Manual de Direito Penal - Parte Geral

Frontispício......Page 2
GEN......Page 3
Página de rosto......Page 4
Página de créditos......Page 5
Dedicatória......Page 6
Nota explicativa......Page 7
Pequeno dicionário de conceitos e de magias no direito penal......Page 9
Sumário......Page 15
TÍTULO I – Fundamentos......Page 31
1 Considerações introdutórias......Page 32
2 Positivismo e Direito Penal......Page 36
II Direito Penal e Estado de Direito......Page 39
1 A vinculação constitucional......Page 42
2 Proporcionalidade e sua dupla face......Page 44
IV A dogmática penal......Page 47
1 Funções da pena e funções do Direito Penal......Page 52
2 O bem jurídico como objeto de proteção......Page 54
3 Conceito e funções......Page 56
4 Para além e/ou no entorno do bem jurídico......Page 62
5 Evolução e síntese......Page 64
II Teorias da pena......Page 67
1 Teorias retributivas......Page 70
1.1 Considerações críticas......Page 72
2 Teoria da expiação......Page 75
3 Teorias preventivas......Page 76
3.1 Teoria da união dialética, em Claus Roxin......Page 78
3.2 A concepção de Günther Jakobs......Page 79
3.3 Síntese crítica e a legislação nacional......Page 81
4 As teorias que desconstroem a legitimidade da pena......Page 84
5 As medidas de segurança......Page 86
1.1 Considerações iniciais......Page 91
1.2 A construção e a necessidade do sistema jurídico......Page 93
2.1 O sistema clássico ou causal: Von Liszt e Beling......Page 96
2.2 O sistema neoclássico ⠀愀椀渀搀愀 搀愀 愀漀 挀愀甀猀愀氀) e o neokantismo......Page 98
2.3 O sistema da ação final de Hans Welzel......Page 100
2.4 O funcionalismo......Page 102
2.4.1 Antecedentes e referências gerais......Page 103
2.4.2 O funcionalismo penal......Page 104
2.4.3 O sistema funcional teleológico de Roxin......Page 106
2.4.4 O modelo sistêmico de Jakobs e também seu Direito penal do inimigo 71......Page 107
2.4.5 Direito penal de velocidades?......Page 112
3 Considerações conclusivas......Page 114
1 A intervenção mínima: o caráter fragmentário e subsidiário da ilicitude penal......Page 126
2 Lesividade/ofensividade e bem jurídico: princípio geral......Page 129
2.1 A potencialidade lesiva ⠀挀漀渀挀爀攀琀愀) da conduta......Page 131
3 O princípio da insignificância......Page 132
4 O princípio da legalidade e a reserva legal......Page 138
4.1 A proibição de analogia in malam partem......Page 140
5 A irretroatividade da lei penal......Page 141
6 Legalidade estrita e taxatividade......Page 143
7 Princípio da legalidade e Medidas Provisórias......Page 145
8 Princípio da dignidade humana......Page 146
9 Princípio da responsabilidade pessoal......Page 148
TÍTULO II – As leis e as normas penais: estrutura e aplicação......Page 151
I As normas, as leis e o Direito: breves apontamentos......Page 152
1 As normas incriminadoras e seu caráter subsidiário......Page 153
2 Normas penais não incriminadoras......Page 157
3 Normas ⠀漀甀 氀攀椀猀㼀) penais em branco......Page 158
4 Fontes para o Direito Penal: costumes, isonomia e decisões judiciais......Page 164
5 Concurso aparente de normas, de tipos ou de crimes......Page 169
I A interpretação e o intérprete......Page 171
II A proibição do excesso e o Direito Penal......Page 173
III A máxima efetividade na proteção dos direitos e Direito Penal......Page 177
IV A analogia em matéria penal......Page 180
VII Leis penais no tempo......Page 184
I Vigência, validade e eficácia......Page 187
II Irretroatividade e retroatividade da lei penal......Page 190
1 Aplicação parcial de leis no tempo......Page 192
2 Leis de natureza mista ⠀瀀攀渀愀椀猀 攀 瀀爀漀挀攀猀猀甀愀椀猀) no tempo......Page 195
III A abolitio criminis......Page 197
1 Retroatividade benéfica da jurisprudência......Page 198
IV Leis temporárias e leis excepcionais: a ultratividade......Page 199
V Vacatio legis......Page 201
VI Revogações/alterações parciais e a unidade do sistema......Page 202
VII O tempo do crime......Page 207
VIII Os prazos no Direito Penal......Page 208
I Lugar do crime......Page 211
II Territorialidade......Page 212
III Imunidades e inviolabilidades diplomáticas e consulares 168......Page 214
IV Imunidades materiais e imunidades processuais......Page 216
1 Condenação criminal de agentes políticos: suspensão dos direitos políticos e perda do cargo......Page 219
V A extraterritorialidade......Page 220
1 Princípios gerais......Page 221
2 Extraterritorialidade incondicionada......Page 223
3 Extraterritorialidade condicionada......Page 225
VI Pena cumprida no estrangeiro......Page 228
VII Extradição......Page 229
VIII Tribunal Penal internacional......Page 234
TÍTULO III – Teoria do delito......Page 239
IX O conceito de crime......Page 240
II Conceito de crime......Page 243
2 Conceito material......Page 244
1 Título do delito......Page 245
2 Tipo penal......Page 246
3 Bem jurídico......Page 247
1 Crime e contravenção......Page 249
2.2 Crimes comuns, especiais ⠀瀀爀瀀爀椀漀猀 攀 椀洀瀀爀瀀爀椀漀猀)e de mão-própria......Page 250
2.3 Crimes materiais, formais e de mera conduta ou atividade......Page 251
2.4 Crimes instantâneos, instantâneos de efeitos permanentes e permanentes......Page 252
2.5 Crimes comissivos, omissivos próprios ⠀漀甀 瀀甀爀漀猀) e omissivos impróprios ⠀漀甀 挀漀洀椀猀猀椀瘀漀猀 瀀漀爀 漀洀椀猀猀漀)......Page 255
2.6 Crimes de dano e de perigo......Page 257
2.7 Crime exaurido......Page 258
2.8 Crimes simples e complexos......Page 259
2.11 Crime doloso, culposo e preterdoloso......Page 260
2.14 Crimes uniofensivos e pluriofensivos......Page 262
2 Tipicidade......Page 263
4 Culpabilidade......Page 264
1 Considerações gerais......Page 265
2.1 Teoria causal da ação......Page 266
2.2 Teoria finalista da ação......Page 268
2.3 Teoria social da ação......Page 270
3.1 Comissiva......Page 271
3.2.2 Omissiva imprópria ou comissiva por omissão......Page 272
4 Da ausência de conduta......Page 273
5.1 Introdução......Page 274
5.2 Culpabilidade da pessoa jurídica......Page 277
5.4 Aplicação da pena......Page 278
5.5 Direito brasileiro......Page 279
1 Da conduta, do resultado e do nexo causal......Page 281
2 Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou da equivalência das condições ⠀挀漀渀搀椀琀椀漀 猀椀渀攀 焀甀愀 渀漀渀)......Page 283
2.1 Concausas......Page 284
2.1.2 Causas relativamente independentes em relação à conduta do sujeito......Page 285
4 Causalidade e omissão imprópria......Page 287
5 Crime comissivo de resultado e a teoria da imputação objetiva do resultado......Page 289
6 Teoria da causalidade adequada......Page 290
1 Material de casos......Page 292
2.2 Evolução......Page 295
2.3 Interrogantes......Page 296
3.1 Exposição......Page 297
3.2 Imputação do comportamento......Page 298
3.3 A imputação objetiva do resultado......Page 310
4 Algumas conclusões......Page 316
1 Considerações iniciais......Page 318
2.1 Tipo e tipicidade......Page 319
2.2 Tipo legal e tipo de injusto......Page 320
2.4 Tipicidade conglobante......Page 321
3 Funções do tipo......Page 322
4.1 Objetivos......Page 323
5 Formas de adequação típica......Page 324
6.1 Princípio da adequação social......Page 325
6.2 Princípio da insignificância......Page 327
1 Considerações iniciais......Page 328
2.2 Elemento volitivo......Page 329
3.1 Teoria do consentimento ou da aprovação......Page 330
3.3.1 Teoria da representação......Page 331
4.1 Dolo direto......Page 332
4.1.1 Dolo direto de segundo grau......Page 333
4.3 Preterdolo......Page 334
1 Considerações iniciais......Page 335
2.1 Culpa consciente......Page 339
2.2 Culpa inconsciente......Page 340
3.3 Imperícia......Page 341
4 O crime culposo e o princípio da confiança no Direito Penal......Page 342
5 Observações finais......Page 344
XII A tentativa......Page 345
1 O iter criminis ou também denominado caminho do crime......Page 346
2.3 Teoria objetivo-subjetiva......Page 348
3.1 Teoria objetiva......Page 350
4 Elementos da tentativa......Page 351
5.2 Tentativa acabada, perfeita ou crime falho......Page 352
6.1 Crimes culposos......Page 353
6.2 Crimes preterdolosos......Page 354
6.5 Tentativa no crime complexo. Roubo próprio e impróprio......Page 355
7 O crime impossível no Código Penal brasileiro – art. 17......Page 357
7.1 Teorias......Page 361
2 Desistência voluntária......Page 363
3 Voluntariedade da desistência......Page 364
5 Arrependimento eficaz......Page 365
7 Os institutos em estudo são hipóteses de atipicidade ou causas inominadas de extinção da punibilidade?......Page 366
9 Arrependimento posterior – art. 16, CP......Page 367
10 Requisitos......Page 368
1 Introdução e conceito – art. 20, CP......Page 369
2 Formas de erro. Erro de tipo essencial e erro de tipo acidental......Page 370
3 Erro de tipo nas leis penais em branco......Page 371
4 Descriminantes putativas – art. 20, § 1°, CP......Page 372
5 Erro provocado por terceiro – art. 20, § 2°, CP......Page 373
8 Erro sobre pessoa – error in persona......Page 374
9 Erro na execução – aberratio ictus......Page 375
10 Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis......Page 376
XV Antijuridicidade......Page 377
1 Antijuridicidade e injusto......Page 378
2 Antijuridicidade formal e antijuridicidade material......Page 379
3.1 Conceito......Page 380
3.2 Requisitos do estado de necessidade......Page 381
XVI Legítima defesa......Page 386
1 Agressão ⠀愀琀甀愀氀 漀甀 椀洀椀渀攀渀琀攀) injusta......Page 388
1.1 Direito próprio ou alheio......Page 391
1.2 Utilização moderada dos meios necessários......Page 392
1.3 Consciência da situação justificante ⠀攀氀攀洀攀渀琀漀 猀甀戀樀攀琀椀瘀漀)......Page 395
XVII Estrito cumprimento do dever legal......Page 397
1 Exercício regular do direito......Page 398
3 Violência esportiva......Page 400
5 Consentimento do ofendido......Page 401
6 Causas justas, supralegais?......Page 402
2.1 Concepção psicológica da culpabilidade......Page 405
2.1.1 Críticas......Page 406
2.2 Concepção normativa da culpabilidade......Page 407
2.3 Concepção normativa pura da culpabilidade – o finalismo......Page 409
3.1.1 Conceito de imputabilidade......Page 410
3.1.4 Incapacidade de culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado......Page 411
3.1.5 Capacidade de culpabilidade diminuída. Semi-imputabilidade......Page 412
3.2 Menoridade – os menores de 18 anos são inimputáveis – art. 27, CP......Page 413
3.3.2 Fases da embriaguez......Page 414
3.3.4 Requisitos para que se verifique a inimputabilidade na embriaguez acidental......Page 415
3.4.1 Explicação......Page 416
3.5.1 Erro e desconhecimento da lei......Page 417
3.5.2 Erro de proibição direto e erro de proibição indireto......Page 418
3.5.3 Consequências do erro de proibição. Erro de proibição inevitável e erro de proibição evitável......Page 419
3.6 Inexigibilidade de conduta diversa......Page 420
3.6.2 Coação moral irresistível......Page 422
3.6.3 Obediência hierárquica......Page 423
2 Autoria. Teorias e conceito de autor......Page 424
2.3 Teoria objetivo-formal......Page 425
2.5 Conceito extensivo de autor e a teoria subjetiva da participação......Page 426
2.6 Teoria do domínio do fato ou objetivo-subjetiva......Page 427
3 Coautoria......Page 428
3.1.1 O organizador......Page 429
4 Autoria mediata......Page 430
5.1 Teoria da acessoriedade máxima......Page 433
5.3.1 Espécies de participação......Page 434
5.3.3 Cumplicidade ou auxílio......Page 435
6 Autoria, participação e delito culposo......Page 436
7 Autoria e participação nos delitos omissivos......Page 437
7.1 Autoria colateral......Page 438
8.3 Pluralística......Page 439
9.1 Pluralidade de condutas......Page 440
10 Cooperação dolosamente distinta......Page 441
13 Circunstâncias incomunicáveis – art. 30, CP......Page 443
13.2 Circunstâncias subjetivas......Page 444
14 Participação e arrependimento......Page 445
15.1 Colocação do problema......Page 446
15.3 Delitos especiais como delitos de infração de dever. Classificação de Roxin......Page 447
15.4 A coautoria nos delitos de infração de dever......Page 449
15.5 Autoria mediata nos delitos de infração de dever......Page 451
15.5.1 Utilização de um instrumento não qualificado que obra dolosamente......Page 452
16.1 Homicídio e lesões culposas do Código de Trânsito como delitos de mão-própria......Page 454
I Notas introdutórias......Page 484
II Unidade e pluralidade de ações......Page 485
III O concurso material ⠀漀甀 爀攀愀氀)......Page 488
IV O concurso formal ⠀漀甀 椀搀攀愀氀)......Page 491
1 Classificações e definições conceituais......Page 496
2 Os critérios objetivos do caput do art. 70, CP......Page 501
2.1 Crimes da mesma espécie......Page 502
2.2 As condições de espaço, tempo e meios de execução......Page 503
3 Crime continuado, violência e grave ameaça: continuidade qualificada ou específica e bens personalíssimos......Page 504
5 Lei nova e crime continuado......Page 507
6 Aplicação da pena e prescrição......Page 508
I Introdução......Page 511
1 A especialidade......Page 514
2 A subsidiariedade......Page 516
3 A consunção......Page 518
4 Considerações finais......Page 522
TÍTULO IV – Das consequências do crime......Page 528
1 Breve retrospectiva histórica......Page 529
1.1 Teoria das janelas partidas ⠀焀甀攀戀爀愀搀愀猀) e tolerância zero......Page 534
2 Considerações gerais......Page 536
II O sistema penal brasileiro......Page 542
1 Apontamentos......Page 546
2 Funções e teorias legitimadoras da pena......Page 550
IV Das espécies de pena......Page 555
1 Da pena privativa da liberdade......Page 556
1.1 Pena de reclusão, de detenção e prisão simples......Page 557
1.2 O regime fechado......Page 561
1.3 O regime semiaberto......Page 562
1.4 O regime aberto......Page 564
1.5 Direitos do preso......Page 566
1.6 Da detração......Page 568
2 Das penas restritivas de direito......Page 571
2.1 Considerações gerais e introdutórias......Page 572
2.2 Da prestação pecuniária ⠀愀爀琀⸀ 㐀㌀Ⰰ 䤀Ⰰ 䌀倀)......Page 575
2.3 Da perda de bens e valores ⠀愀爀琀⸀ 㐀㌀Ⰰ 䤀䤀Ⰰ 䌀倀)......Page 576
2.4 Da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ⠀愀爀琀⸀ 㐀㌀Ⰰ 䤀嘀Ⰰ 䌀倀)......Page 577
2.5 Interdição temporária de direitos ⠀愀爀琀⸀ 㐀㌀Ⰰ 嘀Ⰰ 䌀倀)......Page 578
2.6 Da limitação de fim de semana......Page 579
3 Da pena de multa......Page 580
1 Considerações gerais......Page 583
2 A cominação da pena, as qualificadoras, e limites máximos e mínimos......Page 585
3 Fixação da pena, o pedido e o contraditório......Page 589
2 A primeira fase: a pena-base e as circunstâncias judiciais......Page 591
3 Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes......Page 600
3.1 Circunstâncias agravantes......Page 605
3.2 Circunstâncias atenuantes......Page 608
4 Terceira fase: causas de aumento e causas de diminuição......Page 610
5 Limite máximo e unificação da pena......Page 611
6 O concurso de crimes......Page 614
6.1 Concurso material ⠀漀甀 爀攀愀氀)......Page 617
6.2 Concurso formal ⠀漀甀 椀搀攀愀氀)......Page 619
6.3 Crime continuado......Page 621
7 Aberractio ictus ou erro na execução......Page 622
9 Outros efeitos da condenação......Page 624
9.1 Efeitos não penais genéricos ⠀挀漀洀甀渀猀 愀 琀漀搀愀 挀漀渀搀攀渀愀漀)......Page 625
9.2.1 Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo......Page 627
9.3 A necessidade de decisão expressa......Page 633
VIII Da suspensão condicional da pena ⠀猀甀爀猀椀猀)......Page 634
1 A suspensão ⠀猀甀爀猀椀猀) a substituição da pena privativa da liberdade......Page 635
2 Natureza jurídica?......Page 637
4 Revogação do sursis......Page 639
5 Prorrogação......Page 640
IX Do livramento condicional......Page 641
1 Livramento e execução da pena: cabimento......Page 642
3 Revogação......Page 644
X Da reabilitação......Page 646
XI Da transação penal......Page 647
XII Da suspensão condicional do processo......Page 653
TÍTULO V – Da persecução penal: a punibilidade e sua extinção......Page 661
I Ação penal condenatória e a transação penal......Page 662
II A pretensão punitiva e o conteúdo do processo......Page 666
III Ação penal pública e ação penal privada: indisponibilidade e disponibilidade......Page 668
1 Ação penal pública......Page 669
2 Ação penal privada......Page 673
3 Ação penal ⠀瀀爀椀瘀愀搀愀㼀) subsidiária da pública......Page 677
I Considerações gerais......Page 680
1 – Pela morte do agente......Page 683
2.1 Anistia......Page 684
2.2 Graça......Page 688
2.3 Indulto......Page 689
3 – Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso ⠀愀戀漀氀椀琀椀漀 挀爀椀洀椀渀椀猀)......Page 690
4 – Pela prescrição, decadência ou perempção......Page 691
4.1.1 A prescrição: conceito e fundamentos......Page 692
4.1.2 Pretensão punitiva e pretensão executória......Page 694
4.1.3 Prescrição pela pena em concreto e pela pena em abstrato......Page 696
4.1.4 Prescrição antes do trânsito em julgado e prescrição intercorrente......Page 697
4.1.5 Prescrição após o trânsito em julgado......Page 698
4.1.6 Prescrição retroativa e prescrição superveniente......Page 702
4.1.7 Prescrição em perspectiva e interesse de agir......Page 704
4.1.8.1 Regras gerais......Page 706
4.1.8.2 Crimes contra a dignidade sexual de menores......Page 709
4.1.8.3 Crimes permanentes, crimes instantâneos de efeitos permanentes, crimes continuados e crimes habituais, concurso material e formal de delitos......Page 714
4.1.8.4 No trânsito em julgado......Page 718
4.1.9 Redução do prazo prescricional......Page 726
4.1.10 Interrupção, causas impeditivas e suspensão da prescrição......Page 730
4.1.10.1 Causas impeditivas......Page 731
4.1.10.2 Interrupção da prescrição......Page 732
4.1.10.3 Suspensão da prescrição......Page 747
4.1.10.4 Imprescritibilidade......Page 752
4.1.10.5 Outras questões......Page 753
4.2 A decadência......Page 758
4.3 A perempção......Page 761
5 Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada......Page 764
6 Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite......Page 765
7 Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei......Page 769
8 Outras hipóteses de extinção da punibilidade......Page 771
REFERÊNCIAS......Page 779