Processo Penal 10ª edição

Frontispício......Page 2
GEN......Page 3
Página de rosto......Page 4
Página de créditos......Page 5
Dedicatória......Page 6
Prefácio......Page 7
Sumário......Page 8
1.1.1. Considerações gerais......Page 51
1.1.3. Conteúdo do processo penal......Page 52
1.1.4. Fontes do direito processual penal......Page 53
1.2.1. Sistema acusatório......Page 59
1.2.3. Sistema misto ou inquisitivo garantista......Page 60
1.2.4. Quadro comparativo......Page 61
1.2.5. Sistema processual penal adotado no Brasil......Page 64
1.2.6. Temas controvertidos à luz do sistema acusatório......Page 65
1.3.1. Princípio da verdade real......Page 69
1.3.2. Princípio ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes......Page 71
1.3.3. Princípio do devido processo legal......Page 72
1.3.4. Vedação à utilização de provas ilícitas......Page 75
1.3.5. Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência......Page 76
1.3.6. Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais......Page 80
1.3.7. Princípio da publicidade......Page 82
1.3.8. Princípio da imparcialidade do juiz......Page 83
1.3.9. Princípio da isonomia processual......Page 84
1.3.10. Princípio do contraditório......Page 85
1.3.11. Princípio da ampla defesa......Page 87
1.3.12. Princípio do duplo grau de jurisdição......Page 89
1.3.13. Princípio do juiz natural......Page 90
1.3.15. Outros princípios que informam o processo penal......Page 92
2.2. Lei processual penal no espaço......Page 98
2.2.1. Considerações gerais......Page 99
2.3.1. Considerações gerais......Page 104
2.3.2.1. Normas processuais heterotópicas......Page 105
2.3.2.2. Normas mistas ou híbridas......Page 106
2.3.2.3. Gráfico comparativo entre as normas heterotópicas e as normas híbridas......Page 107
2.3.3. Atividade e extratividade......Page 109
2.3.5. A temporalidade em sede de execução criminal......Page 112
2.3.6. A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente......Page 113
2.4. Lei processual penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais......Page 114
2.4.1. Imunidades diplomáticas lato sensu......Page 115
2.4.1.1. Imunidades dos agentes diplomáticos......Page 116
2.4.1.3. Esquema comparativo......Page 117
2.4.2. Imunidades parlamentares......Page 118
2.4.2.1. Imunidade parlamentar material �⠀漀甀 椀洀甀渀椀搀愀搀攀 瀀攀渀愀氀Ⰰ 漀甀 椀洀甀渀椀搀愀搀攀 愀戀猀漀氀甀琀愀 漀甀 椀渀瘀椀漀氀愀戀椀氀椀搀愀搀攀)......Page 119
2.4.2.2. Imunidades parlamentares formais �⠀漀甀 椀洀甀渀椀搀愀搀攀猀 瀀爀漀挀攀猀猀甀愀椀猀Ⰰ 漀甀 椀洀甀渀椀搀愀搀攀猀 爀攀氀愀琀椀瘀愀猀)......Page 121
2.4.2.3. Os limites temporais das imunidades processuais......Page 130
2.4.2.4. Instauração de inquérito policial contra parlamentar......Page 131
2.4.2.7. Imunidades de parlamentares estaduais......Page 132
2.4.2.9. Corréus ou partícipes não parlamentares......Page 133
2.4.2.10. Esquema sintetizado das imunidades parlamentares......Page 134
2.5.1. Interpretação......Page 137
2.5.2. Integração da lei processual penal......Page 140
3.1. Sujeitos do processo......Page 147
3.1.1.1. Considerações gerais......Page 148
3.1.1.2. Prerrogativas do juiz......Page 150
3.1.1.4. Impedimento atinente aos juízes......Page 152
3.1.1.5. Suspeição dos magistrados......Page 153
3.1.1.6. Cessação e manutenção do impedimento e da suspeição......Page 154
3.1.2. Ministério Público......Page 155
3.1.2.1. Considerações gerais......Page 156
3.1.2.3. Organização do Ministério Público......Page 157
3.1.2.5. Vedações......Page 158
3.1.2.6. Princípios que informam o Ministério Público......Page 159
3.1.2.7. Impedimento e suspeição do representante do Ministério Público......Page 160
3.1.2.8. Promotor natural......Page 161
3.1.3.1. Capacidade para ser acusado no processo criminal......Page 162
3.1.3.3. Obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo......Page 164
3.1.3.4. Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação �⠀渀攀洀漀 琀攀渀攀琀甀爀 猀攀 搀攀琀攀最攀爀攀)......Page 168
3.1.3.5. Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal......Page 169
3.1.4.1. Considerações gerais......Page 170
3.1.4.2. Exigência de defesa técnica fundamentada......Page 173
3.1.4.3. Curador ao réu menor de 21 anos......Page 174
3.1.4.5. Abandono do processo pelo defensor......Page 175
3.1.4.7. Voluntariedade quanto à interposição de recursos......Page 177
3.1.5.1. Considerações gerais e legitimidade......Page 178
3.1.5.2. Fundamentos da assistência ao Ministério Público......Page 180
3.1.5.3. Habilitação ou admissão do assistente......Page 181
3.1.5.4. Faculdades inerentes ao assistente de acusação......Page 183
3.1.5.5. O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal......Page 184
3.1.5.6. Exclusão do assistente de acusação......Page 185
3.2.1.1. Considerações gerais......Page 186
3.2.1.2. Espécies de citação......Page 189
3.2.1.3. Citação por mandado......Page 190
3.2.1.4. Citação por meio de carta precatória......Page 191
3.2.1.5. Citação por meio de carta rogatória......Page 192
3.2.1.6. Citação do militar......Page 193
3.2.1.8. Citação do réu preso......Page 194
3.2.1.10. Citação por edital......Page 195
3.2.1.11. Citação por hora certa......Page 197
3.2.2.2. Intimações �⠀渀漀琀椀昀椀挀愀攀猀) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação......Page 198
3.2.2.3. Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais......Page 199
4.1. Considerações preliminares......Page 202
4.2.1. Funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia administrativa......Page 206
4.2.2. Presidência do inquérito policial......Page 208
4.2.3. Natureza da atividade desenvolvida pelo delegado de polícia......Page 209
4.3. Características do inquérito policial......Page 210
4.4. O início do inquérito policial......Page 215
4.4.1. Crimes de ação penal pública incondicionada......Page 216
4.4.2. Crimes de ação penal pública condicionada......Page 220
4.4.3. Crimes de ação penal privada......Page 223
4.5. Diligências investigatórias......Page 227
4.5.1.1. Considerações gerais......Page 235
4.5.1.2. Abrangência da Lei 12.037/2009......Page 236
4.5.1.3. Autoridade competente para a identificação criminal......Page 237
4.5.1.5. Permissivos da identificação criminal......Page 238
4.5.1.5.1. Permissivos da identificação criminal previstos no art. 3.º da Lei 12.037/2009......Page 239
4.5.1.5.2. Identificação criminal por meio do perfil genético......Page 242
4.5.1.5.3. Permissivo da identificação criminal previsto no art. 9.º-A da Lei 7.210/1984......Page 243
4.5.1.6. A identificação criminal e o direito do investigado a não produzir prova contra si......Page 244
4.5.1.7. A identificação criminal diante do arquivamento do inquérito, da rejeição da denúncia ou da prolação de sentença absolutória......Page 246
4.5.2. Reprodução simulada �⠀愀爀琀⸀ 㜀⸀먀 搀漀 䌀倀倀)......Page 248
4.6.1. Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal......Page 250
4.6.2. Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial......Page 251
4.6.3. O art. 10 do CPP e a prisão temporária......Page 252
4.6.4. Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais......Page 254
4.7.1. Subsistência no ordenamento jurídico......Page 255
4.7.2. A incomunicabilidade do preso e o regime disciplinar diferenciado......Page 257
4.8. Sigilo......Page 258
4.9.1. Requerimento de diligências......Page 260
4.10. Conclusão ou encerramento do inquérito policial......Page 261
4.11. Indiciamento......Page 262
4.12. Destino do inquérito policial chegando a juízo......Page 265
4.13. Arquivamento do inquérito e surgimento de novas provas......Page 269
4.14.1. Arquivamento implícito de inquérito policial......Page 271
4.14.2. Arquivamento indireto de inquérito policial......Page 272
4.15.1. Abrangência territorial e funcional da investigação policial......Page 273
4.15.2.1. Instauração de inquérito policial pela polícia federal para apuração de crime de atribuição da polícia civil......Page 274
4.15.2.2. Instauração de inquérito policial pela polícia civil para apuração de crime de atribuição da polícia federal......Page 276
4.15.2.3. Avocação e redistribuição do inquérito policial......Page 277
4.16. Termo circunstanciado......Page 278
4.17. Condução de investigação criminal pelo Ministério Público......Page 281
4.18. Atestado de antecedentes......Page 283
5.2. Condições da ação penal......Page 287
5.2.1. Condições gerais da ação......Page 288
5.2.2. Condições especiais da ação ou condições de procedibilidade......Page 292
5.2.3. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias......Page 293
5.3. Classificação da ação penal......Page 294
5.4.1. Titularidade e prazo......Page 300
5.4.2. Princípios......Page 301
5.5.2. Representação......Page 306
5.5.2.2. Forma da representação......Page 307
5.5.2.4. Titulares do direito de representação......Page 308
5.5.2.6. Destinatário da representação......Page 310
5.5.2.8. Não vinculação do Ministério Público......Page 311
5.5.3.4. Destinatário da requisição......Page 312
5.6.1. Titularidade......Page 313
5.6.2. Princípios......Page 314
5.6.3. Prazo e legitimados para o exercício do direito de queixa......Page 315
5.6.4. Indivisibilidade da ação penal privada......Page 317
5.6.5.1. Renúncia �⠀愀爀琀猀⸀ 㐀㤀 攀 㔀　 搀漀 䌀倀倀)......Page 318
5.6.5.2. Perdão do ofendido �⠀愀爀琀猀⸀ 㔀㄀ 愀 㔀㤀 搀漀 䌀倀倀)......Page 319
5.6.6. Perempção da ação penal privada......Page 323
5.7.2. Prazo......Page 326
5.7.3. Ação penal privada subsidiária da pública e diligências requeridas pelo Ministério Público......Page 327
5.7.4. Ação penal privada subsidiária da pública e arquivamento do inquérito policial......Page 328
5.7.5. Papel do Ministério Público diante do ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública......Page 329
5.8. Ação penal privada personalíssima......Page 331
5.9.1. Considerações gerais......Page 332
5.9.2. Alterações em nível constitucional e infraconstitucional......Page 333
5.9.3. A natureza das infrações previstas na Lei 1.079/1950 e a constitucionalidade da ação penal popular......Page 334
5.10.1. Legitimação secundária......Page 335
5.10.2. Legitimação concorrente......Page 336
5.11. Providências do Ministério Público ao ter vista do inquérito policial......Page 337
5.11.1. Oferecimento da denúncia �⠀㄀⸀ꨀ 漀瀀漀)......Page 338
5.11.2. Procedimento a ser adotado pelo Ministério Público ao ter vista de inquérito policial que investigou crime de ação penal privada �⠀㈀⸀ꨀ 漀瀀漀)......Page 345
5.11.3.1. Devolução do inquérito com requerimento de diligências ao juízo......Page 346
5.11.3.2. Diligências determinadas ou requisitadas pelo próprio Ministério Público......Page 347
5.11.5. Remessa dos autos do inquérito a juízo distinto �⠀㔀⸀ꨀ 漀瀀漀)......Page 348
5.12. A queixa-crime na ação penal privada �⠀攀砀挀氀甀猀椀瘀愀Ⰰ 瀀攀爀猀漀渀愀氀猀猀椀洀愀 攀 猀甀戀猀椀搀椀爀椀愀)......Page 351
5.13. A decisão que recebe a denúncia e a queixa-crime......Page 353
5.14. A decisão que rejeita a denúncia e a queixa-crime......Page 354
5.14.2. Falta de pressuposto processual �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀㔀Ⰰ 䤀䤀Ⰰ ㄀⸀ꨀ 瀀愀爀琀攀)......Page 355
5.14.4. Falta de justa causa �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀㔀Ⰰ 䤀䤀䤀)......Page 356
5.15. Aditamento da denúncia......Page 357
6.2. A sentença condenatória e a reparação do dano civil......Page 363
6.2.1. Efeitos da condenação......Page 364
6.2.2. Relação entre os efeitos da condenação e a obrigação de indenizar......Page 366
6.2.3. Questões controvertidas......Page 367
6.3. A sentença absolutória e a obrigação de indenizar o dano civil......Page 371
6.4. Vias judiciais à disposição do ofendido para ressarcir-se do prejuízo causado pela prática criminosa......Page 377
6.4.1.1. Generalidades......Page 378
6.4.1.2. Quantificação do valor a ser indenizado à vítima......Page 379
6.4.1.3. Legitimação......Page 388
6.4.1.5. Desconstituição da sentença penal transitada em julgado por meio de revisão criminal......Page 389
6.4.2.1. Generalidades......Page 390
6.4.2.2. Legitimação......Page 392
6.4.3. Esquema de alternativas possíveis envolvendo as ações reparatórias......Page 393
7.1.1. Considerações gerais......Page 397
7.1.2. Questões prejudiciais e questões preliminares �⠀漀甀 瀀爀瘀椀愀猀)......Page 398
7.1.4. Classificação segundo o caráter ou natureza......Page 399
7.1.6. Questões prejudiciais extrapenais �⠀栀攀琀攀爀漀最渀攀愀猀Ⰰ 樀甀爀椀猀搀椀挀椀漀渀愀椀猀Ⰰ 瀀攀爀昀攀椀琀愀猀 漀甀 搀攀瘀漀氀甀琀椀瘀愀猀)......Page 400
7.1.6.1. Questões prejudiciais extrapenais devolutivas absolutas �⠀漀甀 漀戀爀椀最愀琀爀椀愀猀)......Page 401
7.1.6.2. Questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas �⠀漀甀 昀愀挀甀氀琀愀琀椀瘀愀猀)......Page 403
7.1.6.3. Impugnação da suspensão do processo ou de seu indeferimento......Page 404
7.1.6.5. Outras questões pertinentes às questões prejudiciais absolutas e relativas......Page 405
7.1.6.6. Síntese comparativa entre as questões prejudiciais absolutas e relativas......Page 406
7.2.1. Previsão legal......Page 407
7.2.3.2. Momento da propositura......Page 408
7.2.3.3. Precedência no julgamento......Page 409
7.2.3.4. Procedimento......Page 410
7.2.3.5. Validade dos atos praticados pelo juiz suspeito......Page 411
7.2.3.6. Impedimento e incompatibilidade......Page 413
7.2.3.7. Afirmação ex officio......Page 414
7.2.3.8. Outros sujeitos passivos da exceção de suspeição �⠀攀 搀攀 椀洀瀀攀搀椀洀攀渀琀漀 攀 搀攀 椀渀挀漀洀瀀愀琀椀戀椀氀椀搀愀搀攀)......Page 415
7.2.4.1. Considerações gerais......Page 420
7.2.4.3. Procedimento......Page 421
7.2.4.4. Declaração de ofício pelo juiz......Page 423
7.2.5.1. Considerações gerais......Page 424
7.2.5.2. Processo junto ao qual deve ser arguida a exceção de litispendência. Prazo......Page 425
7.2.6. Exceção de ilegitimidade de parte......Page 426
7.2.6.1. Considerações gerais......Page 427
7.2.7.1. Considerações gerais – natureza, prazo e procedimento......Page 428
7.2.7.2. Coisa julgada formal, coisa julgada material e coisa soberanamente julgada......Page 430
7.2.7.3. A exceção de coisa julgada e os limites objetivos e subjetivos......Page 434
7.2.7.4. A coisa julgada e o concurso formal de crimes......Page 436
7.2.7.5. Coisa julgada e crime continuado......Page 437
7.2.7.6. Coisa julgada e crimes permanentes......Page 438
7.2.8.2. Procedência e improcedência das exceções de incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada......Page 439
7.2.8.4. Exceções: gráfico esquematizado......Page 440
7.3.1. Considerações gerais......Page 441
7.3.3. Forma e oportunidade......Page 442
7.3.4. Procedimento......Page 443
7.3.5. Distinção entre conflito de competência/jurisdição e conflito de atribuições no caso concreto......Page 444
7.3.7. Competência para a decisão nos conflitos de competência/jurisdição e de atribuições......Page 446
7.4.1. Considerações gerais......Page 452
7.4.2.2. Incidente de restituição......Page 457
7.4.4. Impugnação da decisão acerca do deferimento e do indeferimento do pedido de restituição e do incidente de restituição......Page 459
7.4.5. Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituição de coisas apreendidas......Page 461
7.5.1. Considerações gerais......Page 463
7.5.2.1. Ação de execução ex delicto......Page 464
7.5.2.2. Ação civil ex delicto......Page 466
7.5.3. Sequestro de bens imóveis �⠀愀爀琀猀⸀ ㄀㈀㔀 愀 ㄀㌀㌀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 468
7.5.3.3. Requisito indispensável......Page 469
7.5.3.5. Defesa......Page 470
7.5.3.6. A apelação e o mandado de segurança como formas de insurgência em relação à decisão de sequestro de bens......Page 473
7.5.3.7. Procedimento......Page 474
7.5.3.8. Levantamento......Page 475
7.5.3.10. Observações importantes sobre o sequestro do bem imóvel......Page 477
7.5.3.11. Roteiro prático das fases que compõem o sequestro de bem imóvel......Page 478
7.5.3.12. Sequestro de bem móvel �⠀愀爀琀猀⸀ ㄀㌀㈀ 攀 ㄀㌀㌀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 480
7.5.4.1. Considerações gerais......Page 482
7.5.4.2. Fases......Page 483
7.5.4.4. Legitimidade......Page 484
7.5.4.6. Procedimento......Page 485
7.5.4.7. Cancelamento......Page 487
7.5.4.9. Roteiro prático das fases que compõem a hipoteca legal de bem imóvel......Page 488
7.5.5.1. Considerações gerais......Page 489
7.5.5.2. Revogação......Page 490
7.5.6. Arresto �⠀愀爀琀⸀ ㄀㌀㜀 搀漀 䌀倀倀)......Page 491
7.5.7. Venda antecipada dos bens......Page 492
7.5.8. Quadro comparativo entre o sequestro de bens imóveis e móveis, hipoteca legal e arresto......Page 494
7.5.9.1. Medidas previstas na Lei 9.613/1998 – lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores......Page 497
7.5.9.2. Medidas previstas na Lei 11.343/2006 – crimes relacionados ao uso indevido e tráfico ilícito de drogas, entre outros......Page 500
7.5.9.3. Medidas assecuratórias na Lei 13.344/2016 – tráfico de pessoas......Page 504
7.6.1. Considerações gerais......Page 507
7.6.2. Forma e legitimidade......Page 508
7.6.3. Procedimento......Page 509
7.6.5. Coisa julgada......Page 510
7.7.1. Instauração......Page 512
7.7.2. Providências relativas à instauração......Page 514
7.7.3. Perícia......Page 516
7.7.4. Conclusões do incidente de insanidade mental e reflexos no processo criminal......Page 517
7.7.5. Considerações sobre a medida de segurança......Page 523
7.7.6. Incapacidade mental constatada no curso do procedimento do Tribunal do Júri......Page 527
7.7.7. Incapacidade superveniente à execução da pena......Page 532
8.1.1. A regulamentação do Código......Page 536
8.1.2. Conceito e finalidade da prova......Page 537
8.1.3. Objeto da prova......Page 538
8.1.4. Classificação das provas......Page 539
8.1.5. Princípios gerais......Page 540
8.1.6. Sistemas de apreciação das provas......Page 543
8.1.6.1. Sistema do livre convencimento motivado �⠀漀甀 瀀攀爀猀甀愀猀漀 爀愀挀椀漀渀愀氀)......Page 544
8.1.6.3. Sistema da prova tarifada �⠀漀甀 挀攀爀琀攀稀愀 洀漀爀愀氀 搀漀 氀攀最椀猀氀愀搀漀爀Ⰰ 漀甀 瘀攀爀搀愀搀攀 氀攀最愀氀)......Page 546
8.1.7. Fases do procedimento probatório......Page 547
8.2.1. Incumbência da acusação e da defesa e possibilidade de produção antecipada......Page 548
8.2.2. Produção antecipada de provas ex officio pelo juiz......Page 550
8.2.3. Produção incidental de provas ex officio pelo juiz......Page 553
8.2.4. Ônus da prova quanto ao direito local......Page 555
8.3.1. Critério de valoração......Page 556
8.3.3. Prova emprestada......Page 558
8.4.1. Provas ilícitas......Page 559
8.4.2. Reconhecimento da ilicitude: procedimento e consequências......Page 562
8.4.4. Provas ilícitas por derivação......Page 565
8.4.5. A utilização da prova ilícita em favor do réu diante do princípio da proporcionalidade......Page 568
8.4.6. A utilização da prova ilícita pro societate diante do princípio da proporcionalidade......Page 569
8.4.7. A utilização das provas ilegítimas pro reo e pro societate......Page 572
8.5.1. Classificação das interceptações telefônicas lato sensu e o alcance da tutela constitucional......Page 573
8.5.2. O reconhecimento de excludentes de ilicitude nas interceptações stricto sensu e escutas telefônicas......Page 576
8.5.4.1. Ordem judicial fundamentada......Page 579
8.5.4.2. Investigação criminal ou instrução processual penal......Page 582
8.5.4.3. Indícios razoáveis de autoria ou participação �⠀昀甀洀甀猀 挀漀洀椀猀猀椀 搀攀氀椀挀琀椀)......Page 584
8.5.4.4. Efetiva necessidade da medida – excepcionalidade �⠀瀀攀爀椀挀甀氀甀洀 椀渀 洀漀爀愀)......Page 585
8.5.4.5. Elucidação de crimes punidos com reclusão......Page 586
8.5.5. Legitimados para o pedido e a possibilidade da determinação de interceptações stricto sensu e escutas telefônicas ex officio pelo Magistrado......Page 588
8.5.7. Procedimento determinado pela Lei 9.296/1996......Page 591
8.5.8. Recurso ou impugnação cabível em relação ao indeferimento do pedido de interceptação......Page 594
8.5.9. Descoberta fortuita ou ocasional de crime distinto daquele para o qual expedida a ordem judicial ou de pessoa diversa daquela em relação desencadeada a persecução......Page 595
8.5.11. Crime do art. 10 da Lei 9.296/1996......Page 596
8.6.1. Possibilidade de violação do sigilo de dados......Page 598
8.7.1. Classificação das interceptações ambientais lato sensu e a proteção constitucional......Page 600
8.7.2. Gravação de conversa informal entre investigado e autoridade policial......Page 605
8.7.3. Interceptações ambientais e o crime organizado �⠀䰀攀椀 ㄀㈀⸀㠀㔀　⼀㈀　㄀㌀)......Page 607
8.8.2. O sigilo da correspondência e o sigilo da encomenda......Page 610
8.8.3. A apreensão de cartas abertas......Page 611
8.8.4. Violação da correspondência do preso......Page 612
8.8.5. Violação do e-mail......Page 613
8.9. Considerações sobre a quebra dos sigilos bancário e fiscal......Page 614
8.10.1. Conceito e classificação legal......Page 615
8.10.2. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento......Page 617
8.10.3. Formalidades do exame de corpo de delito......Page 619
8.10.4. Atuação processual das partes em relação à perícia......Page 620
8.10.5. Oitiva dos peritos em audiência......Page 624
8.10.6. Divergência entre os peritos......Page 625
8.10.8. Momento da perícia......Page 626
8.10.9. Não vinculação do magistrado......Page 627
8.10.10. Necropsia......Page 628
8.10.12. Lesões corporais graves pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias......Page 629
8.10.13. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada......Page 630
8.10.14. Incêndio......Page 631
8.10.16. Majorante de uso de arma de fogo no crime de roubo �⠀愀爀琀⸀ ㄀㔀㜀Ⰰ ꜀ ㈀⸀먀Ⰰ 䤀Ⰰ 搀漀 䌀搀椀最漀 倀攀渀愀氀)......Page 632
8.10.17. Reconhecimento de escritos......Page 633
8.10.19. Crimes contra a propriedade imaterial......Page 634
8.10.20. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência �⠀愀氀琀攀爀愀攀猀 搀愀 䰀攀椀 ㄀㈀⸀㜀㘀　⼀㈀　㄀㈀)......Page 636
8.10.21. Quadro-resumo......Page 637
8.11.2. Características......Page 644
8.11.4. Obrigatoriedade de assistência por advogado......Page 648
8.11.5. Direito de entrevista pessoal e reservada......Page 649
8.11.7. Procedimento......Page 651
8.11.9. O surdo, o mudo, o surdo-mudo e o desconhecedor da língua nacional......Page 653
8.11.10. O interrogatório do réu preso......Page 654
8.11.11. O interrogatório por meio de videoconferência......Page 655
8.12.1. Considerações gerais......Page 659
8.12.3. Classificação......Page 660
8.12.4. Divisibilidade e retratabilidade......Page 662
8.12.5. Voluntariedade e espontaneidade......Page 663
8.12.6. Confissão delatória ou delação ou “chamada de corréu”......Page 664
8.12.7. Delação ou colaboração premiada......Page 665
8.13.1. Considerações gerais......Page 668
8.13.2. Valor da palavra da vítima......Page 669
8.13.3. Depoimento......Page 670
8.13.3.1. Obrigatoriedade de comunicação ao ofendido quanto a determinados atos processuais e sobre a prisão ou liberdade do acusado......Page 671
8.13.3.3. Encaminhamento do ofendido a atendimento multidisciplinar, se for o caso, às expensas do Estado �⠀꜀ 㔀⸀먀)......Page 673
8.13.3.4. Adoção das medidas necessárias para resguardar a imagem, honra e vida privada do ofendido �⠀꜀ 㘀⸀먀)......Page 674
8.14.1. Considerações gerais......Page 676
8.14.2. Número máximo de testemunhas......Page 677
8.14.3. Capacidade para testemunhar......Page 679
8.14.4.2. Testemunhas não sujeitas a compromisso......Page 680
8.14.5. A contradita e a arguição de defeito......Page 682
8.14.6. Características da prova testemunhal......Page 683
8.14.7.1. Dever de comparecimento e suas exceções......Page 685
8.14.7.2. Dever de prestar depoimento......Page 686
8.14.8.1. A conduta delituosa......Page 688
8.14.8.3. Reconhecimento do falso em “plenário de julgamento”......Page 689
8.14.8.4. Questões controvertidas......Page 691
8.14.9. Quando a presença do réu gerar constrangimento à testemunha......Page 693
8.14.10.2. Formulação de perguntas pelas partes......Page 694
8.14.11.1. Considerações gerais......Page 695
8.14.11.2. Expedição da precatória e intimação das partes......Page 697
8.14.12.1. Notificação do militar......Page 698
8.14.13. O corréu pode ser arrolado como testemunha?......Page 699
8.14.15. Validade do depoimento de policiais......Page 700
8.15.1. Reconhecimento de pessoas......Page 701
8.15.3. Individualidade......Page 702
8.16.2. Fases e legitimados......Page 703
8.16.4. Obrigatoriedade de comparecimento e de sujeição......Page 704
8.16.5. Acareação por meio de carta precatória......Page 705
8.17.1. Conceito e classificação......Page 706
8.17.2. Momento de produção da prova documental �⠀氀愀琀漀 猀攀渀猀甀)......Page 707
8.17.3. Valor probante dos instrumentos......Page 708
8.17.5. A correspondência como documento e sua utilização pelo destinatário como prova contra o remetente......Page 709
8.18.1. Considerações gerais......Page 711
8.19.1. Considerações gerais......Page 712
8.19.2.1. Amplitude de domicílio e as fundadas razões que autorizam a medida......Page 714
8.19.2.2. A ordem judicial......Page 716
8.19.2.3. Restrição quanto ao horário......Page 718
8.19.2.4. Rol taxativo......Page 720
8.19.2.5. Busca no escritório do advogado......Page 721
8.19.2.6. Desobediência e recalcitrância do morador......Page 724
8.19.2.8. Impugnação da decisão que defere ou que indefere a busca e apreensão......Page 725
8.19.3. Busca pessoal......Page 726
8.19.5. Busca e apreensão envolvendo pessoa detentora de foro privilegiado......Page 727
8.19.6.1. Pedido de restituição de coisas apreendidas......Page 729
8.19.6.2. Incidente de restituição de coisas apreendidas......Page 730
8.19.6.3. Coisas adquiridas com o produto da infração penal......Page 731
8.19.6.4. Coisas lícitas apreendidas e não reclamadas......Page 732
8.20.2. Outros atos processuais sujeitos ao método da videoconferência......Page 733
9.1.1. Conceito e finalidade......Page 740
9.1.2. Princípios......Page 741
9.1.3. Características......Page 742
9.1.5. Classificação......Page 743
9.2.1.1. Critérios principais......Page 745
9.2.1.2. Critério alternativo ou facultativo......Page 746
9.2.1.3. Critérios secundários......Page 747
9.2.1.4. Ordem do processo de verificação da competência e síntese das etapas......Page 748
9.2.2.1. Considerações gerais......Page 750
9.2.2.2. Origem normativa da prerrogativa de função......Page 752
9.2.2.4. Agente no exercício do cargo, mandato ou função......Page 753
9.2.2.6. Princípio da vinculação e o tribunal competente......Page 757
9.2.2.7. Prerrogativa de função e competência do Tribunal do Júri......Page 760
9.2.2.8. Prerrogativa de função e exceção da verdade......Page 761
9.2.3. Verificação da competência: segunda etapa – incidência das regras de competência ratione materiae, também chamada de competência de jurisdição ou de competência de justiça �⠀愀爀琀猀⸀ 㘀㤀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ 攀 㜀㐀 搀漀 䌀倀倀)......Page 764
9.2.3.1. Jurisdição especial: competência da Justiça Eleitoral......Page 765
9.2.3.2. Jurisdição especial: competência da Justiça Militar......Page 766
9.2.3.2.1. Justiça Militar Federal......Page 767
9.2.3.2.2. Justiça Militar Estadual......Page 768
9.2.3.2.3. Esquema relativo à competência da Justiça Militar......Page 769
9.2.3.4. Jurisdição Comum: competência da Justiça Federal......Page 771
9.2.3.6. Esquema relativo à competência ratione materiae......Page 784
9.2.4. Verificação da competência: terceira etapa – definição do foro competente......Page 785
9.2.4.1.1. Teoria do resultado......Page 786
9.2.4.1.3. Teoria da ubiquidade......Page 787
9.2.4.1.4. Foro no caso de crimes cometidos a bordo de embarcações ou de aeronaves......Page 789
9.2.4.1.5. Situações especiais quanto ao lugar do crime segundo a jurisprudência......Page 790
9.2.4.1.6. Síntese das teorias quanto ao lugar do crime – exemplos de aplicação......Page 793
9.2.4.1.7. Esquema relativo à competência ratione loci......Page 794
9.2.4.2.1. Incerteza quanto ao lugar da infração......Page 795
9.2.5. Utilização dos critérios secundários de fixação da competência: prevenção, normas de organização judiciária, distribuição e conexão ou continência......Page 796
9.2.5.1.1. Considerações gerais......Page 797
9.2.5.1.2. Hipóteses legais de utilização da prevenção......Page 798
9.2.5.2. Normas de organização judiciária �⠀愀爀琀⸀ 㜀㐀 搀漀 䌀倀倀)......Page 799
9.2.5.3. Distribuição �⠀愀爀琀猀⸀ 㘀㤀Ⰰ 䤀嘀Ⰰ 攀 㜀㔀 搀漀 䌀倀倀)......Page 801
9.3.1. Considerações gerais......Page 802
9.3.2.1. Conexão intersubjetiva �⠀愀爀琀⸀ 㜀㘀Ⰰ 䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 803
9.3.2.2. Conexão objetiva �⠀愀爀琀⸀ 㜀㘀Ⰰ 䤀䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 804
9.3.3. Continência �⠀愀爀琀⸀ 㜀㜀 搀漀 䌀倀倀)......Page 805
9.3.3.1. Continência concursal ou por cumulação subjetiva �⠀愀爀琀⸀ 㜀㜀Ⰰ 䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀†ጀ†ᰀ搀甀愀猀 漀甀 洀愀椀猀 瀀攀猀猀漀愀猀 昀漀爀攀洀 愀挀甀猀愀搀愀猀 瀀攀氀愀 洀攀猀洀愀 椀渀昀爀愀漠ᴀ)......Page 806
9.3.5.1. Concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum �⠀愀爀琀⸀ 㜀㠀Ⰰ 䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 807
9.3.5.2. Concurso de jurisdições da mesma categoria �⠀愀爀琀⸀ 㜀㠀Ⰰ 䤀䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 808
9.3.5.3. Concurso de jurisdições de categorias distintas �⠀愀爀琀⸀ 㜀㠀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 809
9.3.5.4. Concurso entre a jurisdição comum �⠀昀攀搀攀爀愀氀 攀 攀猀琀愀搀甀愀氀) e a especial �⠀愀爀琀⸀ 㜀㠀Ⰰ 䤀嘀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 815
9.3.6.1. Concurso entre a jurisdição comum e a militar �⠀愀爀琀⸀ 㜀㤀Ⰰ 䤀)......Page 816
9.3.6.4. Incompatibilidade entre as recusas de jurados, havendo dois ou mais réus com defensores distintos – arts. 79, § 2.º, e 469, § 1.º �⠀爀攀搀愀漀 搀攀琀攀爀洀椀渀愀搀愀 瀀攀氀愀 䰀攀椀 ㄀㄀⸀㘀㠀㤀⼀㈀　　㠀), ambos do CPP......Page 817
9.3.6.5. Separação facultativa quando se tratar de infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; quando houver elevado número de réus; ou quando por qualquer motivo considerado relevante pelo Juiz �⠀愀爀琀⸀ 㠀　 搀漀 䌀倀倀)......Page 819
9.3.6.6. Impossibilidade de reunião dos processos conexos ou continentes quando um deles já foi julgado por sentença definitiva......Page 820
9.3.7. Perpetuação da jurisdição �⠀愀爀琀⸀ 㠀㄀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 821
9.4.1. Considerações gerais......Page 823
9.4.2. Juiz Singular ou Tribunal do Júri?......Page 824
9.4.3. Justiça Estadual ou Justiça Federal?......Page 827
9.5. Questões relevantes......Page 829
10.1.1. O procedimento comum e o procedimento especial......Page 834
10.1.2.1. Rejeição da denúncia e da queixa-crime �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀㔀 搀漀 䌀倀倀)......Page 836
10.1.2.2. Citação do acusado e resposta à acusação �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀㘀 搀漀 䌀倀倀)......Page 837
10.1.2.3. Possibilidade de julgamento antecipado do processo com absolvição sumária do réu �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀㜀 搀漀 䌀倀倀)......Page 838
10.2.1. Sequência dos atos que compõem o procedimento......Page 840
10.2.2. Esquema dos atos que compõem o procedimento comum ordinário......Page 851
10.3.1. Sequência dos atos que compõem o procedimento......Page 853
10.3.2. Esquema dos atos que compõem o procedimento comum sumário......Page 856
10.4. Juizados Especiais Criminais – fase preliminar e procedimento comum sumaríssimo �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀㐀Ⰰ ꜀ ㄀⸀먀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀Ⰰ 攀 愀爀琀猀⸀ 㜀㜀 愀 㠀㄀ 搀愀 䰀攀椀 㤀⸀　㤀㤀⼀㄀㤀㤀㔀)......Page 858
10.4.1. Considerações gerais sobre os Juizados Especiais Criminais......Page 859
10.4.2. Princípios e objetivos......Page 860
10.4.3.1. Competência ratione locci......Page 863
10.4.3.2. Competência ratione materiae......Page 864
10.4.4. Hipóteses de conexão ou continência......Page 867
10.4.5.1. Emendatio libelli......Page 869
10.4.5.2. Mutatio libelli......Page 870
10.4.6. Natureza da competência dos Juizados......Page 871
10.4.7. Conflito de competência entre órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal e do Juízo Comum......Page 872
10.4.8. Atos chamatórios......Page 873
10.4.9. Fase preliminar......Page 875
10.4.10.1. Considerações gerais......Page 880
10.4.10.2. Requisitos da transação penal......Page 882
10.4.10.3. Oferecimento da proposta de transação penal......Page 883
10.4.10.4. Recusa em oferecer a proposta de transação penal......Page 885
10.4.11. Esquema dos atos que compõem a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais......Page 886
10.4.12. Procedimento sumaríssimo �⠀愀爀琀猀⸀ 㜀㜀 愀 㠀㄀ 搀愀 䰀攀椀 㤀⸀　㤀㤀⼀㄀㤀㤀㔀)......Page 888
10.4.13.1. Apelação �⠀愀爀琀⸀ 㠀㈀ 搀愀 䰀攀椀 㤀⸀　㤀㤀⼀㄀㤀㤀㔀)......Page 895
10.4.13.2. Embargos declaratórios......Page 896
10.4.13.4. Recursos extraordinário e especial......Page 897
10.4.13.5. Habeas corpus......Page 898
10.4.13.7. Revisão criminal......Page 899
10.4.14. Esquema dos atos que compõem o procedimento sumaríssimo......Page 901
10.4.15. Questões relevantes......Page 903
10.5.1. Considerações gerais......Page 904
10.5.2. Aspectos relativos ao novo procedimento de apuração dos crimes falimentares introduzido pela Lei 11.101/2005......Page 905
10.5.3. Procedimento de apuração dos crimes falimentares �⠀愀爀琀⸀ ㄀㠀㔀 搀愀 䰀攀椀 ㄀㄀⸀㄀　㄀⼀㈀　　㔀)......Page 910
10.6.1. Considerações gerais......Page 913
10.6.2. Atos que compõem o procedimento......Page 914
10.6.3.2. Falta de notificação para apresentação da resposta preliminar prevista no art. 514 quando se tratar de crime funcional afiançável......Page 916
10.7.1. Considerações gerais......Page 917
10.7.2. Atos que compõem o rito......Page 920
10.7.3. Pedido de explicações �⠀愀爀琀⸀ ㄀㐀㐀 搀漀 䌀搀椀最漀 倀攀渀愀氀)......Page 929
10.8.1. Considerações gerais......Page 930
10.8.2. Peculiaridades pré-processuais do rito de apuração dos crimes de ação penal privada �⠀愀爀琀猀⸀ 㔀㈀㐀 愀 㔀㌀　ⴀ䄀 搀漀 䌀倀倀)......Page 931
10.8.3. Peculiaridades pré-processuais do rito de apuração dos crimes de ação penal pública �⠀愀爀琀猀⸀ 㔀㌀　ⴀ䈀 愀 㔀㌀　ⴀ䤀 搀漀 䌀倀倀)......Page 933
10.9.1. Considerações gerais......Page 934
10.9.2. Subsistência do procedimento especial em face do que dispõe o art. 538 do Código de Processo Penal......Page 935
10.9.3. Atos que compõem o procedimento da Lei 4.898/1965......Page 936
10.11.2. A prova da materialidade......Page 938
10.11.3. Colaboração do criminoso �⠀挀漀氀愀戀漀爀愀漀 漀甀 搀攀氀愀漀 瀀爀攀洀椀愀搀愀)......Page 939
10.11.4. Síntese do procedimento judicial previsto na Lei 11.343/2006......Page 941
10.11.5. Concurso de crimes......Page 945
10.12. Procedimento de apuração das infrações de competência originária dos tribunais �⠀䰀攀椀猀 㠀⸀　㌀㠀⼀㄀㤀㤀　 攀 㠀⸀㘀㔀㠀⼀㄀㤀㤀㌀)......Page 946
10.13. Prefeitos municipais: o procedimento do Decreto-lei 201/1967 diante das regras da Lei 8.038/1990......Page 950
10.14. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri �⠀愀爀琀猀⸀ 㐀　㘀 愀 㐀㤀㜀 搀漀 䌀倀倀)......Page 954
10.14.1. Considerações gerais......Page 955
10.14.2. O judicium acusationes – procedimento da primeira fase......Page 957
10.14.3.1. Generalidades......Page 960
10.14.3.2. Natureza da decisão de pronúncia......Page 961
10.14.3.4. Conteúdo......Page 962
10.14.3.5. Alteração na classificação do crime......Page 963
10.14.3.6. Efeitos da decisão de pronúncia......Page 964
10.14.3.7. Pronúncia e crimes conexos não dolosos contra a vida......Page 965
10.14.3.8. Intimação da pronúncia......Page 966
10.14.3.9. A pronúncia e a prisão do réu solto......Page 967
10.14.4. Decisão de impronúncia �⠀愀爀琀⸀ 㐀㄀㐀 搀漀 䌀倀倀)......Page 968
10.14.4.4. Recurso......Page 969
10.14.5.1. Cabimento e consequências......Page 970
10.14.6.1. Generalidades......Page 973
10.14.6.2. Recurso......Page 974
10.14.8. O judicium causae – procedimento da segunda fase......Page 975
10.14.9. Desaforamento......Page 977
10.14.11. A sessão de julgamento......Page 979
10.14.12. Desclassificação própria e desclassificação imprópria em plenário de julgamento......Page 995
10.14.13. Breve roteiro dos atos que compõem a sessão de julgamento pelo júri......Page 999
10.15.2.1. Crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos de prisão......Page 1002
10.15.3. Procedimento de apuração de crimes praticados contra idosos não tipificados no Estatuto do Idoso......Page 1003
10.16.2.1. Abrangência......Page 1004
10.16.2.2. Sujeitos......Page 1007
10.16.3. A não aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 �⠀愀爀琀⸀ 㐀㄀)......Page 1008
10.16.4. Competência �⠀愀爀琀猀⸀ ㄀㌀ 愀 ㄀㘀)......Page 1009
10.16.5. Proibição de aplicação de penas de multa e cestas básicas �⠀愀爀琀⸀ ㄀㜀)......Page 1011
10.16.6. Medidas protetivas �⠀愀爀琀猀⸀ ㄀㄀Ⰰ ㈀㈀Ⰰ ㈀㌀ 攀 ㈀㐀)......Page 1012
10.16.7. Possibilidade de prisão preventiva �⠀愀爀琀⸀ ㈀　)......Page 1015
10.16.8. A retratação da representação nos crimes de ação penal pública condicionada �⠀愀爀琀⸀ ㄀㘀)......Page 1017
10.17.1. A proposta de suspensão: condições, prazo e legitimidade......Page 1019
10.17.2. Revogação da suspensão......Page 1024
10.17.3. Questões importantes......Page 1025
10.18. Instauração de colegiado nos procedimentos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas �⠀䰀攀椀 ㄀㈀⸀㘀㤀㐀⼀㈀　㄀㈀)......Page 1027
11.1.1. Noções introdutórias sobre as alterações determinadas pela Lei 12.403/2011......Page 1034
11.1.2. Outras alterações......Page 1040
11.2.1. Características: jurisdicionalidade, provisoriedade, revogabilidade, excepcionalidade, substitutividade e cumulatividade......Page 1043
11.2.2. Princípios informadores: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito �⠀愀爀琀⸀ ㈀㠀㈀Ⰰ 䤀 攀 䤀䤀)......Page 1046
11.2.3. Requisitos das medidas cautelares em geral......Page 1051
11.2.4. A aplicação do art. 282 à prisão temporária......Page 1053
11.3.1. Oportunidade......Page 1055
11.3.2. Legitimidade......Page 1057
11.3.3. Procedimento contraditório......Page 1059
11.3.4. Recursos e impugnações......Page 1061
11.3.5. Detração......Page 1063
11.4.1. Regras gerais de aplicação......Page 1065
11.4.1.2. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão: caráter autônomo, ou em substituição à prisão preventiva, ou como obrigação decorrente da liberdade provisória......Page 1066
11.4.1.3. Aplicação isolada ou cumulativa......Page 1068
11.4.1.5. Descumprimento das obrigações impostas......Page 1069
11.4.2.1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 䤀)......Page 1071
11.4.2.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 䤀䤀)......Page 1072
11.4.2.3. Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 䤀䤀䤀)......Page 1074
11.4.2.4. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 䤀嘀)......Page 1076
11.4.2.5. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 嘀)......Page 1077
11.4.2.6. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 嘀䤀)......Page 1078
11.4.2.7. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável �⠀愀爀琀⸀ ㈀㘀 搀漀 䌀倀) e houver risco de reiteração criminosa �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 嘀䤀䤀)......Page 1080
11.4.2.8. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 嘀䤀䤀䤀)......Page 1083
11.4.2.9. Monitoração eletrônica �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㤀Ⰰ 䤀堀)......Page 1085
11.4.2.10. Proibição de ausentar-se do País �⠀愀爀琀⸀ ㌀㈀　)......Page 1086
11.5.1. Considerações gerais......Page 1087
11.5.2. Efetivação da prisão: tempo e forma de execução......Page 1090
11.5.3. Mandado de prisão: conteúdo, formalidades e exibição......Page 1091
11.5.4. Prisão do indivíduo que se encontra em território de outra Comarca......Page 1094
11.5.5. A hipótese de perseguição do indivíduo que ingressa em território sujeito a outra jurisdição......Page 1095
11.5.6. Prisão com base em informações de sistema virtual de dados......Page 1096
11.5.7. Prisão especial......Page 1097
11.6.1. Natureza jurídica......Page 1102
11.6.2. A prisão em flagrante e o fato típico. A ilicitude e a culpabilidade......Page 1103
11.6.3. O flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo, nas infrações penais culposas e em outras infrações......Page 1105
11.6.4. Flagrante próprio, impróprio ou presumido......Page 1108
11.6.5. Sujeito ativo da prisão em flagrante......Page 1110
11.6.6.2. Presidente da República......Page 1112
11.6.6.4. Magistrados e membros do Ministério Público......Page 1113
11.6.6.6. Diplomatas estrangeiros......Page 1115
11.6.6.9. Advogados......Page 1116
11.6.6.10. Autor de infração de menor potencial ofensivo......Page 1117
11.6.6.11. Indivíduo flagrado na posse de drogas para consumo pessoal �⠀愀爀琀⸀ ㈀㠀 搀愀 䰀攀椀 ㄀㄀⸀㌀㐀㌀⼀㈀　　㘀)......Page 1118
11.6.6.12. Indivíduo supostamente incapaz ou parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar segundo este entendimento......Page 1119
11.6.6.13. Situação do eleitor, antes e depois do pleito......Page 1120
11.6.7. Flagrante em crimes habituais e permanentes......Page 1122
11.6.8. Flagrante esperado, provocado e forjado......Page 1125
11.6.10. Autoridade com atribuição para lavrar o auto de prisão em flagrante......Page 1127
11.6.12. Lavratura do auto de prisão em flagrante �⠀愀爀琀猀⸀ ㌀　㐀 愀 ㌀　㤀 搀漀 䌀倀倀)......Page 1129
11.6.14. Vista ao Ministério Público......Page 1142
11.7.1. Considerações gerais......Page 1145
11.7.2. Fases......Page 1147
11.7.3. Legitimação......Page 1151
11.7.4. Pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㈀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1154
11.7.5.1. Garantia da ordem pública......Page 1156
11.7.5.2. Garantia da ordem econômica......Page 1157
11.7.5.3. Conveniência da instrução criminal......Page 1158
11.7.5.4. Segurança de aplicação da lei penal......Page 1159
11.7.7. As condições pessoais do investigado ou réu e a gravidade do crime interferem na decretação da prisão cautelar?......Page 1161
11.7.8. Hipóteses em que é admissível a decretação da prisão preventiva �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㌀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1162
11.7.8.1. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㌀Ⰰ 䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1163
11.7.8.2. Investigado ou acusado que comete um novo crime doloso nos cinco anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior – o chamado reincidente em crime doloso �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㌀Ⰰ 䤀䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1167
11.7.8.3. Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㌀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1169
11.7.8.4. Hipótese de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㌀Ⰰ 瀀愀爀最爀愀昀漀 切渀椀挀漀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1172
11.7.8.5. Outras questões de admissibilidade da prisão preventiva relacionadas às hipóteses do art. 313 do CPP......Page 1174
11.7.9. Hipóteses em que não é admissível a decretação da prisão preventiva......Page 1176
11.7.10. Fundamentação �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㔀 搀漀 䌀倀倀)......Page 1179
11.7.11. Revogação e novo decreto �⠀愀爀琀⸀ ㌀㄀㘀 搀漀 䌀倀倀)......Page 1180
11.7.12. Duração da custódia: juízo de razoabilidade......Page 1181
11.7.13. Prisão domiciliar �⠀愀爀琀猀⸀ ㌀㄀㜀 攀 ㌀㄀㠀 搀漀 䌀倀倀)......Page 1182
11.7.14. Esquema: pressupostos, fundamentos e hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva......Page 1187
11.8. Prisão da pronúncia......Page 1188
11.9. Prisão da sentença condenatória recorrível......Page 1189
11.10.1. Considerações gerais e cabimento......Page 1190
11.10.2. Aplicação dos princípios e regras introduzidas pela Lei 12.403/2011 à prisão temporária......Page 1192
11.10.3. Legitimidade e prazo......Page 1193
11.10.4. Procedimento......Page 1194
11.10.5. Questões controvertidas......Page 1195
11.11.1. Considerações gerais......Page 1196
11.11.2. Classificação �⠀愀爀琀猀⸀ ㌀㈀㄀ 愀 ㌀㔀　 搀漀 䌀倀倀)......Page 1199
11.11.2.1. Liberdade provisória obrigatória......Page 1202
11.11.2.2. Liberdade provisória permitida......Page 1205
11.11.3.1. Considerações gerais......Page 1210
11.11.3.2. Cabimento......Page 1214
11.11.3.3. Valor da fiança......Page 1217
11.11.3.4. Incidentes, ocorrências ou vicissitudes a que está sujeita a fiança......Page 1218
11.11.3.5. Recursos pertinentes à fiança......Page 1224
11.11.4. Liberdade provisória por ocasião da pronúncia......Page 1225
11.12. Audiência de custódia......Page 1226
12.1.1. Sistemas......Page 1232
12.1.2.1. Inexistência......Page 1233
12.1.2.2. Nulidade absoluta......Page 1234
12.1.2.4. Irregularidade......Page 1237
12.1.2.5. Quadro-resumo das diferenças entre os vícios processuais......Page 1238
12.1.3.1. Princípio do prejuízo......Page 1241
12.1.3.2. Princípio do interesse......Page 1242
12.1.3.3. Princípio da convalidação......Page 1244
12.1.3.4. Princípio da extensão, sequencialidade, causalidade ou contaminação......Page 1245
12.2.1.1. Natureza da nulidade por incompetência do juízo......Page 1246
12.2.1.2. Declaração ex officio e mediante provocação......Page 1247
12.2.1.4. Consequências......Page 1249
12.2.2. Nulidade por suspeição do juiz �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀Ⰰ ㈀⸀ꨀ 瀀愀爀琀攀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1251
12.2.4.1. Ilegitimidade ad causam......Page 1252
12.2.4.2. Ilegitimidade ad processum......Page 1253
12.2.5. Nulidade por falta de denúncia, queixa-crime ou representação e, nos processos de contravenções penais, de portaria ou de auto de prisão em flagrante �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ愠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1254
12.2.6. Nulidade pela falta do exame de corpo de delito �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ戠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1255
12.2.7. Nulidade pela ausência de defensor �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ挠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1256
12.2.8. Nulidade pela falta de notificação do Ministério Público para intervir �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ搠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1260
12.2.9. Nulidade pela falta de citação do réu para se ver processar, falta do interrogatório do réu presente e não abertura dos prazos legais �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ攠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1261
12.2.10. Nulidades no procedimento do júri �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ映ᴀ 愀†ᰀ氠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1265
12.2.11. Nulidade pela falta da sentença �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ洠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1270
12.2.13. Nulidade pela ausência de intimação das partes quanto às decisões recorríveis �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ†ᰀ漠ᴀⰀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1271
12.2.14. Nulidade em razão da inobservância de formalidade que constitua elemento essencial do ato �⠀愀爀琀⸀ 㔀㘀㐀Ⰰ 䤀嘀Ⰰ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1272
12.3. Momentos para arguição das nulidades......Page 1273
12.3.1.1. Considerações gerais sobre o procedimento do júri instituído pela Lei 11.689/2008......Page 1274
12.3.1.2. Tempo máximo de arguição das nulidades relativas no procedimento do júri......Page 1275
12.3.2.1. Considerações gerais sobre os procedimentos comum e especiais......Page 1276
12.3.2.2. Tempo máximo de arguição das nulidades relativas no rito ordinário �⠀挀爀椀洀攀猀 挀甀樀愀 瀀攀渀愀 洀砀椀洀愀 挀漀洀椀渀愀搀愀 昀漀爀 椀最甀愀氀 漀甀 猀甀瀀攀爀椀漀爀 愀 焀甀愀琀爀漀 愀渀漀猀 搀攀 瀀爀椀猀漀)......Page 1277
12.3.2.3. Tempo máximo de arguição das nulidades relativas no rito sumário �⠀挀爀椀洀攀猀 挀甀樀愀 瀀攀渀愀 洀砀椀洀愀 挀漀洀椀渀愀搀愀 猀攀樀愀 椀渀昀攀爀椀漀爀 愀 焀甀愀琀爀漀 愀渀漀猀 搀攀 瀀爀椀猀漀)......Page 1278
12.3.2.6. Atual exegese do art. 571, VI, do CPP......Page 1280
12.4. Nulidade de inquérito policial......Page 1283
13.1. Considerações gerais sobre os atos jurisdicionais......Page 1286
13.1.2. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição......Page 1289
13.1.3. Decisões interlocutórias......Page 1290
13.1.4. Identificação da natureza dos pronunciamentos judiciais......Page 1292
13.2.1. Relatório......Page 1293
13.2.2. Motivação......Page 1295
13.2.3. Dispositivo......Page 1297
13.3. Esgotamento da instância como efeito da sentença penal absolutória e da sentença penal condenatória......Page 1298
13.4.1. Fundamentos da absolvição......Page 1299
13.4.2.1. Efeito principal......Page 1302
13.4.2.2. Efeitos secundários......Page 1303
13.5.2. Efeitos da sentença penal condenatória......Page 1304
13.5.2.1. Efeitos penais da sentença condenatória......Page 1305
13.5.2.2. Efeitos extrapenais da sentença condenatória......Page 1308
13.5.2.3. Efeitos decorrentes de previsão constitucional......Page 1319
13.5.2.4. Detração......Page 1320
13.6. Princípio da correlação e princípio da consubstanciação. Mutatio libelli e emendatio libelli......Page 1323
13.6.1. Emendatio libelli �⠀愀爀琀⸀ ㌀㠀㌀ 搀漀 䌀倀倀)......Page 1324
13.6.2.1. Considerações gerais e procedimento legal......Page 1328
13.6.2.2. A iniciativa do juiz em determinar vista dos autos ao Ministério Público para fins de aditamento......Page 1331
13.6.2.4. Mutatio libelli em crime de ação penal privada......Page 1332
13.6.2.5. Mutatio libelli em segundo grau......Page 1333
13.6.3. Emendatio libelli e mutatio libelli no procedimento do júri......Page 1334
13.6.4. Outros exemplos de emendatio e de mutatio libelli......Page 1336
13.6.5. Esquema dos procedimentos inerentes à mutatio libelli �⠀愀爀琀⸀ ㌀㠀㐀 搀漀 䌀倀倀)......Page 1339
13.7.1. Síntese do método trifásico no cálculo da pena privativa da liberdade......Page 1340
13.7.2.2. Condições para a substituição......Page 1347
13.7.2.3. Critérios de substituição......Page 1348
13.7.3. Fixação da pena de multa......Page 1349
13.8. Sentença condenatória e pedido de absolvição......Page 1350
13.9. Reconhecimento de agravantes ex officio pelo juiz......Page 1351
13.10. Publicação da sentença......Page 1352
13.11. Intimação das partes da sentença......Page 1353
13.12.3. Efeitos......Page 1355
13.13.1. Considerações gerais......Page 1357
13.13.2. Pressupostos da reabilitação......Page 1358
13.13.4. Efeitos......Page 1360
13.13.5. Revogação da reabilitação criminal......Page 1361
13.13.7. Síntese do procedimento reabilitatório......Page 1363
14.1.1. Conceito, natureza jurídica e finalidades......Page 1367
14.1.2. Classificações......Page 1368
14.2. Juízo de admissibilidade dos recursos: a prelibação......Page 1369
14.2.1.1. Cabimento......Page 1371
14.2.1.2. Tempestividade......Page 1374
14.2.1.3. Forma dos recursos sob o prisma da interposição......Page 1381
14.2.1.4. Forma dos recursos sob o prisma das razões......Page 1382
14.2.1.5. Preparo �⠀瀀愀最愀洀攀渀琀漀 愀渀琀攀挀椀瀀愀搀漀 搀愀猀 挀甀猀琀愀猀 搀攀 瀀爀漀挀攀猀猀愀洀攀渀琀漀 搀漀 爀攀挀甀爀猀漀)......Page 1384
14.2.2.1. Legitimidade para a interposição do recurso......Page 1385
14.2.2.2. Interesse em recorrer......Page 1389
14.3. Efeito extensivo dos recursos......Page 1393
14.4.3. Quem pode desistir do direito de recorrer e renunciar ao direito de interpor o recurso?......Page 1395
14.5.1. Efeito devolutivo......Page 1396
14.5.2. Efeito suspensivo......Page 1402
14.5.3. Efeito regressivo......Page 1404
14.5.4. Efeito translativo......Page 1405
14.6.2. Constitucionalidade do reexame necessário......Page 1406
14.6.3. Previsões legais de reexame necessário......Page 1407
14.6.4. Coexistência do recurso de ofício com o recurso voluntário......Page 1408
14.7.1. Cabimento......Page 1409
14.7.2. Hipóteses de cabimento previstas no art. 581 do CPP......Page 1412
14.7.4. Efeitos......Page 1429
14.7.5. Formalidades na tramitação......Page 1432
14.7.7. Processamento......Page 1434
14.7.8. Breve esquema acerca da tramitação do RSE......Page 1435
14.7.9. Fuga do réu e recebimento do recurso em sentido estrito......Page 1436
14.8.1. Cabimento......Page 1437
14.8.2. Apelação das decisões do Tribunal do Júri......Page 1440
14.8.3. Forma e prazos......Page 1444
14.8.4. Efeitos......Page 1446
14.8.5. Tramitação......Page 1449
14.9.1. Cabimento......Page 1451
14.9.3. Efeitos......Page 1453
14.9.4. Embargos infringentes e divergência parcial......Page 1454
14.9.5. Embargos infringentes no STF e no STJ......Page 1455
14.10.1. Cabimento......Page 1457
14.10.3. Efeitos em relação ao prazo dos demais recursos......Page 1459
14.10.5. Embargos declaratórios no Juizado Especial Criminal......Page 1460
14.11.1. Cabimento......Page 1461
14.11.2. Efeitos......Page 1462
14.12.1. Considerações gerais e características......Page 1463
14.12.2. Cabimento......Page 1464
14.12.3. Prazo, forma e rito......Page 1466
14.12.4. Possibilidade, no julgamento da carta, de enfrentamento da questão objeto do recurso denegado ou obstado......Page 1467
14.13.1. Considerações gerais......Page 1468
14.13.1.1. Previsões constitucionais do recurso extraordinário......Page 1470
14.13.1.2. Previsões constitucionais do recurso especial......Page 1473
14.13.2. Outros requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário......Page 1476
14.13.3. A repercussão geral da matéria constitucional tratada no recurso extraordinário �⠀愀爀琀⸀ ㄀　㈀Ⰰ ꜀ ㌀⸀먀Ⰰ 搀愀 䌀䘀)......Page 1484
14.13.4. Múltiplos recursos extraordinários sobre idêntica controvérsia......Page 1488
14.13.5. Múltiplos recursos especiais sobre idêntica controvérsia......Page 1489
14.13.6. Efeitos dos recursos extraordinário e especial......Page 1492
14.13.7. Questões processuais atinentes aos recursos extraordinário e especial......Page 1494
14.13.8. Sinopse das semelhanças e diferenças na regulamentação dos recursos extraordinário e especial......Page 1495
14.14.1. Considerações gerais......Page 1498
14.14.2. Prazo......Page 1499
14.14.3. Procedimento......Page 1500
14.15. Agravo interno ou regimental �⠀愀爀琀⸀ ㌀㤀 搀愀 䰀攀椀 㠀⸀　㌀㠀⼀㄀㤀㤀　)......Page 1501
14.16.1. Considerações gerais......Page 1502
14.16.2. Órgão julgador......Page 1505
14.17.1. Cabimento......Page 1506
14.17.3. Processamento do recurso ordinário para o STJ......Page 1509
15.1.1. Significado da expressão e origem histórica......Page 1514
15.1.2. Conceito, natureza jurídica e classificação......Page 1515
15.1.3.2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei �⠀愀爀琀⸀ 㘀㐀㠀Ⰰ 䤀䤀)......Page 1517
15.1.3.4. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação �⠀愀爀琀⸀ 㘀㐀㠀Ⰰ 䤀嘀)......Page 1518
15.1.3.6. Quando o processo for manifestamente nulo �⠀愀爀琀⸀ 㘀㐀㠀Ⰰ 嘀䤀)......Page 1519
15.1.3.7. Quando extinta a punibilidade �⠀愀爀琀⸀ 㘀㐀㠀Ⰰ 嘀䤀䤀)......Page 1520
15.1.4. Sujeitos do habeas corpus......Page 1521
15.1.5. Petição do habeas corpus......Page 1524
15.1.7. Habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus......Page 1525
15.1.8. Competência......Page 1526
15.1.9. Processamento do habeas corpus impetrado perante o Juiz de Direito......Page 1530
15.1.10. Processamento do habeas corpus impetrado perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais......Page 1531
15.1.13. Habeas corpus como meio hábil à invalidação de provas consideradas ilícitas......Page 1532
15.1.15. Habeas corpus substitutivo de via ordinária recursal......Page 1533
15.1.16. Habeas corpus e prisão administrativa......Page 1534
15.1.17. Habeas corpus e punição disciplinar militar......Page 1536
15.1.19. Impugnação das decisões no habeas corpus......Page 1537
15.1.20. Outras questões relevantes envolvendo o habeas corpus......Page 1538
15.2.1. Conceito, natureza jurídica e pressupostos......Page 1540
15.2.2. Cabimento......Page 1543
15.2.3. Legitimidade para o ajuizamento......Page 1544
15.2.5. Dilação probatória......Page 1545
15.2.6. Competência para julgamento......Page 1547
15.2.8. Consequências jurídicas da procedência da revisão criminal......Page 1548
15.2.10. Revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais......Page 1549
15.2.12. Outras questões relevantes atinentes à revisão criminal......Page 1551
15.3.1. Considerações gerais......Page 1555
15.3.2. Vedações ao uso do mandado de segurança......Page 1556
15.3.3. Competência para o processo e julgamento......Page 1557
15.3.4. Natureza jurídica, forma e prazo......Page 1558
15.3.5. Procedimento......Page 1559
15.3.6. Recursos em relação às decisões de mérito proferidas em sede de mandado de segurança......Page 1560
15.3.7. Hipóteses comuns de impetração do mandado de segurança criminal......Page 1562
15.4.2. Prazo......Page 1564
15.4.4. Legitimidade......Page 1565
15.4.5. Procedimento......Page 1566
15.5.1. Considerações gerais......Page 1567
15.5.2. Prazo......Page 1568
15.5.5. Órgão julgador......Page 1569
16.1. Considerações gerais......Page 1572
16.2.1. Disciplina, conceito e regulamentação......Page 1573
16.2.2. Processamento das cartas rogatórias passivas......Page 1574
16.2.3. Processamento das cartas rogatórias ativas......Page 1576
16.2.4. A carta rogatória para inquirição de testemunhas......Page 1578
16.2.5. A carta rogatória para citação do réu......Page 1579
16.3.1. A sentença estrangeira sujeita à homologação......Page 1580
16.3.2. Requisitos para a homologação......Page 1581
16.3.4. Competência para a homologação......Page 1582
16.3.5. Processamento do pedido de homologação......Page 1583
16.3.7. Desnecessidade de homologação......Page 1585
Bibliografia......Page 1587