Direito Civil: Teoria Geral

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Editorial
Folha de Rosto
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Dedicatória
Prefácio
Apresentação
Palavras Prévias (Apresentação da 9ª edição)
Palavras Prévias (Apresentação da 6ª edição)
Capítulo I- Introdução ao Direito Civil
	1. Noções Conceituais sobre o Direito
	A conceituação do direito, embora pareça despicienda, é informação útil ao civilista para que possa compreender o pressuposto elementar da própria existência do Direito Civil.
	2. Acepções da Palavra Direito
		2.1. Noções gerais
		2.2. Direito objetivo e direito subjetivo
		2.3. Direito potestativo
		2.4. Direito positivo e direito consuetudinário
		2.5. Direito natural
	3. Instrumentos de Controle Social
	4. Divisão do Direito
	5. O Problema da Unificação do Direito Privado e a Codificação no Direito Civil Brasileiro
	6. O Código Civil de 2002 e os seus Paradigmas (Os valores da Codificação Brasileira)
		6.1. Os paradigmas do Código Civil de 2002
		6.2. A socialidade
		6.3. A eticidade
		6.4. A operabilidade ou concretude
	7. Conceito (Constitucionalizado) de Direito Civil e a sua Sistematização
	8. O Direito Civil Constitucional (a Constitucionalização do Direito Civil)
	9. A Aplicação dos Direitos Fundamentais (Constitucionais) nas Relações Privadas (Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais)
	10. A Aplicação dos Tratados e Convenções Internacionais no Âmbito das Relações de Direito Civil (Eficácia Supralegal das Convenções Internacionais)
	11. A Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações Privadas
	12. O Diálogo das Fontes como Mecanismo de Aplicação das Normas de Direito Privado
	13. A Técnica de Ponderação de Interesses e a sua Importância para o Direito Civil Contemporâneo
	14. Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas
	15. Referências
	16. Jurisprudência Sumulada
Capítulo II - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
	1. Noções Gerais
	2. As Fontes do direito
		2.1. Considerações introdutórias
		2.2. Fontes materiais, formais e não-formais
		2.3. Fontes imediatas e mediatas
	3. Interpretação das Normas
	4. Integração das Normas
	5. Vigência das Normas
	No que diz respeito à sua formação, se submete a norma legal a diferentes períodos, pelos quais deve passar, obrigatoriamente, para, somente então, produzir efeitos. São eles: a elaboração, a promulgação e a publicação.
	6. A Obrigatoriedade das Normas
	7. A Eficácia das Leis no Tempo
	8. Eficácia das Leis no Espaço
		8.1. A aplicação da lei estrangeira e o princípio da territorialidade mitigada
		8.2. O respeito à ordem pública como filtro para a admissão da lei estrangeira no território nacional
		8.3. A aplicação da sentença ou laudo arbitral estrangeiro e o exequatur do Superior Tribunal de Justiça
		8.4. Prova dos fatos ocorridos no exterior
		8.5. O Direito das Famílias e a sua aplicação no espaço (Direito Internacional das Famílias)
	9. Referências
	10. Jurisprudência Sumulada
Capítulo III - A Personalidade Jurídica e os Direitos da Personalidade
	1. A Dignidade da Pessoa Humana como Valor Fundamental do Ordenamento Jurídico Brasileiro
	2. A Pessoa
		2.1. Generalidades
		2.2. Espécies de pessoas
	3. A Personalidade Jurídica
	4. Os Direitos da Personalidade
		4.1. Breve escorço histórico
		4.2. Noções conceituais: das velhas definições ao dogma fundamental do Direito Civil-Constitucional
		4.3. Fontes
		4.4. Características
		4.5. As liberdades públicas e os direitos da personalidade
		4.6. A possibilidade de colisão entre os direitos da personalidade e a liberdade de imprensa ou liberdade de expressão e o critério de solução adequado
		4.7. A proteção dos direitos da personalidade e a insuficiência dos argumentos clássicos: a tutela avançada (preventiva e repressiva) dos direitos da personalidade
		4.8. A proteção da personalidade da pessoa morta e os lesados indiretos
		4.9. Classificação dos direitos da personalidade
			4.9.1. Noções gerais
			4.9.2. Cláusula geral de proteção da personalidade: o direito à vida (digna) como pressuposto dos direitos da personalidade
			4.9.3. Direito à integridade física
			4.9.4. Direito à integridade psíquica (moral)
			4.9.5. Direito à integridade intelectual
	5. O Nome Civil
		5.1. Noções conceituais e características
		5.2. Elementos componentes do nome civil
		5.3. O princípio da inalterabilidade relativa e as hipóteses de alteração do nome civil
		5.4. Hipóteses controvertidas de mudança do nome civil
		5.5. O nome comercial
		5.5. A tutela jurídica do nome civil
	6. Referências
	7. Jurisprudência Sumulada
Capítulo IV- A Pessoa Natural
	1. Noções Conceituais sobre a Pessoa Natural
	2. O Início da Pessoa Natural
	3. O Tratamento Jurídico do Nascituro
	4. Possibilidade de responsabilidade civil da gestante por condutas prejudiciais ao nascituro durante a gravidez?
	5. O Tratamento Jurídico do Embrião Laboratorial (in vitro)
	6. A Capacidade Civil: A Capacidade de Fato (ou de Exercício), a Capacidade de Direito (ou de Gozo) e a Teoria das Incapacidades
		6.1. Noções gerais sobre a capacidade jurídica
		6.2. A distinção entre a capacidade jurídica e a legitimação
		6.3. A capacidade de direito e a capacidade de fato
		6.4. A teoria das incapacidades
		6.5. O reconhecimento das incapacidades e a ação de interdição (curatela dos interditos)
			6.5.1. As incapacidades e a proteção da dignidade humana do interditando (a interdição em visão civil-constitucional)
			6.5.2. A ação de interdição (curatela dos interditos)
			6.5.3. A validade dos atos praticados pelo incapaz antes da decisão de interdição
		6.6. Crítica ao sistema de incapacidades do Código Civil
	7. A Cessação da Incapacidade e a Emancipação
	8. O Estado Civil da Pessoa Natural
	9. A Extinção da Pessoa Natural: A Morte
		9.1. Noções gerais
		9.2. A morte real como regra geral do sistema jurídico brasileiro
		9.3. A morte real sem cadáver (a morte presumida sem a declaração de ausência)
		9.4. O direito à morte digna e a questão da eutanásia
		9.5. A comoriência
		9.6. A ausência como presunção de morte e a sua declaração judicial
	10. Domicílio da Pessoa Natural (Foro)
	11. Referências
	12. Jurisprudência Sumulada
Capítulo V - A Pessoa Jurídica
	1. Noções Preliminares: Do Reconhecimento da Personalidade Jurídica a Agrupamentos Humanos à Função Social da Empresa (a Pessoa Jurídica na Visão Civil-Constitucional)
	2. Escorço Histórico
	3. Conceito e Elementos Caracterizadores
	4. Características
	5. Natureza Jurídica
	6. Classificação
		6.1. Quanto à nacionalidade
		6.2. Quanto à estrutura interna
		6.3. Quanto às funções exercidas
	7. Começo da Existência da Pessoa Jurídica
	8. Grupos Despersonalizados (ou Entes Despersonalizados)
	9. Capacidade e Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica
	10. Domicílio
	11. Responsabilidade Civil e Penal da Pessoa Jurídica
		11.1. Noções gerais e teoria da aparência
		11.2. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público
		11.3. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado
		11.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica
	12. Modificação da Pessoa Jurídica
	13. Extinção da Pessoa Jurídica
	14. Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine)
		14.1. Noções conceituais e fundamento
		14.2. Breve referência histórica
			14.3. Noções conceituais
		14.4. As teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica
		14.5. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
		14.6. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro
		14.7. Desconsideração inversa
		14.8. O caráter episódico do disregard doctrine
		14.9. A desconsideração e as offshore companies
		14.10. Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica
		14.11. Desconsideração da personalidade jurídica e os atos ultra vires
		14.12. A desconsideração expansiva da personalidade jurídica
		14.13. Aplicação da teoria do disregard no Direito das Famílias
		14.14. Aplicação da teoria do disregard no Direito das Sucessões
		14.15. Aplicação da teoria do disregard no âmbito do Direito do Trabalho
		14.16. Aplicação da teoria do disregard no âmbito da Administração Pública
		14.17. Desconsideração e a declaração de indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial de instituições financeiras
		14.18. Subcapitalização e desconsideração da personalidade jurídica
		14.19. Desconsideração indireta da personalidade jurídica
	15. Referências
	16. Jurisprudência Sumulada
Capítulo VI - Os Bens Jurídicos
	1. Considerações Gerais: O Objeto das Relações Jurídicas
	2. Bem e Coisa: Divergências e Aproximações
	3. Patrimônio Jurídico
	4. Teoria do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana
	5. Classificação
		5.1. Generalidades
		5.2. Bens corpóreos e incorpóreos
		5.3. Bens móveis e imóveis
		5.4. Bens fungíveis e infungíveis
		5.5. Bens consumíveis e inconsumíveis
		5.6. Bens divisíveis e indivisíveis
		5.7. Bens singulares e coletivos
		5.8. Bens principais e acessórios
		5.9. Bens públicos e privados
		5.10. Bens no comércio e fora do comércio
	6. O Bem de Família
		6.1. O bem de família consubstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana (direito ao mínimo existencial)
		6.2. O bem de família no direito brasileiro
			6.2.1. A dualidade de regimes
			6.2.2. O valor família
			6.2.3. Natureza jurídica do bem de família
		6.3. O bem de família convencional
			6.3.1. Noções conceituais
			6.3.2. Extensão da proteção
			6.3.3. Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário
			6.3.4. Legitimação para a instituição do bem de família convencional
			6.3.5. Duração
			6.3.6. A questão da solvência do instituidor
			6.3.7. O Ministério Público e o bem de família
		6.4. O bem de família legal
			6.4.1. Noções conceituais e a proteção do bem de menor valor
			6.4.2. Alargamento do objeto
			6.4.3. Constitucionalidade do regime legal do bem de família
			6.4.4. Característica do bem de família legal
			6.4.5. A extensão da impenhorabilidade somente aos bens de valor médio necessários a uma vida digna. A (im)possibilidade de penhora do imóvel único de elevado valor
			6.4.6. Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família legal
			6.4.7. Retroatividade
			6.4.8. Ampla compreensão do núcleo familiar e necessidade de fixação de residência efetiva
			6.4.9. Alegação no processo
		6.5. Redefinindo o bem de família legal: o bem da pessoa humana como expressão de seu patrimônio mínimo (o bem de família da pessoa sozinha)
	7. Referências
	8. Jurisprudência Sumulada
Capítulo VII - Teoria Geral dos Fatos Jurídicos
	1. Considerações Preliminares
	2. Distinção entre Fato Jurídico e Fato Material (Ajurídico) e a Lógica do Mundo Jurídico
	3. Definição do Fato Jurídico
	4. Classificação dos Fatos Jurídicos
	5. Os Diferentes Planos do Mundo Jurídico
	6. Consequências dos Fatos Jurídicos
		6.1. Generalidades
		6.2. Aquisição de direitos
		6.3. Modificação dos direitos
		6.4. Defesa dos direitos
		6.5. Extinção dos direitos
	7. Fato Jurídico em Sentido Estrito
	8. Ato-Fato Jurídico
	9. Ato Jurídico
	10. Negócio Jurídico
		10.1. Noções gerais
		10.2. Definição
	10.3. Características e breve escorço evolutivo
		10.4. Classificação
		10.5. Regras de interpretação
		10.6. Diferentes planos (dimensões) do negócio jurídico
		10.7. Plano da existência e seus pressupostos (elementos de existência)
		10.8. Plano da validade e seus requisitos: a invalidade (nulidade a anulabilidade) do negócio jurídico
			10.8.1. Considerações gerais sobre o plano da validade
			10.8.2. Os requisitos da validade
			10.8.3. A representação no negócio jurídico
			10.8.4. A invalidade do negócio jurídico
			10.8.5. Conversão substancial do negócio jurídico
			10.8.6. A simulação
		10.9. Plano da eficácia e seus fatores
			10.9.1. Generalidades
			10.9.2. Condição
			10.9.3. Termo
			10.9.4. Modo ou encargo
		10.10. Defeitos do negócio jurídico
			10.10.1. Generalidades
			10.10.2. Erro ou ignorância
			10.10.3. Dolo
			10.10.4. Coação
			10.10.5. Lesão
			10.10.6. Estado de perigo
			10.10.7. Fraude contra credores ou Fraude Pauliana
		10.11. O negócio jurídico e a proteção do terceiro de boa-fé
	11. O Fato Ilícito
		11.1. Advertência prévia
		11.2. Noções conceituais
		11.3. Efeitos jurídicos decorrentes da ilicitude
		11.4. Tutela preventiva e tutela reparatória da ilicitude
		11.5. Excludentes de ilicitude
	12. O Abuso do Direito
		12.1. Noções introdutórias e referências históricas
		12.2. O abuso de direito na ordem civil-constitucional e a sua íntima relação com a boa-fé objetiva
		12.3. Reconhecimento e efeitos do abuso de direito
		12.4. O abuso de direito e o Código Civil (art. 187)
		12.5. Modalidades específicas de atos abusivos
			12.5.1. Generalidades
			12.5.2. A proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
			12.5.3. A supressio (Verwirkung) e a surrectio (Erwirkung)
			12.5.4. O tu quoque
			12.5.5. O duty to mitigate the loss (o dever do credor de mitigar as próprias perdas)
			12.5.6. O substancial performance (a tese do inadimplemento mínimo ou adimplemento substancial)
			12.5.7. A violação positiva de contrato (tese do adimplemento fraco ou ruim)
		12.6. O abuso de direito em concreto (aplicação prática)
	13. Referências
	14. Jurisprudência Sumulada
Capítulo VIII - Prescrição e Decadência
	1. Generalidades
	2. A Prescrição
		2.1. Noções conceituais
		2.2. Natureza da prescrição e a possibilidade de renúncia
		2.3. A questão da actio nata e o início da contagem dos prazos prescricionais
		2.4. As causas suspensivas e impeditivas da prescrição
		2.5. As causas interruptivas da prescrição
		2.6. Alegação de prescrição
		2.7. Prescrição, pretensão, ação e exceção
		2.8. Prescrição intercorrente
		2.9. Prazos prescricionais
		2.10. Prescrição em matéria tributária
		2.11. A prescrição em sede de Direito Administrativo
		2.12. A prescrição na tutela jurisdicional coletiva (ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa)
	3. A Decadência
		3.1. Noções gerais
		3.2. Espécies de decadência
		3.3. Alegação da decadência
	4. Distinção entre Prescrição e Decadência
	5. Prescrição e Decadência e o Direito Intertemporal
	6. Alguns Prazos de Prescrição e de Decadência
	7. Referências
	8. Jurisprudência Sumulada[1474]
Capítulo IX - A Prova do Negócio Jurídico (A Prova Civil e as suas Dimensões)
	1. Escorço Histórico e Importância
	2. Noções Conceituais
	3. Prova e Verdade: Reminiscências Imprescindíveis
	4. Direito Constitucional à Prova Civil
	5. Natureza Jurídica das Leis Referentes à Prova: A Combinação das Regras do Código Civil com o Código de Processo Civil
	6. O Objeto da Prova
	7. O Ônus da Prova
		7.1. Generalidades e a Teoria da Carga Probatória Dinâmica
		7.2. O ônus da prova como regra de julgamento
		7.3. O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
	8. A Admissibilidade da Prova Emprestada
	9. O Juiz e a Atividade Probatória (os Poderes do Juiz na Produção de Provas)
	10. A Prova do Direito Estrangeiro Quando Admitida a sua Aplicação
	11. A Questão da Prova Ilícita à Luz da Técnica de Ponderação dos Valores Constitucionais
	12. Licitude da Gravação de ConveEsa por um dos Interlocutores
	13. A Interceptação Telefônica e a sua Excepcional Admissibilidade em Sede Civil
	14. Possibilidade de Requisição de Documentos e Informações Resguardadas por Sigilo Legal à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e às Instituições Bancárias
	15. A Revelia e a Prova
	16. A Confissão
		16.1. Generalidades
	16.2. Natureza jurídica (a confissão como um ato jurídico em sentido estrito: sepultando a polêmica sobre o assunto)
		16.3. A anulabilidade da confissão
		16.4. A confissão realizada por quem não pode dispor dos direitos relacionados aos fatos confessados
		16.5. A possibilidade de confissão pelo representante da parte
		16.6. Não vinculação do magistrado à confissão
	17. Prova Documental
		17.1. Generalidades e uma nova concepção de prova documental, admitidos os documentos eletrônicos
		17.2. Documento público
		17.3. O documento particular
		17.4. O telegrama e sua força probatória
		17.5. Prova através de cópia fotográfica de documento e necessidade de autenticação oficial
		17.6. Cópias produzidas através de fac-símile (fax) ou qualquer meio semelhante
		17.7. Ausência do título de crédito ou do documento original e impossibilidade de suprimento de prova
		17.8. Uso obrigatório do vernáculo nos documentos e as regras do Mercosul
		17.9. Prova documental através de reproduções fotográficas, cinematográficas, registros fonográficos e reproduções mecânicas e a admissibilidade de fotografias digitais
		17.10. Admissibilidade do documento eletrônico como prova documental
		17.11. Livros e fichas dos empresários e empresas
	18. Prova Pericial
		18.1. Generalidades
		18.2. Possibilidade de recusa à perícia médica
		18.3. Perícia médica necessária e a não aproveitabilidade da recusa em submeter-se à perícia
		18.4. Inaplicabilidade da regra legal a casos específicos de justificada recusa ao exame médico (homenagem ao princípio da proporcionalidade)
		18.5. A presunção judicial gerada pela recusa e a inutilidade do art. 232 do Código Civil
	19. Prova Testemunhal
		19.1. Noções gerais
		19.2. Admissibilidade da prova testemunhal
		19.3. O direito ao silêncio da testemunha e das próprias partes
		19.4. A produção de prova testemunhal por meios eletrônicos
		19.5. Depoimento de uma única testemunha como meio de prova
		19.6. Condições de admissibilidade das testemunhas
		19.7. A possibilidade de escusa legítima do dever de prestar testemunho
	20. Referências
	21. Jurisprudência Sumulada