Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas

AGRADECIMENTOS......Page 7
SUMÁRIO......Page 15
I – GOVERNO, DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS......Page 19
II – POLÍTICAS PÚBLICAS: “TECNOLOGIA JURÍDICA GOVERNAMENTAL” PARA A DEMOCRACIA......Page 23
III – O GOVERNO NOS VÁRIOS PLANOS DE APROXIMAÇÃO: MACRO, MICRO E MESOINSTITUCIONAL......Page 26
1.1 Governo como motor da política e sua progressiva juridificação. Paradoxo governo e Estado: mudança e permanência no exercício do poder político......Page 33
a) Estado......Page 35
b) Administração Pública......Page 37
c) Governo......Page 39
1.3 O governo no contexto da separação de poderes......Page 42
Presidencialismo: governo como Poder Executivo......Page 46
Parlamentarismo: o gabinete no regime de colaboração entre poderes......Page 50
1.5 Formas de governo: a democracia contemporânea como discurso único e seus múltiplos sentidos......Page 51
a) Governo e política: o poder de todos no núcleo conceitual da democracia política......Page 53
b) Governo e economia: capital, trabalho e meio ambiente na democracia econômica e social......Page 54
c) Governo e direito: constitucionalismo, judicialização e a “democracia dos direitos”......Page 57
d) Governo e administração: “governança” democrática......Page 59
1.6 A policy analisis e a abordagem interdisciplinar do fenômeno do governo......Page 61
2.1 Ação governamental processualmente estruturada......Page 76
a) Sentidos jurídicos dos termos processo e procedimento. Processo como relação jurídica. Subjetivação......Page 77
b) Processualidade em sentido amplo......Page 80
O processo visto pela sociologia do direito......Page 81
A valorização do processo e a teoria da argumentação jurídica......Page 82
c) Formação do direito e democracia processual......Page 86
d) Contraditório em sentido amplo. Multiplicidade de interesses e formas jurídicas de mediação......Page 89
e) O tempo como variável do processo de decisão......Page 94
2.2 Os vários processos, juridicamente disciplinados, que concretizam a ação governamental......Page 96
a) Processo administrativo e seus contextos institucionais......Page 98
A relação jurídica administrativa. Decisão e distribuição dos ônus decisórios......Page 103
b) Processo legislativo e iniciativa governamental......Page 108
c) Processos de alocação de meios para a ação governamental. Arenas e temporalidades......Page 111
Processo orçamentário. Elaboração e execução do orçamento. A dificuldade de gastar o recurso público......Page 113
Emendas parlamentares, limites e contingenciamento......Page 114
Desconexão dos processos legislativo e orçamentário. O problema do crescimento inercial das despesas continuadas obrigatórias e a despolitização involuntária do orçamento......Page 116
Planejamento: indução à ação coordenada de longo prazo......Page 117
d) Processo judicial: “processualização” dos parâmetros de controle das políticas públicas e as condições para os “diálogos institucionais”......Page 121
e) Processo político-eleitoral e influências recíprocas sobre o processo governamental......Page 126
3.1 Instituições e institucionalismo jurídico......Page 139
a) O ordenamento jurídico de Santi Romano: objetivação e organização......Page 141
b) Hauriou: ideia-diretriz e poder organizado......Page 145
c) A contribuição das teorias institucionalistas à compreensão jurídica das políticas públicas......Page 150
a) Arranjos e modelos institucionais......Page 154
b) Formação do direito na base da política pública......Page 158
c) Organização. Articulação e caráter sistemático......Page 161
d) Ideia-diretriz e unidade da ação......Page 164
e) Regime de efeitos. Efetividade e sustentabilidade......Page 166
f) Objetivação. A constituição da autoridade pública como entrelaçamento do político e jurídico......Page 169
A inefetividade jurídica reiterada e o problema da “desconfirmação” da autoridade......Page 170
Mecanismos jurídicos de restabelecimento da autoridade num contexto de descumprimento: ônus sancionatório e medidas de ajustamento......Page 172
Regime de transição como efeito particular. Aplicação do direito intertemporal......Page 173
Regime de responsabilidade projetada no tempo......Page 175
g) Alocação de meios públicos e posições subjetivas na base jurídica do arranjo institucional......Page 176
4.1 Método como recorte epistemológico: ordenação dos caminhos de conhecimento e intervenção......Page 192
a) Modelos analíticos e experiências. Dedução e indução......Page 196
b) “Famílias” ou casotecas. Método comparativo: isolamento e correlação de variáveis jurídicas......Page 198
c) Representação do conhecimento: categorias e referências. Desenvolvimento colaborativo: a questão da escala......Page 200
REFERÊNCIAS......Page 205