Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Frontispício
GEN
Página de Rosto
Créditos
Dedicatória
Prefácio
Apresentação
Sumário
Introdução
1 – Histórico
	1.1 Do desenvolvimento da Defensoria Pública no âmbito nacional
	1.2 Do desenvolvimento da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro
		1.2.1 Do modelo de Defensoria Pública implementado pelo Distrito Federal e posteriormente mantido pelo Estado da Guanabara
		1.2.2 Do modelo de Assistência Judiciária criado pelo antigo Estado do Rio de Janeiro
		1.2.3 Da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro e da unificação do modelo de Defensoria Pública a partir de 1975
2 – A Constituição Federal e a Defensoria Pública
	2.1 A posição constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo
	2.2 A Defensoria Pública como instrumento de democratização e universalização do acesso à justiça
	2.3 Da Defensoria Pública como cláusula pétrea e norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais
		2.3.1 Das limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador e do reconhecimento da Defensoria Pública como cláusula pétrea
		2.3.2 Das limitações impostas ao poder constituinte derivado decorrente e do reconhecimento da Defensoria Pública como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais
	2.4 Da autonomia funcional, administrativa e financeira
		2.4.1 Do reconhecimento constitucional da autonomia funcional, administrativa e financeira das Defensorias Públicas dos Estados (EC nº 45/2004), da Defensoria Pública do Distrito Federal (EC nº 69/2012) e da Defensoria Pública da União (EC nº 74/2013)
		2.4.2 Da delimitação conceitual da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública
		2.4.3 Do veto imposto ao art. 3º, parágrafo único, da LC nº 132/2009
		2.4.4 Da controvérsia acerca da autonomia legislativa da Defensoria Pública
	2.5 A Defensoria Pública e a repartição constitucional de competências legislativas
		2.5.1 Da repartição constitucional de competências legislativas dentro do Estado Federal
		2.5.2 Da competência constitucional para legislar sobre a Defensoria Pública
	2.6 Da regulamentação normativa da Defensoria Pública
		2.6.1 Constituição Federal
		2.6.2 Lei Complementar nº 80/1994
		2.6.3 Constituições Estaduais
		2.6.4 Leis Estaduais regulamentadoras das Defensorias Públicas dos Estados
		2.6.5 Lei nº 1.060/1950
		2.6.6 Da controvérsia acerca da aplicabilidade da Lei Federal nº 8.906/1994 (EAOAB) em relação à Defensoria Pública
	2.7 Da impossibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais
	Questões
3 – Da Gratuidade de Justiça e da Assistência Jurídica Gratuita
	3.1 Conceitos e distinções fundamentais
		3.1.1 Assistência judiciária e assistência jurídica. Diferenciação.
		3.1.2 Gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita. Separação ontológica dos institutos.
		3.1.3 Dos modelos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos
	3.2 Da prerrogativa exclusiva do Defensor Público para aferir o direito à assistência jurídica gratuita nos atendimentos prestados pela Instituição
	3.3 Da hipossuficiência econômica
		3.3.1 Conceituação e delimitação jurídica
		3.3.2 Sistema de presunção juris tantum de pobreza
		3.3.3 Da diferenciação entre critério objetivo fixo e presunção objetiva de elegibilidade
	3.4 Da inexigibilidade de comprovação da perspectiva de êxito da demanda como requisito para a concessão da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita
	3.5 Titularidade dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita
	3.6 Da controvérsia acerca da admissibilidade e dos requisitos para o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita em favor das pessoas jurídicas
		3.6.1 Corrente Inadmissionista
		3.6.2 Corrente Admissionista
		3.6.3 Da hipossuficiência econômica das pessoas jurídicas e sua aferição
	3.7 Da controvérsia acerca da admissibilidade e dos requisitos para o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita em favor dos entes despersonalizados
	3.8 Dos serviços abrangidos pela assistência jurídica gratuita
	3.9 Do momento adequado para a formulação do pedido de assistência jurídica gratuita estatal e do procedimento administrativo indicado para a análise e reconhecimento do direito
	3.10 Das despesas abrangidas pela gratuidade de justiça
		3.10.1 Das despesas processuais em espécie
		3.10.2 Da natureza jurídica da dispensa legal de pagamento constante do art. 3º da Lei nº 1.060/1950
		3.10.3 Da superada controvérsia acerca da dispensa do depósito prévio na ação rescisória quando reconhecido o direito à gratuidade de justiça
		3.10.4 Do direito à elaboração gratuita da planta exigida para a propo-situra da ação de usucapião
	3.11 Da gratuidade de justiça parcial
	3.12 Da mitigação da regra do recolhimento antecipado das despesas processuais e da possibilidade de pagamento parcelado ou postergado
	3.13 Do momento processual adequado para a formulação do pedido de gratuidade de justiça e do procedimento judicial adotado para a análise e reconhecimento do direito
	3.14 Do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça ex officio
	3.15 Do alcance temporal da decisão que reconhece o direito à gratuidade de justiça
		3.15.1 Corrente prospectiva
		3.15.2 Corrente retroativa
	3.16 Das formas de denegação do direito à gratuidade de justiça e dos efeitos temporais produzidos pelas respectivas decisões
	3.17 Da impugnação à gratuidade de justiça
	3.18 Da necessidade de fundamentação da decisão judicial que resolve a questão da gratuidade de justiça
	3.19 Do recurso cabível contra as decisões de indeferimento, cassação e revogação da gratuidade de justiça
		3.19.1 Dos efeitos do recurso interposto contra a decisão que resolve a questão da gratuidade de justiça
		3.19.2 Da inexigibilidade de preparo no recurso interposto contra a decisão de não reconhecimento, revogação ou cassação da gratuidade de justiça
	3.20 Da gratuidade de justiça nas hipóteses de sucessão processual
	3.21 Da condenação sucumbencial do beneficiário da gratuidade de justiça
		3.21.1 Da controvérsia acerca da não recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 pela Constituição Federal
		3.21.2 Da abrangência do art. 12 da Lei nº 1.060/1950
		3.21.3 Da suspensão da exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial em virtude do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça
		3.21.4 Da aplicação automática do art. 12 da Lei nº 1.060/1950
		3.21.5 Da natureza jurídica do prazo quinquenal do art. 12 da Lei nº 1.060/1950
		3.21.6 Do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça após o trânsito em julgado e da controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/1950
		3.21.7 Da perda da condição de hipossuficiente dentro do prazo quinquenal do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 e do instrumento processual adequado para a revogação do direito à gratuidade de justiça
	3.22 Gratuidade de justiça e atividades cartorárias extrajudiciais
		3.22.1 Dos critérios legais para a fixação dos emolumentos
		3.22.2 Da dispensa objetiva do recolhimento dos emolumentos no registro civil de nascimento e no assento de óbito
		3.22.3 Da dispensa subjetiva do recolhimento dos emolumentos nas hipóteses de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça
		3.22.4 Da medida judicial cabível contra a recusa indevida do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pelo cartório
		3.22.5 Da formulação de requerimentos e requisições aos cartórios extrajudiciais pela Defensoria Pública
	Questões
4 – Da Natureza Jurídica da Defensoria Pública e dos Defensores Públicos
	4.1 Da natureza jurídica da Defensoria Pública
	4.2 Da natureza jurídica do Defensor Público
	4.3 Da relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública
		4.3.1 Da dispensa objetiva de mandato para a prática dos atos ordinários do processo e da necessidade de autorização específica do assistido para a prática de atos que demandem poderes especiais
	Questões
5 – Princípios Institucionais
	5.1 Definição
	5.2 Dos princípios institucionais em espécie
		5.2.1 Da unidade
		5.2.2 Da indivisibilidade
		5.2.3 Da independência funcional
		5.2.4 A previsão legal exemplificativa dos princípios institucionais e a extensão pan-principiologista preconizada pela doutrina
	Questões
6 – Objetivos
	6.1 Definição
	6.2 Dos objetivos em espécie
		6.2.1 A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais
		6.2.2 A afirmação do Estado Democrático de Direito
		6.2.3 A prevalência e efetividade dos direitos humanos
		6.2.4 A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
	Questões
7 – Funções Institucionais
	7.1 Definição
	7.2 Da tradicional classificação das funções institucionais em típicas e atípicas
	7.3 Da nova classificação das funções institucionais em tradicionais (ou tendencialmente individualistas) e não tradicionais (ou tendencialmente solidaristas)
	7.4 Das funções institucionais em espécie
		7.4.1 Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados
		7.4.2 Busca da solução extrajudicial de conflitos mediante emprego de métodos alternativos
		7.4.3 Difusão e conscientização sobre os direitos humanos, cidadania e das normas existentes no ordenamento jurídico
		7.4.4 Assistência interdisciplinar dos órgãos de apoio
		7.4.5 Assistência jurídica perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias
		7.4.6 Representação nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos
		7.4.7 Legitimação para a propositura de ação civil pública e demais demandas coletivas sob diferentes vertentes
		7.4.8 Impetração de ações constitucionais em defesa das funções e prerrogativas institucionais
		7.4.9 Promoção da defesa dos direitos fundamentais dos necessitados
		7.4.10 Defesa dos interesses da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis
		7.4.11 Acompanhamento de inquérito policial
		7.4.12 Patrocínio da ação penal nos casos admitidos em lei
		7.4.13 Exercer a curadoria especial
		7.4.14 Atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes
		7.4.15 Atuar em favor de vítimas de tortura, abusos sexuais ou qualquer forma de discriminação, opressão ou violência
		7.4.16 Atuar nos Juizados Especiais
		7.4.17 Participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais
		7.4.18 Execução das verbas de sucumbência – honorários advocatícios
		7.4.19 Convocação de audiências públicas
	7.5 O tratamento das funções institucionais pela legislação do Estado do Rio de Janeiro
	7.6 Da legitimidade do Defensor Público Geral para o ajuizamento da Representação de Inconstitucionalidade
	7.7 Da legitimidade do Defensor Público Geral Federal para apresentar proposta de edição de Súmula Vinculante
	7.8 Teoria dos poderes implícitos e investigação criminal defensiva
	7.9 A necessidade de reflexão acerca da repartição do ônus probatório e a fase da descoberta (discovery)
	7.10 Atuação em caráter itinerante
	7.11 Instituição de força-tarefa no âmbito da Defensoria Pública
	Questões
8 – Da Curadoria Especial
	8.1 Definição
	8.2 Hipóteses legais de atuação da curadoria especial
		8.2.1 Incapaz sem representante legal (art. 9º, I, 1ª parte do CPC, e art. 142, parágrafo único, 2ª parte do ECA)
		8.2.2 Incapaz quando os interesses deste colidirem com os do representante legal (art. 9º, I, 2ª parte do CPC, e art. 142, parágrafo único, 1ª parte do ECA)
		8.2.3 Réu preso (art. 9º, II, 1ª parte do CPC)
		8.2.4 Réu revel citado por edital ou com hora certa (art. 9º, II, 2ª parte do CPC)
		8.2.5 Citando impossibilitado de receber citação (art. 218 do CPC)
		8.2.6 Ausente (art. 1.042, I, do CPC)
		8.2.7 Incapaz quando concorrer na partilha com o seu representante legal (art. 1.042, II, do CPC)
		8.2.8 Idoso com comprovada incapacidade (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.842/1994)
		8.2.9 Interdição (art. 1.179 do CPC)
		8.2.10 Criança ou adolescente em situação de risco por conduta omissiva ou comissiva de seu representante legal
		8.2.11 Da controvérsia acerca da atuação da curadoria especial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
	8.3 Natureza jurídica da curadoria especial
	8.4 Dos poderes e dos limites da curadoria especial
		8.4.1 Da atuação do curador especial no polo passivo
		8.4.2 Da atuação do curador especial no polo ativo
	8.5 Da condenação sucumbencial do curatelado
	8.6 Dos honorários devidos à curadoria especial
	Questões
9 – Direitos dos Assistidos
	9.1 Definição
	9.2 Dos direitos dos assistidos em espécie
		9.2.1 Do direito à informação
		9.2.2 Do direito à qualidade e à eficiência do atendimento
		9.2.3 Do direito de revisão da pretensão no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público
		9.2.4 Do direito ao patrocínio dos direitos e interesses pelo Defensor Público natural
		9.2.5 Do direito à atuação de Defensores Públicos distintos no caso de colidência ou de antagonismo de interesses entre os destinatários de suas funções
	Questões
10 – Garantias
	10.1 Definição
	10.2 Das garantias em espécie
		10.2.1 Independência funcional
		10.2.2 Inamovibilidade
		10.2.3 Irredutibilidade de vencimentos
		10.2.4 Estabilidade
	10.3 Legitimidade para defesa judicial das garantias
	Questões
11 – Prerrogativas
	11.1 Definição
	11.2 Das prerrogativas em espécie
		11.2.1 Intimação pessoal
		11.2.2 Prazo em dobro
		11.2.3 Restrições quanto à prisão dos Defensores Públicos
		11.2.4 Recolhimento diferenciado à prisão
		11.2.5 Uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública
		11.2.6 Vista dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos
		11.2.7 Comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais
		11.2.8 Exame de autos de flagrante, inquérito e processos
		11.2.9 Manifestação por meio de cota
		11.2.10 Poder de requisição
		11.2.11 Representação processual independentemente de mandato
		11.2.12 Prerrogativa de não ajuizamento de demanda
		11.2.13 Tratamento isonômico
		11.2.14 Oitiva como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados
		11.2.15 Investigação policial de infração penal praticada por membro da Defensoria Pública
		11.2.16 Acesso a banco de dados de caráter público e a locais que guardem pertinência com as atribuições da Defensoria Pública
	11.3 Foro privativo por prerrogativa de função estabelecido em favor dos membros da Defensoria Pública em Constituição Estadual
	11.4 Prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 06/1977
		11.4.1 Porte de arma de fogo
		11.4.2 Utilização de meios de comunicação do Estado e dos municípios
		11.4.3 Ingressar nos recintos das audiências e sessões de julgamento
		11.4.4 Usar da palavra durante as audiências e sessões de julgamento
	11.5 Legitimidade para defesa judicial das prerrogativas
	Questões
12 – Deveres
	12.1 Definição
	12.2 Dos deveres em espécie
		12.2.1 Residência na localidade onde atua
		12.2.2 Desempenho regular das funções
		12.2.3 Representação ao Defensor Público Geral sobre irregularidades
		12.2.4 Fornecimento de informações à administração superior
		12.2.5 Presença no órgão de atuação e nos atos judiciais
		12.2.6 Arguição da suspeição e impedimento
		12.2.7 Interpor os recursos cabíveis e promover revisão criminal
	12.3 Deveres decorrentes do sistema processual
	12.4 Deveres impostos pela Lei Complementar Estadual nº 06/1977
	12.5 Decálogo do Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
	Questões
13 – Proibições
	13.1 Definição
	13.2 Das proibições em espécie
		13.2.1 Exercício da advocacia
		13.2.2 Atividades que conflitem com o cargo ou com princípios éticos
		13.2.3 Recebimento de qualquer quantia ou vantagem em razão de suas atribuições
		13.2.4 Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial
		13.2.5 Exercício de atividade político-partidária e atuação na Justiça Eleitoral
	13.3 Proibições impostas pela Lei Complementar Estadual nº 06/1977
	Questões
14 – Atribuição, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública
	14.1 Da atribuição
		14.1.1 A natureza jurídica da atribuição
		14.1.2 A capacidade postulatória do membro da Defensoria Pública
		14.1.3 A aferição da possibilidade de atuação em favor do assistido – Avaliação da condição de hipossuficiência econômica pela Defensoria Pública como fase prévia da aferição de atribuição
		14.1.4 O conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública
		14.1.5 O conflito de atribuições entre membros de Defensorias Públicas diversas
		14.1.6 A Defensoria Pública tabelar – órgão com atribuição residual para substituição
		14.1.7 Das atribuições legais em espécie
	14.2 Do impedimento
	14.3 Da suspeição
		14.3.1 O motivo de foro íntimo e o conflito com convicções de ordem pessoal
	14.4 Do acolhimento do impedimento e da suspeição
	14.5 Da falibilidade de alguns critérios de substituição dos membros da Defensoria Pública
	Questões
15 – Estrutura e Organização Administrativa da Defensoria Pública
	15.1 Delimitação jurídica do tema
	15.2 Composição nacional da Defensoria Pública
		15.2.1 Da modificação estrutural realizada pela Emenda Constitucional nº 69/2012 no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
		15.2.2 Da atuação das Defensorias Públicas dos Estados e da Defensoria Pública do Distrito Federal perante as Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar
		15.2.3 Da controvérsia acerca da exclusividade da Defensoria Pública da União para atuação nos Tribunais Superiores
	15.3 Os órgãos de composição da Defensoria Pública
		15.3.1 O Defensor Público Geral
		15.3.2 O Subdefensor Público Geral
		15.3.3 O Conselho Superior
		15.3.4 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
		15.3.5 Os órgãos de atuação da Defensoria Pública
		15.3.6 Os órgãos de execução da Defensoria Pública
		15.3.7 A Ouvidoria-Geral das Defensoria Públicas dos Estados
		15.3.8 Da pretendida criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública
	15.4 A carreira de Defensor Público
		15.4.1 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública da União
		15.4.2 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
		15.4.3 O escalonamento da carreira nas Defensorias Públicas dos Estados
		15.4.4 O ingresso na carreira de Defensor Público
		15.4.5 A nomeação e posse na Defensoria Pública
		15.4.6 A lotação dos membros da Defensoria Pública
		15.4.7 As modalidade de remoção dos membros da Defensoria Pública
		15.4.8 A promoção dos membros da Defensoria Pública
	15.5 Os estagiários da Defensoria Pública
	Questões
16 – Organização Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
	16.1 Delimitação jurídica do tema
	16.2 Dos eventuais conflitos existentes entre a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 06/1977
	16.3 Os órgãos de composição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.3.1 O Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro
		16.3.2 Os Subdefensores Públicos Gerais do Estado do Rio de Janeiro
		16.3.3 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.3.4 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.3.5 Os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.3.6 A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
	16.4 A carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.1 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.2 O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.3 A nomeação e posse na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.4 A lotação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.5 A remoção dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.6 A promoção dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		16.4.7 Modalidades de reingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
17 – Férias e Afastamentos dos Membros da Defensoria Pública
	17.1 Das férias dos membros da Defensoria Pública
	17.2 Dos afastamentos dos membros da Defensoria Pública
	17.3 Do direito de greve no âmbito da Defensoria Pública
	Questões
18 – Regime Disciplinar da Defensoria Pública
	18.1 Delimitação jurídica do tema
	18.2 Correição no âmbito da Defensoria Pública
	18.3 Infrações disciplinares
	18.4 O tratamento da matéria disciplinar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
		18.4.1 A sindicância
		18.4.2 O processo disciplinar
		18.4.3 Revisão do processo disciplinar
		18.4.4 O uso abusivo do poder disciplinar
	18.5 A não submissão dos membros da Defensoria Pública ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil
	Questões
Gabarito das Questões Objetivas
Referências