986, DE 13 DE ABRIL DE 1982 (*)
		LEI N. 6.996, DE 7 DE JUNHO DE 1982 (*)
		LEI N. 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982 (*)
		LEI N. 7.029, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982 (*)
		LEI N. 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982 (*)
		LEI N. 7.088, DE 23 DE MARÇO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (*)
		LEI N. 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984 (*)
		LEI N. 7.203, DE 3 DE JULHO DE 1984 (*)
		LEI N. 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984 (*)
		LEI N. 7.275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 (*)
		LEI N. 7.316, DE 28 DE MAIO DE 1985 (*)
		LEI N. 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 (*)
		LEI N. 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 (*)
		LEI N. 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (*)
		LEI N. 7.466, DE 23 DE ABRIL DE 1986 (*)
		LEI N. 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986 (*)
		LEI N. 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986 (*)
		LEI N. 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 (*)
		LEI N. 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 (*)
		LEI N. 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 (*)
		LEI N. 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 (*)
		LEI N. 7.649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 (*)
		LEI N. 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 (*)
		LEI N. 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 (*)
		LEI N. 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990 (*)
		LEI N. 8.016, DE 8 DE ABRIL DE 1990 (*)
		LEI N. 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990 (*)
		LEI N. 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990 (*)
		LEI N. 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (*)
		LEI N. 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (*)
		LEI N. 8.076, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 (*)
		LEI N. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (*)
		LEI N. 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (*)
		LEI N. 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.177, DE 1.º DE MARÇO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.178, DE 1.º DE MARÇO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (*)
		LEI N. 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 (*)
		LEI N. 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 (*)
		LEI N. 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 (*)
		LEI N. 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993 (*)
		LEI N. 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 (*)
		LEI N. 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.920, DE 20 DE JULHO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994 (*)
		LEI N. 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 (*)
		LEI N. 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995 (*)
		LEI N. 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 (*)
		LEI N. 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 (*)
		LEI N. 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
		LEI N. 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (*)
		LEI N. 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 (*)
		LEI N. 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.477, DE 24 DE JULHO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (*)
		LEI N. 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.710, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 (*)
		LEI N. 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 (*)
		LEI N. 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 (*)
		LEI N. 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 (*)
		LEI N. 9.956, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.960, DE 28 DE JANEIRO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000 (*)
		LEI N. 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000 (*)
		LEI N. 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 (*)
		LEI N. 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 (*)
		LEI N. 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000 (*)
		LEI N. 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 (*)
		LEI N. 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 (*)
		LEI N. 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
		LEI N. 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
		LEI N. 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.188, de 12 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.192, de 14 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.214, DE 27 DE MARÇO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001 (*)
		LEI N. 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.305, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
		LEI N. 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 (*)
		LEI N. 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002 (*)
		LEI N. 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
		LEI N. 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 (*)
		LEI N. 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 (*)
		LEI N. 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003 (*)
		LEI N. 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 (*)
		LEI N. 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 (*)
		LEI N. 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
		LEI N. 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 (*)
		LEI N. 10.875, DE 1.º DE JUNHO DE 2004 (*)
		LEI N. 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 (*)
		LEI N. 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 (*)
		LEI N. 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
		LEI N. 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
		LEI N. 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
		LEI N. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
		LEI N. 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 (*)
		LEI N. 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 (*)
		LEI N. 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (*)
		LEI N. 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (*)
		LEI N. 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 (*)
		LEI N. 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (*)
		LEI N. 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 (*)
		LEI N. 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 (*)
		LEI N. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 (*)
		LEI N. 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
		LEI N. 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 (*)
		LEI N. 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 (*)
		LEI N. 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008 (*)
		LEI N. 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 (*)
		LEI N. 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 (*)
		LEI N. 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 (*)
		LEI N. 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 (*)
		LEI N. 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009 (*)
		LEI N. 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 (*)
		LEI N. 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009 (*)
		LEI N. 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (*)
		LEI N. 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009 (*)
		LEI N. 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 (*)
		LEI N. 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (*)
		LEI N. 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)
		LEI N. 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (*)
		LEI N. 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (*)
		LEI N. 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 (*)
		LEI N. 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (*)
		LEI N. 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 (*)
		LEI N. 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (*)
		LEI N. 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)
		LEI N. 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (*)
		LEI N. 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 (*)
		LEI N. 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012 (*)
		LEI N. 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012 (*)
		LEI N. 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 (*)
		LEI N. 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 (*)
		LEI N. 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 (*)
		LEI N. 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 (*)
		LEI N. 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 (*)
		LEI N. 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 (*)
		LEI N. 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013 (*)
		LEI N. 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 (*)
		LEI N. 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (*)
		LEI N. 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 (*)
		LEI N. 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014 (*)
		LEI N. 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014 (*)
		LEI N. 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 (*)
		LEI N. 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014 (*)
		LEI N. 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014 (*)
		LEI N. 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014 (*)
		LEI N. 13.019, DE 31 JULHO DE 2014 (*)
		LEI N. 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (*)
		LEI N. 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
		LEI N. 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016 (*)
		LEI N. 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 (*)
		LEI N. 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (*)
		LEI N. 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017 (*)
		LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (*)
		LEI N. 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
		LEI N. 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)
		LEI N. 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)
		LEI N. 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018 (*)
		LEI N. 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 (*)
		LEI N. 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 (*)
		LEI N. 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (*)
		LEI N. 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (*)
		LEI N. 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (*)
		LEI N. 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
		LEI N. 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (*)
		LEI N. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.069, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)
		LEI N. 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (*)
	Leis Complementares
		LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 11 DE JULHO DE 2000 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 103, DE 14 DE JULHO DE 2000 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 (*)
		LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
		LEI COMPLEMENTAR N. 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
	Medidas Provisórias
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
		MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2020 (*)
	Normas Regulamentadoras
		NR 1
		NR 2
		NR 3
		NR 4
		NR 5
		NR 6
		NR 7
		NR 8
		NR 9
		NR 10
		NR 11
		NR 12
		NR 13
		NR 14
		NR 15
		NR 16
		NR 17
		NR 18
		NR 19
		NR 20
		NR 21
		NR 22
		NR 23
		NR 24
		NR 25
		NR 26
		NR 27
		NR 28
		NR 29
		NR 30
		NR 31
		NR 32
		NR 33
		NR 34
		NR 35
		NR 36
		NR 37
	Portaria Conjunta
	Portarias
	Provimento do CNJ
	Provimentos da OAB
	Regimentos Internos -
	Resolução da ANATEL
	Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional
	Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
	Resolução do Senado Federal
	Resoluções Administrativas
	Resoluções do BACEN
	Resoluções do CODEFAT
	Resoluções do CONAMA
	Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
	Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
	Resoluções do STF
	Resoluções do STJ
	Resoluções do TSE
	Súmulas -