Curso de Direitos Humanos

APRESENTAÇÃO DA 5ª EDIÇÃO
PARTE I - ASPECTOS BÁSICOS DOS DIREITOS HUMANOS
I. Direitos humanos: conceito, estrutura e sociedade inclusiva
	1. Conceito e estrutura dos direitos humanos
	2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva
II. Os direitos humanos na história
	1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras?
	2. A fase pré-Estado Constitucional
		2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos
		2.2. A visão grega e a democracia ateniense
		2.3. A República Romana
		2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da idade média
		2.5. Resumo da ideia dos direitos humanos na Antiguidade: a liberdade dos antigos e a liberdade dos modernos
	3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos
	4. O debate das ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os iluministas
	5. A fase do constitucionalismo liberal e das declarações de direitos
	6. A fase do socialismo e do constitucionalismo social
	7. A internacionalização dos direitos humanos
III. Terminologia, Fundamento e Classificação
	1. Terminologia: os direitos humanos e os direitos fundamentais
	2. Classificação dos direitos humanos
		2.1. A teoria do status e suas repercussões
		2.2. A teoria das gerações ou dimensões: a inexauribilidade dos direitos humanos
		2.3. A classificação pelas funções
		2.4. A classificação pela finalidade: os direitos e as garantias
		2.5. A classificação adotada na Constituição de 1988
			2.5.1. Direitos individuais
			2.5.2. Direitos sociais
			2.5.3. Direito à nacionalidade
			2.5.4. Direitos políticos e os partidos
			2.5.5. Direitos coletivos, difusos e os direitos individuais de expressão coletiva
			2.5.6. Os deveres individuais e coletivos
		2.6. A classificação pela forma de reconhecimento
	3. Dignidade humana
		3.1. Conceito de dignidade humana e seus elementos
		3.2. Usos possíveis da dignidade humana
	4. Os fundamentos dos direitos humanos
		4.1. O fundamento jusnaturalista
			4.1.1. O jusnaturalismo de origem religiosa e o de origem racional
			4.1.2. O jusnaturalismo de direitos humanos no direito internacional e no STF
		4.2. O positivismo nacionalista
		4.3. As teorias utilitaristas, socialistas e comunistas do século XIX e a crítica aos direitos humanos
			4.3.1. O utilitarismo clássico: Bentham e Stuart Mill
			4.3.2. O socialismo e o comunismo
		4.4. A reconstrução dos direitos humanos no século XX: a dignidade humana e a abertura aos princípios jurídicos
	5. As especificidades dos direitos humanos
		5.1. A centralidade dos direitos humanos
		5.2. Universalidade, inerência e transnacionalidade
		5.3. Indivisibilidade, interdependência e unidade
		5.4. A abertura dos direitos humanos, não exaustividade e fundamentalidade
		5.5. Imprescritibilidade, inalienabilidade, indisponibilidade
		5.6. Proibição do retrocesso
	6. A interpretação
		6.1. A interpretação conforme os direitos humanos
		6.2. A interpretação dos direitos humanos: aspectos gerais
		6.3. A máxima efetividade, a interpretação pro homine e o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo
	7. A resolução dos conflitos entre direitos humanos
		7.1. Aspectos gerais: a delimitação dos direitos humanos
		7.2. Teoria interna
		7.3. Teoria externa
		7.4. O princípio da proporcionalidade
			7.4.1. Conceito e situações típicas de invocação na temática dos direitos humanos
			7.4.2. Fundamento
			7.4.3. Elementos da proporcionalidade
			7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade
			7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a ponderação de 2º grau
			7.4.6. Proporcionalidade e razoabilidade
			7.4.7. Inconstitucionalidade e proporcionalidade
	8. A proteção do conteúdo essencial dos direitos humanos e a “garantia dupla”
	9. Espécies de restrições dos direitos humanos
		9.1. As restrições legais: a reserva legal simples e a reserva legal qualificada
		9.2. Os direitos sem reserva expressa: a reserva legal subsidiária e a “reserva geral de ponderação”
		9.3. As limitações dos direitos humanos pelas relações especiais de sujeição
Parte II - ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS
I. Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos
II. O sistema universal
	1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos
	2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
		2.1. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
		2.2. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
	3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
		3.1. Protocolo Facultativo ao PIDESC
	4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
	5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
	6. Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra Humanidade
	7. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
	8. Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes
	9. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas
	10. Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia
	11. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
	12. Convenção Internacional sobre a supressão e punição do crime de apartheid
	13. Convenção Internacional contra o apartheid nos esportes
	14. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
	15. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Opcional
	16. Protocolo de Istambul
	17. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
	18. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras
	19. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
	20. Convenção sobre os Direitos da Criança
		20.1. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
		20.2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
	21. Declaração e Programa de Ação de Viena
	22. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
	23. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
	24. Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas
	25. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
	26. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual
	27. Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
	28. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas
	29. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
	30. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos
III. O sistema regional americano
	1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema
	2. Atuação específica da Organização dos Estados Americanos
		2.1. A OEA e a valorização da Defensoria Pública
		2.2. os relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão
	3. Convenção Americana de Direitos Humanos
	4. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
	5. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
	6. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
	7. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
	8. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
	9. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado216
	10. Carta Democrática Interamericana
	11. Carta Social das Américas
	12. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas
	13. Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
	14. Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância
	15. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas
IV. O sistema do Mercado Comum do Sul
	1. Aspectos gerais do Mercosul e a defesa da democracia e dos direitos humanos
	2. Os protocolos de Ushuaia I e II
	3. Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul
V. Mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos: competência, composição e funcionamento230
	1. Aspectos gerais do sistema global
	2. Conselho de Direitos Humanos
		2.1. Relatores especiais
		2.2. Revisão Periódica Universal
	3. Comitê de Direitos Humanos
	4. Conselho Econômico e Social e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
	5. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
	6. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
	7. Comitê contra a Tortura
	8. Comitê para os Direitos da Criança
	9. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
	10. Comitê contra Desaparecimentos Forçados
	11. Resumo da atividade de monitoramento internacional pelos Comitês
	12. Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
	13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos
		13.1. Aspectos gerais
		13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais
			13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade
			13.2.2. A conciliação perante a Comissão
			13.2.3. As medidas cautelares da Comissão
			13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH
			13.2.5. O Segundo Informe
		13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos
			13.3.1. Composição e o juiz ad hoc
			13.3.2. Funcionamento
			13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos
			13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano
			13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas
			13.3.6. Os amici curiae
			13.3.7. As medidas provisórias
			13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa
			13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer
			13.3.10. O recurso cabível
			13.3.11. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos
			13.3.12. A jurisdição consultiva da Corte IDH
	14. Entes e procedimentos da proteção da democracia no Mercosul
VI. O Tribunal Penal Internacional e os direitos humanos
	1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda
	2. O Estatuto de Roma
	3. A fixação da jurisdição do TPI
	4. O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades
	5. Os crimes de jus cogens
		5.1. Genocídio
		5.2. Crimes contra a humanidade
		5.3. Crimes de guerra
		5.4. Crime de agressão
	6. O trâmite
	7. Penas e ordens de prisão processual
	8. O TPI e o Brasil
PARTE III - O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS
	1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte
	2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dos direitos humanos
		2.1. Os fundamentos e objetivos da República
		2.2. A expansão dos direitos humanos e sua internacionalização na Constituição de 1988
		2.3. A supremacia da Constituição e os direitos humanos
		2.4. Cláusulas pétreas
	3. Os tratados de direitos humanos: formação, incorporação e hierarquia normativa no Brasil
		3.1. As normas constitucionais sobre a formação e incorporação de tratados
			3.1.1. Terminologia e a prática constitucional brasileira
			3.1.2. A teoria da junção de vontades
			3.1.3. As quatro fases: da formação da vontade à incorporação
			3.1.4. A hierarquia normativa ordinária ou comum dos tratados
		3.2. Processo legislativo, aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88
			3.2.1. Aspectos gerais
			3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º
		3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004
			3.3.1. Aspectos gerais
			3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos
		3.4. A teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos: natureza constitucional
		3.5. O impacto do art. 5º, § 3º, no processo de formação e incorporação dos tratados de direitos humanos
			3.5.1. O rito especial do art. 5º, § 3º, é facultativo: os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum depois da EC n. 45/2004
			3.5.2. O rito especial pode ser requerido pelo Presidente ou pelo Congresso
			3.5.3. O decreto de promulgação continua a ser exigido no rito especial
	4. A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direito brasileiro
	5. A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
	6. O bloco de constitucionalidade
		6.1. O bloco de constitucionalidade amplo
		6.2. O bloco de constitucionalidade restrito
	7. O controle de convencionalidade e suas espécies: o controle de matriz internacional e o controle de matriz nacional
	8. “O Diálogo das Cortes” e seus parâmetros
	9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle
	10. A competência da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
		10.1. O incidente de deslocamento de competêNcia: origens e trâmite
		10.2. A motivação para a criação do IDC e requisitos para seu deferimento
		10.3. A prática do deslocamento
		10.4. As críticas ao IDC
	11. A busca da implementação dos direitos humanos no Brasil
		11.1. O IDH brasileiro e a criação de uma política de direitos humanos
		11.2. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos 1, 2 e 3
		11.3. Programas estaduais de direitos Humanos
	12. As principais instituições de defesa e promoção dos direitos humanos no Poder Executivo Federal, após o impeachment de 2016 e a reforma de 2017
		12.1. Secretaria ESPECIAL de Direitos Humanos
		12.2. Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
		12.3. Secretaria NACIONAL de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria NACIONAL de Políticas para as Mulheres
		12.4. Conselho NACIONAL dOS Direitos Humanos
		12.5. Dos demais órgãos colegiados federais de defesa de direitos humanos
			12.5.1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA
			12.5.2. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE
			12.5.3. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
			12.5.4. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT
			12.5.5. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP
			12.5.6. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE
			12.5.7. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH
			12.5.8. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR
			12.5.9. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
			12.5.10 Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa
	13. No Poder Legislativo Federal: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
	14. Ministério Público Federal e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
	15. A Defensoria Pública da União e a defesa dos direitos humanos
	16. Instituições de defesa de direitos humanos no plano estadual e municipal
		16.1. O Ministério Público estadual
		16.2. A Defensoria Pública do Estado e a defesa dos direitos humanos
		16.3. Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos
	17. A instituição nacional de direitos humanos e os “Princípios de Paris”
		17.1. O conceito de instituição nacional de direitos humanos
		17.2. Os Princípios de Paris
		17.3. A instituição nacional de direitos humanos e a ONU
		17.4. O Brasil e a instituição nacional de direitos humanos
PARTE IV - OS DIREITOS E GARANTIAS EM ESPÉCIE
	1. Aspectos gerais
	2. Destinatários da proteção e sujeitos passivos
	3. Direito à vida
		3.1. Aspectos gerais
		3.2. Início: a concepção, o embrião in vitro e a proteção do direito à vida
		3.3. Término da vida: eutanásia, ortotanásia, diastanásia e suicídio
		3.4. Pena de morte
			3.4.1. As fases rumo ao banimento da pena de morte
			3.4.2. O tratamento desumano: o “corredor da morte”
	4. O direito à igualdade
		4.1. Livres e iguais: a igualdade na era da universalidade dos direitos humanos
		4.2. As dimensões da igualdade
		4.3. As diversas categorias e classificações doutrinárias
		4.4. O dever de inclusão e a discriminação direta e indireta
			4.4.1. Para obter a igualdade: as medidas repressivas, promocionais e as ações afirmativas
			4.4.2 Discriminação estrutural ou sistêmica e o racismo institucional
		4.5. A violência de gênero
			4.5.1. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha
			4.5.2. Aspectos penais e processuais penais da Lei Maria da Penha e a ADI 4.424
			4.5.3. A igualdade material e a ADC 19
			4.5.4. A Lei n. 13.104/2015: o feminicídio
		4.6. Decisões do STF e do stj sobre igualdade
	5. Legalidade
		5.1. Legalidade e reserva de lei
		5.2. Os decretos e regulamentos autônomos
		5.3. Reserva de lei e Reserva de Parlamento
		5.4. Regimento de tribunais e reserva de lei
		5.5. Resoluções do CNJ e do CNMP
		5.6. Precedentes diversos do STF
	6. Direito à integridade física e psíquica
		6.1. Direito à integridade física e moral
		6.2. A tortura
			6.2.1. O crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/97
			6.2.2. O tratamento desumano ou degradante
			6.2.3. Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes como conceito integral. Diferenciação entre os elementos do conceito na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
			6.2.4. Experimentação humana e seus limites bioéticos: casos de convergência com o conceito de tortura
		6.3. Precedentes do STF e do STJ
	7. Liberdade de pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
		7.1. Conceito, alcance e as espécies de censura
		7.2. A proibição do anonimato, direito de resposta e indenização por danos
		7.3. A liberdade de expressão, o “discurso de ódio”
		7.4. Lei de Imprensa e regulamentação da liberdade de expressão
		7.5. Liberdade de expressão em período eleitoral
		7.6. Outros casos de liberdade de expressão e suas restrições no STF
	8. Liberdade de consciência e liberdade religiosa
		8.1. Liberdade de consciência
		8.2. Liberdade de crença ou de religião
		8.3. Limites à liberdade de crença e religião
	9. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem
		9.1. Conceito: diferença entre privacidade
		9.2. Direito à honra e à imagem
		9.3. Direito à privacidade e suas restrições possíveis
		9.4. Direito ao esquecimento e direito à esperança: o conflito entre a privacidade e a liberdade de informação
		9.5. Ordens judiciais restringindo a liberdade de informação em nome do direito à privacidade
		9.6. Divulgação de informação de interesse público obtida ilicitamente
		9.7. Inviolabilidade domiciliar
			9.7.1. Conceito e as exceções constitucionais
			9.7.2. Proibição de ingresso no domicílio e a atividade das autoridades tributárias e sanitárias
		9.8. Advogado: inviolabilidade do escritório de advocacia e preservação do sigilo profissional
		9.9. O sigilo de dados em geral
			9.9.1. Sigilo fiscal
			9.9.2. Sigilo bancário
		9.10. O COAF e os sigilos bancário e fiscal
		9.11. O CNJ e os sigilos bancário e fiscal
		9.12. Sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica: possibilidade de violação e ausência de reserva de jurisdição
		9.13. O sigilo telefônico e interceptação prevista na Lei n. 9.296/96, inclusive do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática
		9.14. A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro: prova lícita, de acordo com o STF
		9.15. A interceptação ambiental
		9.16. Casos excepcionais de uso da interceptação telefônica: o “encontro fortuito de crime”, a descoberta de novos autores e a prova emprestada
		9.17. Interceptação telefônica ordenada por juízo cível
		9.18. Decisões do STF
	10. Liberdade de informação e sigilo de fonte
		10.1. Jurisprudência do STF
	11. Liberdade de locomoção
		11.1. Conceito e restrições à liberdade de locomoção
		11.2. Hipóteses constitucionalmente definidas para privação de liberdade
		11.3. Liberdade provisória com ou sem fiança
		11.4. Prisões nos casos de transgressões militares ou crimes propriamente militares, definidos em lei e as prisões no estado de emergência
		11.5. Enunciação dos direitos do preso
		11.6. Direito a não contribuir para sua própria incriminação
		11.7. Prisão extrapenal
		11.8. Audiência de apresentação ou custódia
		11.9. Sistema prisional, USO DE ALGEMAS e o estado das coisas inconstitucional
	12. Liberdade de reunião e manifestação em praça pública
	13. Liberdade de associação
		13.1. Jurisprudência do STF
	14. Direito de propriedade
		14.1. Conceito e função social
		14.2. As restrições impostas ao direito de propriedade
		14.3. A desapropriação
		14.4. Impenhorabilidade
		14.5. Propriedade de estrangeiros
	15. Direitos autorais
		15.1. Direitos autorais e domínio público
		15.2. A proteção à propriedade industrial
	16. Direito de herança e Direito Internacional Privado
	17. Defesa do consumidor
	18. Direito à informação e a Lei de Acesso à Informação Pública de 2011
	19. Direito de petição
	20. Direito à certidão
	21. Direito de acesso à justiça
		21.1. Conceito
		21.2. A tutela coletiva de direitos e a tutela de direitos coletivos
		21.3. Ausência de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa e a falta de interesse de agir
		21.4. Arbitragem e acesso à justiça
	22. A segurança jurídica e o princípio da confiança: a defesa do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
	23. Juiz natural e promotor natural
		23.1. Conceito
		23.2. A Constituição Federal e o juiz natural: o foro por prerrogativa de função
		23.3. Promotor natural
		23.4. Tribunal do Júri
	24. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal
		24.1. Princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal
		24.2. Os mandados constitucionais de criminalização e o princípio da proibição de proteção deficiente
		24.3. Racismo
			24.3.1. O crime de racismo e sua abrangência: o antissemitismo e outras práticas discriminatórias
			24.3.2. O estatuto constitucional punitivo do racismo e o posicionamento do STF: o caso do antissemitismo e outras práticas discriminatórias
		24.4. Lei dos Crimes Hediondos, liberdade provisória e indulto
	25. O regramento constitucional das penas
	26. Extradição e os direitos humanos
		26.1. Conceito
		26.2. Juízo de delibação e os requisitos da extradição
		26.3. Trâmite da extradição
	27. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
		27.1. Conceito
		27.2. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição
	28. Provas ilícitas
		28.1. Conceito
		28.2. Aceitação das provas obtidas por meios ilícitos e teoria dos frutos da árvore envenenada
	29. A presunção de inocência e suas facetas
		29.1. Aspectos gerais da presunção de inocência
		29.2. A execução provisória ou imediata da pena criminal após o julgamento proferido em grau de apelação
	30. Identificação criminal
	31. Ação penal privada subsidiária
	32. Publicidade dos atos processuais
	33. Prisão civil
	34. Assistência jurídica integral e gratuita
	35. Defensoria Pública
		35.1. Conceito, inserção constitucional e poderes
		35.2. Funções institucionais da Defensoria Pública
	36. O direito à duração razoável do processo
	37. Justiça de transição, direito à verdade e justiça
	38. Garantias fundamentais
		38.1. Habeas corpus
		38.2. Mandado de segurança
		38.3. Mandado de segurança coletivo
		38.4. Mandado de injunção
		38.5. Habeas data
		38.6. Ação popular
		38.7. Direito de petição
		38.8. Ação civil pública
	39. Sistema Único de Saúde
		39.1. Jurisprudência do STF
	40. Sistema Único de Assistência Social
	41. Direito à educação
		41.1. Aspectos Gerais
		41.2. O direito à educação democrática e o direito à educação emancipadora.
	42. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais
		42.1. Direitos das pessoas com deficiência E A LEI N. 13.146/2015
		42.2. Direitos das pessoas com transtornos mentais
		42.3. Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
	43. Direito à mobilidade
	44. Direitos indígenas
		44.1. Noções gerais: terminologia
		44.2. Tratamento normativo até a Constituição de 1988
		44.3. Índios na Constituição. Competência. Ocupação tradicional. Aplicação da lei brasileira
			44.3.1. Aspectos gerais: os princípios e os dispositivos constitucionais
			44.3.2. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e o “renitente esbulho”. O marco temporal da ocupação
			44.3.3. A jurisprudência da Corte IDH e a matéria indígena: o Diálogo das Cortes428
			44.3.4. O direito à consulta livre e informada das comunidades indígenas e o respeito às tradições: o pluralismo jurídico
		44.4. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional
		44.5. Autonomia e questão tutelar
		44.6. A demarcação contínua e as suas condicionantes: o caso Raposa Serra do Sol
			44.6.1. A demarcação das terras indígenas
			44.6.2. O Caso Raposa Serra do Sol e as condicionantes: o ônus argumentativo
		44.7. Direito Penal e os povos indígenas
		44.8. Aspectos processuais
		44.9. Questões específicas da matéria indígena
	45. Direito à nacionalidade
		45.1. Nacionalidade na gramática dos direitos humanos
		45.2. Nacionalidade originária e a Emenda Constitucional n. 54/2007
		45.3. Nacionalidade derivada ou secundária
		45.4. Quase nacionalidade
		45.5. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados
		45.6. Perda e renúncia ao direito à nacionalidade
	46. Direitos políticos
		46.1. Conceito: o direito à democracia
		46.2. Democracia Indireta ou Representativa, Democracia Direta e Democracia Semidireta ou Participativa
		46.3. A democracia partidária: os partidos políticos
		46.4. Os principais institutos da democracia direta utilizados no Brasil
		46.5. Os direitos políticos em espécie: o direito ao sufrágio
			46.5.1. Noções gerais
			46.5.2. Capacidade eleitoral ativa: a alistabilidade
			46.5.3. A capacidade eleitoral passiva: a elegibilidade
			46.5.4. A capacidade eleitoral passiva: as inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais
			46.5.5. Direito à boa governança e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
		46.6. Perda e Suspensão dos direitos políticos
		46.7. A segurança da urna eletrônica e o direito ao voto seguro
	47. Direitos sexuais e reprodutivos
		47.1 A proteção dos direitos sexuais e reprodutivos
		47.2 Direito à livre orientação sexual e identidade de gênero
	48. Direitos dos migrantes
		48.1. Aspectos Gerais
		48.2. Histórico brasileiro do tratamento jurídico ao migrante
			48.2.1. Fase do estrangeiro como inimigo
			48.2.2. Fase do estrangeiro como imigrante e fator de desenvolvimento
			48.2.3. Fase do controle e xenofobia
			48.2.4. Fase da segurança nacional
			48.2.5. A CF/88 e a fase da igualdade e garantia
		48.3. A nova Lei de Migração
			48.3.1. Aspectos gerais da nova lei
			48.3.2. As principais características
		48.4. As medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante
			48.4.1. Aspectos gerais
			48.4.2. A repatriação
			48.4.3. A deportação
			48.4.4. A expulsão
		48.5. A detenção e o direito à notificação da assistência consular
	ANEXO – ESTÁGIO DE RATIFICAÇÃO DOS TRATADOS ONUSIANOS
REFERÊNCIAS