Direito Penal Militar.

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GEN
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Dedicatória
Prefácio
Sumário
Parte Geral
	Título I: Fundamentos do direito penal militar
		Capítulo I – Legitimidade, conceito, natureza, método e fins do direito penal militar
			1. Legitimidade do direito penal militar
			2. Conceito de direito penal militar
				2.1 Direito penal substantivo e direito penal adjetivo
				2.2 Direito penal militar subjetivo
				2.3 O direito penal militar objetivo
				2.4 A ciência do direito penal militar
					2.4.1 Política criminal
					2.4.2 Criminologia
					2.4.3 Direito internacional
					2.4.4 Filosofia do direito
					2.4.5 Sociologia do direito
					2.4.6 Teoria geral do direito
					2.4.7 História do direito penal
					2.4.8 Direito comparado
					2.4.9 Ciências auxiliares
						2.4.9.1 Medicina legal
						2.4.9.2 Psicologia judiciária
						2.4.9.3 Política científica
						2.4.9.4 Estatística criminal
			3. Natureza do direito penal militar
				3.1 Direito penal militar como direito público
				3.2 Direito penal militar como direito especial
			4. Método do direito penal militar
				4.1 A interpretação da norma penal militar
				4.2 A sistematização do direito penal militar
				4.3 A crítica jurídica do direito penal militar
			5. A finalidade do direito penal militar
		Capítulo II – O direito penal militar e o direito disciplinar militar
		Capítulo III – Genealogia do direito penal militar brasileiro
		Capítulo IV – Direito penal militar e Estado de Direito
			1. Conceito de Estado de Direito
			2. Princípios limitadores do direito penal militar
				2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
				2.2 Princípio da igualdade diante da lei
				2.3 Princípio humanitário
				2.4 Princípio da individualização da pena
				2.5 Princípio da personalidade ou da intransmissibilidade
				2.6 Princípio da culpabilidade
				2.7 Princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade
				2.8 Princípio da fragmentariedade
				2.9 Princípio da proporcionalidade
				2.10 Princípio da proibição da dupla incriminação pelo mesmo fato
				2.11 Princípio da lesividade ou da ofensividade
				2.12 Princípio da legalidade
	Título II: Conceito e definição doutrinária e legal de crime militar
		Capítulo I – Crimes militares definidos em lei
			1. Sobre classificação das infrações penais: crime comum, crime eleitoral, crime militar e crime de responsabilidade
			2. Generalidades sobre crimes militares em tempo de paz
				2.1 Do critério ratione legis adotado na Constituição e no Código Penal Militar para definição de crime militar e sobre o princípio da fundamentação das decisões judiciais como exigência constitucional para afastar a incidência de lei 58
				2.2 Breve comentário sobre os critérios consagrados na doutrina para definir um crime como militar
				2.3 Sobre a diferenciação entre transgressão ou contravenção disciplinar e crime militar
				2.4 Sobre competência da justiça comum (não militar) para processar e julgar crimes militares e aplicar o Código Penal Militar
			3. Sobre a questão da Lei 9.099: análise de sua influência na definição de crime militar
			4. Sobre a lamentável e equivocada influência de decisões de cortes internacionais nos conceitos adotados por tribunais brasileiros
			5. Sobre a relevância da culpa e do dolo na caracterização de crime militar
			6. A pouco conhecida influência da Lei Complementar 97, modificada pelas Leis Complementares 117 e 136 na definição de crime militar
		Capítulo II – Sobre o artigo 9.º do CPM e os casos de crimes militares em tempo de paz
			1. Quando uma conduta será considerada crime militar nos termos da lei: generalidades
		Capítulo III – O inciso I do artigo 9.º do Código Penal Militar
			1. Sobre a importância da distinção entre crimes própria e impropriamente militares
				1.1 A teoria do cubo impossível: sobre a essência do inciso I do artigo 9.º e as controvertidas definições de crime propriamente militar, militar próprio, essencialmente militar, puramente militar, impropriamente militar, militar impróprio, acidentalmente militar ou de quando a taxonomia é mais necessária
				1.2 Os civis e os crimes próprios militares. O artigo 53, § 1.º, do CPM
		Capítulo IV – Sobre o caput do inciso II do artigo 9.º
			1. Estrangeiros em comissão ou estágio nas Forças Armadas
			2. Militar da reserva ou reformado empregado na Administração Militar
		Capítulo V – Sobre a alínea a do inciso II do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Militar contra militar, ambos da ativa
			3. Sobre a figura do assemelhado no Código Penal Militar
			4. Sobre a existência de crime militar quando cometido por militar estadual (ou distrital) contra militar federal e vice-versa, de acordo com a Constituição
			5. Sobre a existência de crime militar quando praticado por um cônjuge contra o outro, sendo ambos militares. Discussão sobre família, proteção da mulher e Lei Maria da Penha
				5.1 Sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Maria da Penha
		Capítulo VI – Sobre a alínea b do inciso II do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Sobre o conceito de civil para os fins do artigo 9.º do CPM
			3. Sobre o conceito de em lugar sujeito à administração militar para os fins do artigo 9º do CPM
		Capítulo VII – Sobre a alínea c do inciso II do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea c do inciso II do artigo 9.º do CPM
		Capítulo VIII – Sobre a alínea d do inciso II do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea d do inciso II do artigo 9.º do CPM
			3. Sobre a Força Nacional de Segurança Pública
		Capítulo IX – Sobre a alínea e do inciso II do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea e do inciso II do artigo 9.º do CPM
		Capítulo X – Sobre o caput do inciso III do artigo 9.º do CPM e sua alínea a
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea a do inciso III do artigo 9.º do CPM
				2.1 Ainda sobre a alínea a do inciso III do artigo 9.º do CPM
		Capítulo XI – Sobre a alínea b do inciso III do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea b do inciso III do artigo 9.º do CPM
		Capítulo XII – Sobre a alínea c do inciso III do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea c do inciso III do artigo 9.º do CPM
		Capítulo XIII – Sobre a alínea d do inciso III do artigo 9.º do CPM
			1. Generalidades
			2. Dissecção da alínea d do inciso III do artigo 9.º do CPM
		Capítulo XIV – Sobre o parágrafo único do artigo 9.º
			1. O inovador parágrafo único
			2. Sobre a constitucionalidade
			3. Lei Complementar 97 (modificada pela Lei Complementar 136) e o impacto da Lei 12.432/2011
		Capítulo XV – Crimes militares em tempo de guerra: sobre o artigo 10 do CPM
			1. Generalidades
			2. Lei excepcional ou temporária?
			3. Tempo de guerra?
			4. Dissecção do inciso I do artigo 10 do CPM
			5. Dissecção do inciso II do artigo 10 do CPM
			6. Dissecção do inciso III do artigo 10 do CPM e suas alíneas
				6.1 O caput do inciso III
				6.2 Alínea a do inciso III
				6.3 Alínea b do inciso III
				6.4 O inciso IV
			7. Crime praticado em presença do inimigo
			8. Crime em prejuízo de país aliado
			9. Conceito de brasileiro e de nacional
	Título III: Aplicação da lei penal militar
		Capítulo I – Lei penal militar no tempo
			1. Princípio da legalidade
			2. Início e fim da eficácia temporal da lei penal militar
				2.1 Princípios que regem a lei penal militar no tempo
				2.2 Hipóteses de conflitos temporais entre leis penais militares
					2.2.1 Abolitio criminis (Código Penal Militar, art. 2.º, caput)
					2.2.2 Novatio legis incriminadora (Código Penal Militar, art. 1.º, a contrario sensu)
					2.2.3 Novatio legis in pejus (Código Penal Militar, art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, a contrario sensu)
					2.2.4 Novatio legis in mellius (Código Penal Militar, art. 2.º, §§ 1.º e 2.º)
				2.3 Lei penal militar mais benigna
					2.3.1 Apuração da maior benignidade da lei penal militar
				2.4 Lei penal militar intermediária
				2.5 Combinação de leis penais militares
					2.5.1 Generalidades
					2.5.2 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
					2.5.3 Nossa posição
				2.6 Eficácia temporal das leis penais militares temporárias e excepcionais
					2.6.1 Generalidades
					2.6.2 Ultra-atividade das leis temporárias e excepcionais
				2.7 Eficácia temporal das normas penais militares em branco
					2.7.1 Generalidades
					2.7.2 A estrutura lógica da norma penal em branco
					2.7.3 Classificação
						2.7.3.1 Normas penais em branco em sentido lato
						2.7.3.2 Normas penais em branco em sentido estrito
					2.7.4 A problemática da intertemporalidade dos complementos
					2.7.5 Solução para a intertemporalidade dos complementos
						2.7.5.1 Retroatividade e irretroatividade de complemento legal
						2.7.5.2 Retroatividade e irretroatividade de complemento infralegal
					2.7.6 Conclusões
						2.7.6.1 Ambos os complementos são legais
						2.7.6.2 Ambos os complementos são infralegais
						2.7.6.3 O antigo complemento era infralegal, e o novo é legal
						2.7.6.4 O antigo complemento era legal, e o novo é infralegal
					2.7.7 Jurisprudência
				2.8 Eficácia temporal das medidas de segurança
				2.9 Tempo do crime militar
					2.9.1 Generalidades
					2.9.2 Tempo do crime militar (tempus commissi delicti)
						2.9.2.1 Noções preliminares
						2.9.2.2 Teoria da atividade ou da conduta
						2.9.2.3 Teoria do resultado, do evento ou do efeito
						2.9.2.4 Teoria mista ou eclética
						2.9.2.5 Teorias adotadas pelo Código Penal Militar
							2.9.2.5.1 Regra: teoria da conduta (Código Penal Militar, art. 5.º)
						2.9.2.6 Crimes omissivos impróprios (Código Penal Militar, art. 29, § 2.º)
						2.9.2.7. Crimes permanentes, crimes instantâneos eventualmente permanentes e crimes instantâneos de efeitos permanentes
						2.9.2.8 Crimes habituais
						2.9.2.9 Concurso de crimes
							2.9.2.9.1 Concurso material (Código Penal Militar, art. 79)
							2.9.2.9.2 Concurso formal (Código Penal Militar, art. 79)
							2.9.2.9.3 Crime continuado (Código Penal Militar, art. 80)
						2.9.2.10 Exceção: teoria do resultado (Código Penal Militar, art. 125, § 2.º)
		Capítulo II – Lei penal militar no espaço
			1. Generalidades
				1.1 Noções preliminares
				1.2 Princípios que regem a lei penal militar no espaço
			2. Princípio da territorialidade da lei penal militar brasileira
				2.1 Generalidades
				2.2 Aplicação do princípio da territorialidade
					2.2.1 Território material
						2.2.1.1 Solo ou leito
						2.2.1.2 Subsolo
						2.2.1.3 Rios
						2.2.1.4 Lagos, lagoas, golfos, baías e portos
						2.2.1.5 Mar territorial
						2.2.1.6 Plataforma submarina ou continental
						2.2.1.7 Espaço aéreo
						2.2.1.8 Espaços não abrangidos pelo território material
							2.2.1.8.1 Zona contígua
							2.2.1.8.2 Zona econômica exclusiva
							2.2.1.8.3 Alto-mar
							2.2.1.8.4 Espaço aéreo sobrejacente à zona contígua, à zona econômica exclusiva e ao alto-mar
					2.2.2 Território por extensão
						2.2.2.1 Navios e aeronaves brasileiros
						2.2.2.2 Navios e aeronaves estrangeiros
			3. Princípio da extraterritorialidade da lei penal militar brasileira
				3.1 Generalidades
				3.2 Princípios que regem a extraterritorialidade da lei penal de um país
				3.3 Extraterritorialidades incondicionada e condicionada
				3.4 Extraterritorialidade da lei penal militar brasileira
				3.4.1 Generalidades
				3.5 Crimes praticados em prejuízo de país aliado
				3.6 Extraterritorialidade das transgressões disciplinares militares
			4. Lugar do crime militar (locus commissi delicti)
				4.1 Generalidades
				4.2 Teorias do lugar do crime
				4.3 Aplicação do art. 6.º do Código Penal Militar
				4.4 Conflito de jurisdições
			5. Pena cumprida no estrangeiro
				5.1 Generalidades
				5.2 Os arts. 67 e 81, § 2.º, do Código Penal Militar
				5.3 Art. 8.º do Código Penal Militar versus art. 8.º do Código Penal Comum
			6. Eficácia de sentença penal estrangeira
				6.1 Generalidades
				6.2 Eficácia incondicional da sentença penal estrangeira
				6.3 Eficácia condicional da sentença penal estrangeira
		Capítulo III – Lei penal militar nas prerrogativas de função
			1. Generalidades
				1.1 Apresentação do tema
					1.1.1 Conceito de agentes políticos
					1.1.2 Distinção entre “prerrogativas de função” e “prerrogativas de foro”
				1.2 Infrações penais comuns, crimes militares, crimes eleitorais e crimes de responsabilidade
			2. Imunidades diplomáticas, parlamentares e judiciárias
				2.1 Generalidades
				2.2 Classificação
					2.2.1 Imunidades diplomáticas
					2.2.2 Imunidades parlamentares
						2.2.2.1 Imunidade parlamentar material
							2.2.2.1.1 Congressistas
							2.2.2.1.2 Deputados estaduais e deputados distritais
							2.2.2.1.3 Vereadores
							2.2.2.1.4 Conclusões
						2.2.2.2 Imunidade parlamentar formal
					2.2.3 Imunidades judiciárias
						2.2.3.1 Conceito, natureza jurídica e pessoas abrangidas
						2.2.3.2 Crimes abrangidos
						2.2.3.3 Situações abrangidas
						2.2.3.4 Prisão do advogado e representante da OAB
			3. Oficiais Generais
				3.1 Comandantes das forças armadas e ministros do Superior Tribunal Militar
				3.2 Demais Oficiais Generais
			4. Autoridades militares estaduais
				4.1 Generalidades
				4.2 Militares estaduais
		Capítulo IV – Disposições finais sobre a aplicação da Lei Penal Militar
			1. Contagem de prazo
				1.1 Generalidades
				1.2 Prazos em matéria penal
				1.3 Prazos penais e prazos processuais penais
			2. Frações não computáveis das penas
			3. Legislação especial
				3.1 Análise do art. 12 do Código Penal Comum
				3.2 Análise do art. 17 do Código Penal Militar
			4. Infrações disciplinares
				4.1 Ilícitos e sanções penais militares versus transgressões disciplinares e punições disciplinares: uma abordagem crítica
					4.1.1 Natureza e finalidade do direito penal militar e do direito disciplinar militar
					4.1.2 O problema da (in)efetividade sancionatória
					4.1.3 Habeas corpus contra punições disciplinares militares
			5. Equiparação a comandante
			6. Conceito de superior
			7. Nacionais e estrangeiros
			8. Prevalência do Código Penal Militar
	Título IV: Teoria geral do crime e ação penal militar
		Capítulo I – Fato típico militar
			Seção I – Generalidades
				1. A estrutura jurídica do crime militar
				2. Fato típico militar
				3. Tipo penal militar
					3.1 Elementos/elementares do tipo penal militar
						3.1.1 Elementares objetivas/descritivas
						3.1.2 Elementares subjetivas
						3.1.3 Elementares normativas
					3.2 Atipicidade/atipia penal militar
						3.2.1 Atipicidade/atipia absoluta
						3.2.2 Atipicidade/atipia relativa
					3.3 Adequação típica
						3.3.1 Adequação típica de subordinação imediata
						3.3.2 Adequação típica de subordinação mediata
			Seção II – Fato Típico Doloso
				1. Conduta
					1.1 Generalidades
					1.2 Tipo penal doloso
						1.2.1 Dolo direto
						1.2.2 Dolo eventual
							1.2.2.1 Generalidades
							1.2.2.2 Teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine)
					1.3. Espécies de conduta
						1.3.1. Conduta comissiva (ação)
						1.3.2 Conduta omissiva (omissão)
							1.3.2.1 Omissão pura ou própria
							1.3.2.2 Omissão impura ou imprópria (comissão por omissão)
					1.4. Causas de exclusão da conduta
						1.4.1 Atos ou movimentos reflexos
						1.4.2 Sonambulismo e hipnotismo
						1.4.3 Outros atos inconscientes
						1.4.4 Coação física ou material irresistível (vis absoluta)
						1.4.5 Caso fortuito e força maior
				2. Resultado
					2.1 Teoria naturalista/naturalística
					2.2 Teoria normativa/jurídica
				3. Nexo causal
					3.1 Causas absolutamente independentes
					3.2 Causas relativamente independentes
					3.3 Nexo causal nos crimes militares omissivos impróprios
				4. Tipicidade
					4.1 Teoria da ratio cognoscendi
					4.2 Causas de exclusão da tipicidade
			Seção III – Fato típico culposo
				1. Tipo penal culposo
					1.1 Culpa inconsciente
					1.2 Culpa consciente
					1.3 Compensação e concorrência de culpas
				2. Conduta violadora do dever de cuidado objetivo
				3. Resultado involuntário
				4. Nexo causal
				5. Previsibilidade
				6. Tipicidade
		Capítulo II – Antijuridicidade
			Seção I – Generalidades
			Seção II – Causas de exclusão da antijuridicidade no direito penal comum
			Seção III – Causas de exclusão da antijuridicidade no direito penal militar
				1. Generalidades
				2. Estado de necessidade justificante (Código Penal Militar, arts. 42, I, e 43)
				3. Estado de necessidade coativo (Código Penal Militar, art. 42, parágrafo único)
					3.1 Conceito e requisitos
					3.2 Diferença com a coação moral irresistível e com a obediência hierárquica
					3.3 Diferença com o estrito cumprimento do dever legal
				4. Legítima defesa (Código Penal Militar, arts. 42, II, e 44)
				5. Estrito cumprimento de dever legal (Código Penal Militar, art. 42, III)
					5.1 Generalidades
					5.2 Estrito cumprimento do dever legal e obediência hierárquica
				6. Exercício regular de direito (Código Penal Militar, art. 42, IV)
					6.1 Generalidades
					6.2 Exercício regular de direito consuetudinário castrense
					6.3 Offendiculos
						6.3.1 Generalidades
						6.3.2 Exercício regular de direito ou legítima defesa?
						6.3.3 Excesso nos offendiculos
				7. Causas supralegais/extralegais
					7.1 Consentimento do ofendido
					7.2 Ações praticadas por agentes militares infiltrados em organizações criminosas (art. 13, caput, da Lei 12.850/2013)
						7.2.1 Generalidades
						7.2.2 Ações praticadas por agentes militares infiltrados em organizações criminosas sob excludente de antijuridicidade (art. 13, caput, da Lei 12.850/2013)
			Seção IV – Excesso no direito penal militar
				1. Generalidades
				2. Excesso doloso (Código Penal Militar, art. 46)
				3. Excesso culposo (Código Penal Militar, art. 45, caput)
				4. Excesso acidental (Código Penal Militar, art. 34, a contrario sensu)
				5. Excesso escusável (Código Penal Militar, art. 45, parágrafo único)
		Capítulo III – Culpabilidade militar
			Seção I – Generalidades
				1. Concepções do vocábulo “culpabilidade” na dogmática penal
				2. Conceito, evolução, posição e elementos da culpabilidade no direito penal comum
				3. Culpabilidade no direito penal militar
					3.1 Generalidades
					3.2 Consciência potencial da ilicitude nos delitos militares
			Seção II – Causas de exclusão da culpabilidade
				1. Causas de exclusão da culpabilidade no direito penal comum
					1.1 Inimputabilidade
					1.2 Erro de proibição escusável/invencível/inevitável
					1.3 Inexigibilidade de conduta diversa
						1.3.1 Coação moral irresistível (vis compulsiva)
						1.3.2 Obediência hierárquica
						1.3.3 Ações praticadas por agente infiltrado em organizações criminosas (art. 13 da Lei 12.850/2013)
							1.3.3.1 Excludente de antijuridicidade (art. 13, caput, da Lei 12.850/2013)
							1.3.3.2 Excludente de culpabilidade (art. 13, parágrafo único, da Lei 12.850/2013)
					1.4 Causas supralegais/extralegais
				2. Causas de exclusão da culpabilidade no direito penal militar
					2.1 Inimputabilidade (arts. 48 a 52 do CPM)
						2.1.1 Semi-imputabilidade
						2.1.2 Emoção e paixão
					2.2 Erro de fato permissivo (art. 36 do Código Penal Militar)
					2.3 Inexigibilidade de conduta diversa
						2.3.1 Coação moral irresistível (art. 38, a, e § 1.º, do Código Penal Militar)
						2.3.2 Obediência hierárquica (art. 38, b, e §§ 1.º e 2.º, do Código Penal Militar)
						2.3.3 Estado de necessidade exculpante (art. 39 do Código Penal Militar)
						2.3.4 Excesso escusável (art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar)
					2.4 Causas supralegais/extralegais
						2.4.1 Erro de proibição escusável/inevitável/invencível (art. 21 do CP)
						2.4.2 Ações praticadas por agente infiltrado em organizações criminosas (art. 13 da Lei 12.850/2013)
						2.4.3 Outras causas supralegais/extralegais
		Capítulo IV – Erro jurídico penal militar
			Seção I – Generalidades
				1. Conceito de erro
				2. Crítica ao erro de fato e ao erro de direito
			Seção II – Erro no direito penal comum
				1. Erro de tipo (Código Penal, art. 20, caput, e §§ 2.º e 3.º, 73 e 74)
					1.1 Erro de tipo essencial (Código Penal, art. 20, caput)
						1.1.1 Erro de tipo essencial escusável
						1.1.2 Erro de tipo essencial inescusável
					1.2 Erro de tipo acidental (Código Penal, arts. 20, § 3.º, 73 e 74)
						1.2.1 Erro sobre a pessoa (Código Penal, art. 20, § 3.º)
						1.2.2 Aberratio ictus (Código Penal, art. 73)
						1.2.3 Aberratio criminis/delicti (Código Penal, art. 74)
						1.2.4 Error in objecto
						1.2.5 Aberratio causae
				2. Erro de proibição (Código Penal, art. 21)
					2.1 Erro de proibição escusável e erro de proibição inescusável
						2.1.1 Erro de proibição escusável/inevitável/invencível (Código Penal, art. 21, caput, 2.ª parte)
						2.1.2 Erro de proibição inescusável/evitável/vencível (Código Penal, art. 21, caput, 3.ª parte, e parágrafo único)
					2.2 Erro de proibição direto, erro de proibição mandamental e erro de proibição indireto
						2.2.1 Erro de proibição direto
						2.2.2 Erro de proibição mandamental
						2.2.3 Erro de proibição indireto
				3. Erro de tipo permissivo e descriminantes putativas (Código Penal, art. 20, § 1.º)
				4. Erro provocado (Código Penal, art. 20, § 2.º)
				5. Crime putativo
			Seção III – Erro no direito penal militar
				1. Generalidades
				2. Erro de fato (Código Penal Militar, art. 36, caput, e § 1.º)
				3. Erro de direito e erro de proibição (Código Penal Militar, art. 35; Código Penal, art. 21)
				4. Erro sobre a pessoa (Código Penal Militar, art. 37, caput)
				5. Erro provocado (Código Penal Militar, art. 36, § 2.º)
				6. Aberratio ictus e aberratio delicti/criminis (Código Penal Militar, art. 37)
				7. Aberratio causae e error in objecto
				8. Crime militar putativo
				9. Outras espécies de erro
					9.1 Erro de compreensão
						9.1.1 Consciência dissidente
						9.1.2 Erro de proibição culturalmente condicionado
					9.2 Erro de subsunção
						9.2.1 Generalidades
						9.2.2 Erro de subsunção e crime putativo por erro de tipo
						9.2.3 Erro de subsunção e erro de proibição
						9.2.4 Erro de subsunção e transgressão disciplinar
					9.3 Erro de punibilidade
		Capítulo V – Iter criminis
			Seção I – Generalidades
				1. Direito penal militar versus direito penal comum
				2. Conceito e fases do iter criminis
					2.1 Primeira fase – cogitação, cogitatio
					2.2 Segunda fase – preparação, atos preparatórios, fase preparatória
					2.3 Terceira fase – execução, atos executórios/executivos, fase executória/executiva (Código Penal Militar, art. 30, II)
					2.4 Quarta fase – consumação, fase consumativa
			Seção II – Tentativa ou conatus (Código Penal Militar, art. 30, II, e parágrafo único)
				1. Generalidades
				2. Espécies de tentativa
					2.1 Tentativa imperfeita ou inacabada
					2.2 Tentativa perfeita, acabada ou frustrada (crime falho)
					2.3 Tentativa cruenta
					2.4 Tentativa branca ou incruenta
					2.5 Tentativa inidônea (quase crime)
					2.6 Tentativa abandonada ou qualificada
				3. Crimes que não admitem a tentativa
					3.1 Crimes culposos e crimes preterdolosos
					3.2 Crimes habituais
					3.3 Crimes omissivos puros/próprios
					3.4 Crimes de atentado ou de empreendimento
					3.5 Crimes permanentes na forma omissiva
					3.6 Crimes unissubsistentes
				4. Punibilidade da tentativa
			Seção III – Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Código Penal Militar, art. 31)
				1. Desistência voluntária
				2. Arrependimento eficaz
				3. Natureza jurídica
			Seção IV – Crime impossível (Código Penal Militar, art. 32)
				1. Generalidades
				2. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio
				3. Crime impossível por impropriedade absoluta do objeto
			Seção V – Arrependimento posterior (Código Penal, art. 16)
		Capítulo VI – Concurso de pessoas
			Seção I – Generalidades
				1. Direito penal militar versus direito penal comum
				2. Conceito e teorias do concurso de pessoas e dicotomia entre crimes de concurso eventual e crimes de concurso necessário
				3. Autoria (Código Penal Militar, art. 53, caput)
				4. Coautoria (Código Penal Militar, art. 53, caput, e § 1.º, primeira parte)
				5. Participação (Código Penal Militar, art. 53, § 3.º)
				6. Incomunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal do agente e comunicabilidade das elementares de caráter pessoal do agente (Código Penal Militar, art. 53, § 1.º, in fine)
					6.1 Incomunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal do agente
					6.2 Comunicabilidade das elementares de caráter pessoal do agente
						6.2.1 Generalidades
						6.2.2 Concurso entre civil e militar nos crimes militares próprios
				7. Impunibilidade (Código Penal Militar, art. 54)
					7.1 Generalidades
					7.2 “Impunibilidade” decorrente de atipicidade
					7.3 “Impunibilidade” decorrente de causa de justificação
			Seção II – Cooperação dolosamente distinta (Código Penal, art. 29, § 2.º)
			Seção III – Cabeças (Código Penal Militar, art. 53, §§ 4.º e 5.º)
				1. Generalidades
				2. Crimes de autoria coletiva necessária (Código Penal Militar, art. 53, §4.º)
				3. Crimes de concurso eventual (Código Penal Militar, art. 53, § 5.º)
		Capítulo VII – Ação penal militar
			Seção I – Generalidades
			Seção II – Espécies de ação penal militar
				1. Da inexistência de ação penal militar condicionada à representação e de ação penal militar de iniciativa privada exclusiva
				2. Ação penal militar pública incondicionada
				3. Ação penal militar pública condicionada à requisição do Governo Federal
					3.1 Requisição do Ministro da Defesa
					3.2 Requisição do Ministro da Justiça
					3.3 Requisição do Presidente da República
				4. Ação penal militar privada subsidiária da pública
			Seção III – Princípios da ação penal militar
				1. Oficialidade (Constituição Federal de 1988, arts. 128, I, c, II, e 129, I; Código de Processo Penal Militar, art. 29; Lei Complementar 75/1993, art. 116, I)
				2. Oficiosidade (Código de Processo Penal Militar, arts. 30 e 31, a contrario sensu)
				3. Obrigatoriedade (Código de Processo Penal Militar, art. 30)
				4. Indisponibilidade (Código de Processo Penal Militar, art. 32)
				5. Divisibilidade
				6. Intranscendência (Constituição Federal de 1988, art. 5.º, XLV)
			Seção IV – Condições gerais da ação penal militar
				1. Interesse de agir (Constituição Federal de 1988, art. 5.º, LIII)
					1.1 Interesse-necessidade
					1.2 Interesse-utilidade
					1.3 Interesse-adequação
				2. Possibilidade jurídica do pedido (Código de Processo Penal Militar, art. 77, e)
				3. Legitimidade ad causam (Constituição Federal de 1988, art. 129, I; Código Penal Militar, art. 121; Código de Processo Penal Militar, art. 29)
					3.1 Legitimidade ativa ad causam
					3.2. Legitimidade passiva ad causam
				4. Justa causa (Código de Processo Penal Militar, arts. 30 e 77, f)
			Seção V – Rejeição da ação penal militar (Código de Processo Penal Militar, art. 78)
				1. Generalidades
				2. Inépcia e falta de justa causa em sentido estrito (Código de Processo Penal Militar, art. 78, a)
					2.1 Generalidades
					2.2 Inépcia
					2.3 Falta de justa causa em sentido estrito
				3. Falta de justa causa em sentido amplo (atipicidade penal militar) e falta de pressuposto processual subjetivo quanto ao juízo (incompetência absoluta material) (Código de Processo Penal Militar, art. 78, b)
					3.1 Generalidades
					3.2 Falta de justa causa em sentido amplo (atipicidade penal militar)
					3.3 Falta de pressuposto processual subjetivo quanto ao juízo (incompetência absoluta material)
				4. Falta de justa causa em sentido amplo (impunibilidade) (Código de Processo Penal Militar, art. 78, c)
				5. Falta de pressuposto processual subjetivo quanto ao juízo (incompetência absoluta pessoal e incompetência relativa) (Código de Processo Penal Militar, art. 78, d, 1.ª parte)
				6. Ilegitimidade ativa ad causam (Código de Processo Penal Militar, art. 78, d, in fine)
				7. Ilegitimidade passiva ad causam (Código de Processo Penal, art. 395, II, in fine, c/c art. 3.º, a, do Código de Processo Penal Militar)
				8. Ausência de condição de procedibilidade (Código de Processo Penal, art. 395, II, c/c arts. 3.º, a, e 31 do Código de Processo Penal Militar; Código de Processo Penal Militar, arts. 457, § 3.º, e 464, § 2.º; Código Penal Militar, art. 122; Lei de Organização Judiciária Militar da União, art. 95, parágrafo único)
					8.1 Requisição do Governo Federal
					8.2 Deserção e insubmissão
				9. Falta de pressuposto processual objetivo (litispendência e coisa julgada) (Código de Processo Penal, art. 395, I, 1.ª parte, Código de Processo Penal Militar, arts. 148 a 155)
			Seção VI – A tutela extrapenal dos bens jurídicos castrenses
				1. Crítica à “proteção jurídico-penal” pela justiça militar
				2. Ação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
	Título V: As consequências jurídicas do delito militar
		Capítulo I – Introdução
		Capítulo II – O conceito de pena
		Capítulo III – A finalidade da pena no direito penal militar: o Código Penal Militar e as doutrinas dos fins da pena
			1. Introdução: as doutrinas dos fins da pena na perspectiva do direito penal militar
			2. Doutrinas absolutas da pena
				2.1 Doutrina da retribuição divina
				2.2 Doutrina da retribuição vindicativa
				2.3 Doutrina da retribuição expiatória
				2.4 Doutrina da retribuição ética
				2.5 Doutrina da retribuição jurídica
			3. Doutrinas relativas da pena
				3.1 Doutrina da prevenção especial negativa
				3.2 Doutrina da prevenção especial positiva
				3.3 Doutrina da prevenção geral negativa
				3.4 Doutrina da prevenção geral positiva
				3.5 Doutrinas unitárias ou mistas da pena
		Capítulo IV – Espécies de pena no direito penal militar brasileiro
			1. Classificação das penas no direito penal militar
			2. As penas no direito penal militar brasileiro
				2.1 A pena capital no direito penal militar brasileiro
				2.2 As penas privativas de liberdade
					2.2.1 As penas de reclusão e detenção
						2.2.1.1 Distinção entre reclusão e detenção
						2.2.1.2 A execução das penas de reclusão e detenção
					2.2.2 A pena de prisão
			3. A pena de impedimento
			4. A pena de suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função
			5. A pena de reforma
		Capítulo V – A aplicação da pena privativa de liberdade
			1. As circunstâncias judiciais
				1.1 A gravidade do crime praticado
				1.2 A personalidade do réu
				1.3 Intensidade do dolo ou grau de culpa
				1.4 A maior extensão do dano ou perigo de dano
				1.5 Os meios empregados na prática do delito
				1.6 O modo de execução do crime
				1.7 Os motivos determinantes do crime
				1.8 As circunstâncias de tempo e lugar do crime
				1.9 Os antecedentes do crime
				1.10 A atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento do agente
			2. As circunstâncias legais: as agravantes e as atenuantes genéricas
				2.1 As agravantes genéricas
					2.1.1 A reincidência (art. 70, I, Código Penal Militar)
					2.1.2 Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe (art. 70, II, a, Código Penal Militar)
					2.1.3 Ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (art. 70, II, b, Código Penal Militar)
					2.1.4 Depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior (art. 70, II, c, Código Penal Militar)
					2.1.5 À traição, de emboscada, com surpresa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (art. 70, II, d, Código Penal Militar)
					2.1.6 Com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum (art. 70, II, e, do Código Penal Militar)
					2.1.7 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge (art. 70, II, f, do Código Penal Militar)
					2.1.8 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão (art. 70, II, g, do Código Penal Militar)
					2.1.9 Contra criança, velho ou enfermo (art. 70, II, h, do Código Penal Militar)
					2.1.10 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade (art. 70, II, i, do Código Penal Militar)
					2.1.11 Em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido (art. 70, II, j, do Código Penal Militar
					2.1.12 Estando de serviço (art. 70, II, l, do Código Penal Militar)
					2.1.13 Com emprego de arma, material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado (art. 70, II, m, do Código Penal Militar)
					2.1.14 Em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração (art. 70, II, n, do Código Penal Militar)
					2.1.15 Em país estrangeiro (art. 70, o, do Código Penal Militar)
				2.2. As atenuantes genéricas
					2.2.1 Ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos (art. 72, I, do Código Penal Militar)
					2.2.2 Ser meritório seu comportamento anterior (art. 72, II, do Código Penal Militar)
					2.2.3 Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (art. 72, III, a, do Código Penal Militar)
					2.2.4 Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano (art. 72, III, b, do Código Penal Militar)
					2.2.5 Ter o agente cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (art. 72, III, c, do Código Penal Militar)
					2.2.6 Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem (art. 72, III, d, do Código Penal Militar)
					2.2.7 Sofrido tratamento com rigor não permitido em lei (art. 72, III, e, do Código Penal Militar)
				2.3 Atenuantes inominadas
				2.4 Concurso de agravantes e atenuantes genéricas
			3. As causas de aumento e de diminuição da pena
			4. Criminoso habitual ou por tendência
		Capítulo VI – Concurso de crimes
			1. Concurso material
			2. Concurso formal
			3. Crime continuado
		Capítulo VII – A suspensão condicional da pena (sursis)
		Capítulo VIII – O livramento condicional
		Capítulo IX – As penas acessórias
			1. Perda de posto e patente
			2. Indignidade para o oficialato
			3. Incompatibilidade com o oficialato
			4. Exclusão das Forças Armadas
			5. Perda da função pública
			6. Inabilitação para o exercício de função pública
			7. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
			8. Suspensão dos direitos políticos
		Capítulo X – Os efeitos da condenação
			1. Obrigação de reparar o dano resultante do crime
			2. Confisco em favor da Fazenda Nacional
		Capítulo XI – As medidas de segurança
	Título VI: Extinção de Punibilidade
		Capítulo I – Extinção de punibilidade
			1. Generalidades
			2. Algumas nuances da extinção de punibilidade no Código Penal Militar
			3. Conceitos essenciais ao estudo da extinção de punibilidade
				3.1 Morte do agente
				3.2 Anistia ou indulto
				3.3 Retroatividade da lei
				3.4 Prescrição
				3.5 Causas que não estão no rol do artigo 123
			4. Análise comparativa: Código Penal Comum e Código Penal Militar
Parte Especial
	Título VII: Parte Especial
		Capítulo I – Generalidades
		Livro I – Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
			Capítulo II – Dos crimes contra a segurança externa do país
				1. Generalidades
				2. Hostilidade contra país estrangeiro
				3. Provocação a país estrangeiro
				4. Ato de jurisdição indevida
				5. Violação de território estrangeiro
				6. Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
				7. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
				8. Tentativa contra a soberania do Brasil
					8.1 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
				9. Revelação de notícia, informação ou documento
				10. Turbação de objeto ou documento
				11. Penetração com o fim de espionagem
				12. Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
				13. Sobrevoo em local interdito
			Capítulo III – Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar
				1. Sobre bombeiros, militares e garantias à Liberdade: Hierarquia e Disciplina como garantias individuais e para a Sociedade
				2. Das elementares ectoplásmicas
				3. Do motim e da revolta. Arts. 149 a 153
					3.1 Motim e revolta
						3.1.1 Organização de grupo para a prática de violência
						3.1.2 Omissão de lealdade militar
						3.1.3 Conspiração
				4. Da aliciação e do incitamento. Arts. 154 a 156
					4.1 Aliciação para motim ou revolta e incitamento
					4.2 Apologia de fato criminoso ou do seu autor
				5. Da violência contra superior ou militar de serviço. Arts. 157 a 159
					5.1 Violência contra superior
						5.1.1 Inconstitucionalidade da vedação do sursis:
						5.1.2 Voltando ao geral
						5.1.3 Voltando e concluindo
					5.2 Violência contra militar de serviço
					5.3 Ausência de dolo no resultado
				6. Do desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda. Arts. 160 a 162
					6.1 Desrespeito a superior
					6.2 Desrespeito a símbolo nacional
					6.3 Despojamento desprezível
				7. Da insubordinação. Arts. 163 a 166
					7.1 Recusa de obediência
						7.1.1 A desobediência à ordem ilegal como cobertura para movimento paredista
					7.2 Oposição a ordem de sentinela
					7.3 Reunião ilícita
						7.3.1 A falácia da “criminalização dos movimentos sociais”
					7.4 Voltando ao tipo penal
					7.5 Publicação ou crítica indevida
					7.6 Sobre greves e associações de caráter sindical e críticas no contexto de movimentos paredistas
				8. Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade. Arts. 167 a 176
					8.1 Assunção de comando sem ordem ou autorização
					8.2 Conservação ilegal de comando
					8.3 Operação militar sem ordem superior
						8.3.1 Ações de militares estaduais
					8.4 Ordem arbitrária de invasão
					8.5 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia; e art.172: uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
						8.5.1 Precisa enganar?
						8.5.2 Sobre festa à fantasia, escola de samba e o Ministro que não é o Tom...
					8.6 Abuso de requisição militar
						8.6.1 Norma penal em branco
					8.7 Rigor excessivo
						8.7.1 Punição absurdamente desproporcional
						8.7.2 Finalmente
					8.8 Violência contra inferior
						8.8.1 Tratamento diferente dado à violência contra inferior e superior: como dissemos acima
						8.8.2 Sobre o tipo penal
						8.8.3 Novamente: o estímulo ao “Te pego lá fora”
						8.8.4 Ofensa aviltante a inferior
				9. Da resistência. Art. 177
					9.1 Art. 177: resistência mediante ameaça ou violência
						9.1.1 Os famigerados autos de resistência
				10. Da fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos. Arts. 178 a 182
					10.1 Evasão de preso ou internado
					10.2 Amotinamento
			Capítulo IV – Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
				1. Da insubmissão. Arts. 183 a 186
					1.1 Insubmissão
					1.2 Crime de natureza híbrida: mistura de penal, processual e administrativo. Outros aspectos sobre o crime
					1.3 Coautoria e participação em insubmissão?
					1.4 Criação ou simulação de incapacidade física
					1.5 Substituição de convocado
					1.6 Favorecimento a convocado
				2. Da deserção. Arts. 187 a 194
					2.1 Deserção e suas modalidades e nuances: artigos 187 a 194
						2.1.1 Pequeno histórico
						2.1.2 Bens jurídicos tutelados pela deserção
						2.1.3 Deserção pelos militares estaduais e distritais
						2.1.4 Sobre uma suposta inconstitucionalidade da pena do crime de deserção
						2.1.5 Consumação (tempo de paz)
						2.1.6 Sobre a natureza de crime instantâneo de efeitos permanente
						2.1.7 Sobre o livramento condicional do desertor
						2.1.8 A constitucionalidade da vedação ao sursis na deserção
					2.2 Modalidades de deserção
						2.2.1 Deserção de Oficial
						2.2.2 Deserção de praça com estabilidade
						2.2.3 Deserção de praça sem estabilidade
					2.3 Deserção e o tempo máximo do serviço militar
					2.4 A questão do arrimo de família
					2.5 Erro na data de lavratura do termo de deserção
					2.6 Tentativa no crime de deserção
				3. Do abandono de posto e de outros crimes em serviço. Arts. 195 a 203
					3.1 Abandono de posto
					3.2 Diferenciando posto e local de serviço
					3.3 Sobre quem abandona o posto e acaba desertando
					3.4 Faltar ao serviço
					3.5 Descumprimento de missão
					3.6 Retenção indevida
					3.7 Omissão de eficiência da força
					3.8 Omissão de providências para evitar danos
					3.9 Omissão de providências para salvar comandados
					3.10 Omissão de socorro
					3.11 Embriaguez em serviço
						3.11.1 Sobre a expressão “em serviço”
						3.11.2 Sobre o conceito de embriaguez para os fins deste tipo penal
						3.11.3 Finalizando
					3.12 Dormir em serviço
						3.12.1 Resolver aqui dentro...
						3.12.2 Finalizando
				4. Do exercício de comércio. Art. 204
					4.1 Exercício de comércio por oficial
					4.2 Habitualidade
					4.3 Finalizando
			Capítulo V – Dos crimes contra a pessoa
				1. Do Homicídio
					1.1 Homicídio doloso e culposo
					1.2 Provocação direta ou auxílio a suicídio
					1.3 Do genocídio. Art. 208
				2. Da lesão corporal e da rixa. Arts. 209 a 211
					2.1 Lesão corporal dolosa e culposa
						2.1.1 Lesão grave por resultar em aceleração de parto ou aborto
						2.1.2 Crime preterdoloso: o CPM não se restringe à lesão corporal seguida de morte
						2.1.3 Lesões recíprocas
						2.1.4 Lesão levíssima: a Regra dos 6 passos e outros aspectos
						2.1.5 Sobre a desclassificação decorrente do § 6º
						2.1.6 O julgador PODE ou DEVE considerar como disciplinar?
						2.1.7 Sobre a lesão levíssima e os crimes culposos
						2.1.8 Lesões recíprocas, relevante valor social, violenta emoção
						2.1.9 Lesões em várias pessoas e considerações finais
				3. Da periclitação da vida ou da saúde. Arts. 212 a 213
					3.1 Abandono de pessoa
					3.2 Maus-tratos
				4. Dos crimes contra a honra. Arts. 214 a 221
					4.1 Negativa da exceção da verdade: “Princípio da Intocabilidade?”
					4.2 Ofensa às forças armadas
						4.2.1 Se admitirmos a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo
						4.2.2 Artigo inaplicável e não recepcionado pela Constituição Cidadã.
					4.3 Sobre as instituições militares estaduais e distrital
				5. Dos crimes contra a Liberdade
					5.1 Dos crimes contra a Liberdade individual. Arts. 222 a 225
					5.2 Revogação pela Lei da Tortura
					5.3 Transplante de órgãos
					5.4 Desafio para duelo
				6. Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Art. 226
					6.1 Violação de domicílio
					6.2 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação. Art. 227
					6.3 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular. Arts. 228 a 231
						6.3.1 Violação de recato
						6.3.2 Lobo em pele de cordeiro?
						6.3.3 Direito Militar e Lei Carolina Dieckmann
						6.3.4 Finalizando
				7. Dos crimes sexuais. Arts. 232 a 237
					7.1 A Lei 12.015/2009 e o CPM
					7.2 Art. 232: estupro
					7.3 Atentado violento ao pudor
					7.4 Corrupção de menores
					7.5 Pederastia ou outro ato de libidinagem
						7.5.1 A falácia da inconstitucionalidade e do preconceito do tipo penal
						7.5.2 Homossexual ou não
					7.6 Presunção de violência
					7.7 Modificação no Código Penal Militar
				8. Do ultraje público ao pudor. Arts. 238 a 239
			Capítulo VI – Dos crimes contra o patrimônio
				1. Generalidades
					1.1 Princípio da insignificância positivado no Código Penal Militar
					1.2 Vinculação ao salário mínimo: constitucional!
					1.3 Da substituição da pena de reclusão pela pena de detenção
				2. O juiz pode considerar transgressão
					2.1 Só um décimo do salário mínimo?
					2.2 Caso se entenda que o limite de um décimo do salário mínimo é inaplicável
					2.3 O parágrafo seguinte (240, § 2.º). Atenuação?
				3. Do furto. Arts. 240 a 241
					3.1 Furto simples
						3.1.1 TV a cabo é energia!
					3.2 Furto qualificado
					3.3 Furto de uso
						3.3.1 Fungível ou não fungível
						3.3.2 Multa e representação
						3.3.3 Se não chega a ser reposta é furto simples. E a tentativa?
						3.3.4 Veículo motorizado, animal de sela ou tiro. Deveria incluir arma?
						3.3.5 Furto de uso no Direito Penal comum. Reflexos no CPM?
						3.3.6 Sobre o conceito de uso momentâneo
				4. Do roubo e da extorsão. Arts. 242 a 247
					4.1 Roubo
						4.1.1 Roubo simples: Código Penal comum é mais abrangente
						4.1.2 Roubo qualificado: hipóteses a mais e a menos no Código Penal Militar. O latrocínio e o roubo seguido de morte
					4.2 Extorsão simples
						4.2.1 Código Penal Militar: formas qualificadas
						4.2.2 Extorsão mediante sequestro
						4.2.3 Chantagem
						4.2.4 Extorsão indireta
				5. Da apropriação indébita. Arts. 248 a 250
					5.1 Saques de vencimentos e pensões após a morte
						5.1.1 Do estelionato e outras fraudes
							5.1.1.1 Art. 251: estelionato
							5.1.1.2 Abuso de pessoa
						5.1.2 Da receptação
							5.1.2.1 Art. 254: receptação
						5.1.3 Da usurpação
						5.1.4 Do dano
							5.1.4.1 Art. 259: dano simples
							5.1.4.2 Art. 261: dano qualificado
							5.1.4.3 Art. 262: dano em material ou aparelhamento de guerra
							5.1.4.4 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
							5.1.4.5 Art. 264: dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
							5.1.4.6 Art. 265: desaparecimento, consunção ou extravio
							5.1.4.7 Art. 266: modalidades culposas
						5.1.5 Da usura
					5.2 Dos crimes contra a incolumidade pública
						5.2.1 Dos crimes de perigo comum
							5.2.1.1. Crimes ao volante
						5.2.2 Dos crimes contra os meios de transporte e de comunicação
						5.2.3 Dos crimes contra a saúde
							5.2.3.1 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
								5.2.3.1.1 Sobre a aplicação da chamada “Lei dos Crimes Hediondos” nos crimes militares
								5.2.3.1.2 Sobre suposta injustiça com o usuário e brandura com o traficante e origens do artigo
								5.2.3.1.3 Não se aplica o princípio da insignificância nem a Lei 11.343/2006 aos crimes militares
								5.2.3.1.4 Projeto de lei que propõe modificação no artigo
							5.2.3.2 Receita ilegal
					5.3 Crimes contra a administração militar
						5.3.1 Sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes deste título
						5.3.2 Do desacato e da desobediência
							5.3.2.1 Art. 298: desacato a superior
							5.3.2.2 Art. 299: desacato a militar
							5.3.2.3 Art. 300: desacato a assemelhado ou funcionário
							5.3.2.4 Art. 301: desobediência
							5.3.2.5 Art. 301: ingresso clandestino
						5.3.3 Do peculato
						5.3.4 Da concussão, do excesso de exação e do desvio
						5.3.5 Da corrupção
						5.3.6 Da falsidade
							5.3.6.1 Art. 311: falsificação de documento
							5.3.6.2 Art. 312: falsidade ideológica
							5.3.6.3 Art. 314: certidão ou atestado ideologicamente falso
							5.3.6.4 Art. 315: uso de documento falso
							5.3.6.5 Art. 316: supressão de documento
							5.3.6.6 Art. 317: uso de documento pessoal alheio
							5.3.6.7 Art. 318: falsa identidade
						5.3.7 Dos crimes contra o dever funcional
							5.3.7.1 Artigos 327, 328, 339 e a Lei de Licitações
							5.3.7.2 Os outros crimes contra o dever funcional
						5.3.8 Dos crimes praticados por particular contra a administração militar
						5.3.9 Dos crimes contra a administração da justiça militar
		Livro II – Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra
			1. Generalidades
			2. Do favorecimento ao inimigo
				2.1 Da traição
					2.1.1 Traição
					2.1.2 Favor ao inimigo
					2.1.3 Tentativa contra a soberania do Brasil
					2.1.4 Art. 358: coação a comandante; e art. 359: informação ou auxílio ao inimigo
					2.1.5 Art. 360: aliciação de militar
					2.1.6 Art. 361: ato prejudicial à eficiência da tropa
				2.2 Da traição imprópria
				2.3 Cobardia
				2.4 Da espionagem
				2.5 Do motim e da revolta
				2.6 Do incitamento
				2.7 Da inobservância do dever militar
				2.8 Do dano
				2.9 Dos crimes contra a incolumidade
				2.10 Da insubordinação e da violência
				2.11 Do abandono de posto
				2.12 Da deserção e da falta de apresentação
				2.13 Da libertação, da evasão e do amotinamento de prisioneiros
				2.14 Do favorecimento culposo ao inimigo
			3. Da hostilidade e da ordem arbitrária
			4. Dos crimes contra a pessoa
				4.1 Do homicídio
				4.2 Do genocídio
				4.3 Da lesão corporal
				4.4 Dos crimes contra o patrimônio
				4.5 Do rapto e da violência carnal
Bibliografia