Curso De Direito Financeiro Brasileiro

Content: 
Cadastro, Pages I,III
Copyright, Page IV
Epígrafe, Page V
O Autor, Page VII
Apresentação, Pages IX-XI
Introdução, Pages XIX-XXII
Parte I - Noções gerais, Page 1
Parte II - Receita Pública, Crédito Público E Despesa Pública, Pages 57-58
Parte III - Contabilidade pública e direito financeiro, Pages 179-180
Parte IV - Orçamento público, Pages 203-204
Parte V - Responsabilidade fiscal, Pages 269-270
Capítulo 1 - Estado, Finanças Públicas e Atividade Financeira, Pages 3-33
Capítulo 2 - Constituição financeira e sistemas tributário e orçamentário, Pages 35-45
Capítulo 3 - Fontes do Direito Financeiro, Pages 47-56
Capítulo 4 - Receita pública, Pages 59-89
Capítulo 5 - Receitas tributárias e direitos fundamentais, Pages 91-127
Capítulo 6 - Crédito público, Pages 129-147
Capítulo 7 - Despesa pública, Pages 149-177
Capítulo 8 - Contabilidade pública, Pages 181-201
Capítulo 9 - Noções gerais do orçamento público, Pages 205-223
Capítulo 10 - Elaboração e execução do orçamento público, Pages 225-255
Capítulo 11 - Controle do orçamento público, Pages 257-267
Capítulo 12 - Desenvolvimento da Responsabilidade Fiscal no Brasil, Pages 271-279
Capítulo 13 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Pages 281-299
Capítulo 14 - Sanções de responsabilidade fiscal, Pages 301-311
Bibliografia, Pages 313-320