Controle externo

Frontispício......Page 2
GEN......Page 3
Página de rosto......Page 4
Página de créditos......Page 5
Dedicatórias......Page 7
Agradecimentos......Page 8
O Autor......Page 9
Apresentação......Page 10
Nota à 6ª Edição......Page 12
Prefácio......Page 14
Lista de Abreviaturas e Siglas Utilizadas......Page 15
Lista de Quadros-Resumos......Page 20
Sumário......Page 21
1.1. Antecedentes......Page 32
1.3. Conceitos de controle......Page 33
1.3.1. Controle na ciência da Administração......Page 34
1.3.3. Controle quanto ao momento de sua realização......Page 35
1.3.4. Controle quanto ao posicionamento do órgão controlador......Page 37
1.3.6. Conceito de Controle Externo......Page 39
1.4. Sistemas de Controle Externo......Page 40
1.4.2. O sistema de Tribunal de Contas......Page 42
1.4.3. Outras classificações......Page 43
1.5. Tribunais de Contas no Brasil......Page 44
1.6. O TCU nas diversas Constituições brasileiras......Page 45
1.7. Os Tribunais de Contas estaduais e municipais......Page 47
1.8. A Intosai e as Declarações de Lima e do México......Page 48
1.9. A Olacefs......Page 49
1.11. Novos desafios do Controle Externo......Page 50
1.12. O controle social......Page 51
1.13. Modelo de denúncia de irregularidade ao Tribunal de Contas......Page 54
1.15. Propostas de exercícios dissertativos......Page 55
1.16. Questões com gabarito comentado......Page 56
Capítulo 2 Normas Constitucionais sobre o Controle Externo......Page 60
2.1. A topografia do controle externo na Constituição Federal......Page 61
2.2. Abrangência do controle externo �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀　Ⰰ 挀愀瀀甀琀)......Page 62
2.2.1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial......Page 63
2.2.3. Legalidade e legitimidade......Page 64
2.2.4. Economicidade......Page 66
2.2.5. Aplicação das subvenções e renúncia das receitas......Page 68
2.3. Quem deve prestar contas �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀　Ⰰ 瀀愀爀最爀愀昀漀 切渀椀挀漀)......Page 70
2.4. Competências constitucionais do TCU �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 挀愀瀀甀琀 攀 椀渀挀椀猀漀猀 䤀 愀 堀䤀)......Page 77
2.4.1. Apreciar as contas anuais do Presidente da República �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 䤀)......Page 79
2.4.2. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 䤀䤀)......Page 82
2.4.3. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 䤀䤀䤀)......Page 85
2.4.5. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 嘀)......Page 88
2.4.6. Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal ou a municípios �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 嘀䤀)......Page 89
2.4.7. Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 嘀䤀䤀)......Page 90
2.4.8. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ 嘀䤀䤀䤀Ⰰ 䤀堀 攀 堀䤀)......Page 92
2.5. Sustação de atos e contratos �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㄀Ⰰ ꜀꜀㄀먀 攀 ㈀먀)......Page 93
2.8. Atuação da Comissão Mista �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㈀)......Page 95
2.9.1. Requisitos para a nomeação de Ministro �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㌀Ⰰ ꜀㄀먀)......Page 97
2.9.2. Processo de escolha de Ministros do TCU �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㌀Ⰰ ꜀㈀먀)......Page 98
2.9.4. Papel dos Auditores �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㌀Ⰰ ꜀㐀먀)......Page 100
2.10. Controle interno �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㐀)......Page 101
2.12. Organização dos Tribunais de Contas dos estados, Distrito Federal e municípios �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㜀㔀)......Page 102
2.13. Fiscalização nos municípios �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ ㌀㄀)......Page 104
2.15. Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀㌀㐀Ⰰ 嘀䤀䤀Ⰰ 搀)......Page 106
2.16. Intervenção em município �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ ㌀㔀Ⰰ 䤀䤀)......Page 107
2.18. Competência privativa da Câmara dos Deputados �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㔀㄀Ⰰ 䤀䤀)......Page 108
2.19. Competência privativa do Senado Federal �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ 㔀㈀Ⰰ 䤀䤀䤀Ⰰ 戀)......Page 109
2.21. Competência do Supremo Tribunal Federal �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ ㄀　㈀Ⰰ 䤀Ⰰ 挀Ⰰ 搀Ⰰ 椀 攀 焀)......Page 110
2.23. Competências do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀猀⸀ ㄀　㌀ⴀ䈀Ⰰ ꜀ 㐀먀 攀 ㄀㌀　ⴀ䄀)......Page 111
2.24. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ ㄀㌀　)......Page 112
2.25. Cálculo dos Fundos de Participação �⠀䌀䘀㨀 愀爀琀⸀ ㄀㘀㄀Ⰰ 瀀愀爀最爀愀昀漀 切渀椀挀漀)......Page 113
2.29. Propostas de exercícios dissertativos......Page 115
2.30. Questões com gabarito comentado......Page 117
3.1.1. Função fiscalizadora......Page 124
3.1.3. Função julgadora......Page 125
3.1.5. Função corretiva......Page 126
3.1.7. Função informativa......Page 127
3.1.9. Função normativa......Page 128
3.2. Natureza jurídica das Cortes de Contas......Page 129
3.3. Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas......Page 133
3.4. Coisa julgada administrativa......Page 135
3.7. Questões com gabarito comentado......Page 137
4.1. A polêmica sobre a jurisdição dos Tribunais de Contas......Page 141
4.2.1. Responsável �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㔀먀Ⰰ 䤀)......Page 145
4.2.5. Serviços sociais �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㔀먀Ⰰ 嘀)......Page 146
4.2.7. Recursos repassados �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㔀먀Ⰰ 嘀䤀䤀)......Page 147
4.2.10. Empresas públicas e sociedades de economia mista �⠀刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㔀먀Ⰰ 䤀䤀䤀)......Page 149
4.3. Jurisdição dos Tribunais de Contas estaduais e municipais......Page 150
4.4. Conflitos de jurisdição entre Tribunais de Contas......Page 151
4.7. Questões com gabarito comentado......Page 155
5.1. Introdução......Page 159
5.2.1. Fiscalização �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㄀먀Ⰰ 䤀䤀)......Page 160
5.2.3. Representar sobre irregularidades �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㄀먀Ⰰ 嘀䤀䤀䤀)......Page 161
5.2.4. Atos de administração interna �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㄀먀Ⰰ 堀 愀 堀嘀)......Page 162
5.2.5. Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㄀먀Ⰰ 堀嘀䤀䤀)......Page 163
5.2.7. Requisitar serviços técnicos especializados �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㄀　㄀)......Page 165
5.3.2. Auditar projetos e programas �⠀刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㄀먀Ⰰ 嘀)......Page 166
5.4. Competências atribuídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 10.028/2000......Page 167
5.5. Competências atribuídas pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 12.462/2011 �⠀刀䐀䌀)......Page 170
5.6. Competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal......Page 172
5.7. Competências atribuídas por diversos normativos......Page 174
5.7.3. Controle das declarações de bens e rendas �⠀䰀攀椀 渀먀 㠀⸀㜀㌀　⼀㄀㤀㤀㌀)......Page 176
5.7.4. Fiscalização dos recursos do SUS �⠀䐀攀挀爀攀琀漀 渀먀 ㄀⸀㈀㌀㈀⼀㄀㤀㤀㐀 攀 䰀攀椀 䌀漀洀瀀氀攀洀攀渀琀愀爀 渀먀 ㄀㐀㄀⼀㈀　㄀㈀)......Page 177
5.7.5. Apoio à Justiça Eleitoral �⠀䰀攀椀 渀먀 㤀⸀　㤀㘀⼀㄀㤀㤀㔀 攀 䰀攀椀 渀먀 㤀⸀㔀　㐀⼀㄀㤀㤀㜀)......Page 179
5.7.6. Fiscalização da LDB �⠀䰀攀椀 渀먀 㤀⸀㌀㤀㐀⼀㄀㤀㤀㘀), do Fundef �⠀䰀攀椀 渀먀 㤀⸀㐀㈀㐀⼀㄀㤀㤀㘀) e do Fundeb �⠀䰀攀椀 渀먀 ㄀㄀⸀㐀㤀㐀⼀㈀　　㜀)......Page 180
5.7.9. Criação de página na Internet �⠀䰀攀椀 渀먀 㤀⸀㜀㔀㔀⼀㄀㤀㤀㠀)......Page 183
5.7.12. Concessão de Florestas �⠀䤀一 吀䌀唀 渀먀 㔀　⼀㈀　　㘀)......Page 184
5.7.13. Lei do PAC �⠀䰀攀椀 渀먀 ㄀㄀⸀㔀㜀㠀⼀㈀　　㜀)......Page 185
5.7.15. O veto ao art. 6º da Lei das centrais sindicais �⠀䰀攀椀 渀먀 ㄀㄀⸀㘀㐀㠀⼀㈀　　㠀)......Page 186
5.7.16. Fiscalização dos recursos transferidos para prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres �⠀䰀攀椀 渀먀 ㄀㈀⸀㤀㠀㌀⼀㈀　㄀㐀)......Page 187
5.8. Competências relacionadas com a fiscalização de obras públicas......Page 188
5.9. Medidas cautelares relativas a atos administrativos......Page 193
5.11. Propostas de exercícios dissertativos......Page 195
5.12. Questões com gabarito comentado......Page 198
6.1.1. Matérias de maior complexidade e relevância......Page 203
6.1.2. Relacionamento com o Congresso Nacional e os Poderes da República......Page 204
6.1.6. Deliberações de maior relevância......Page 205
6.2. Câmaras......Page 206
6.2.2. Empate nas votações de Câmara......Page 207
6.3.1. Eleição......Page 209
6.3.2. Competências do Presidente......Page 210
6.5. Corregedoria......Page 212
6.6. Ministros......Page 213
6.7. Auditores �⠀䴀椀渀椀猀琀爀漀猀 匀甀戀猀琀椀琀甀琀漀猀)......Page 214
6.8. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas......Page 217
6.8.2. Procurador Geral......Page 218
6.8.3. Competências......Page 219
6.9. Elaboração de lista tríplice......Page 221
6.10. Secretaria do Tribunal......Page 222
6.11. Ouvidoria......Page 224
6.13. Código de Ética dos Servidores do TCU......Page 225
6.16. Questões com gabarito comentado......Page 229
7.1.1. Relação......Page 231
7.2. Deliberações......Page 234
7.2.1. Formas de deliberação......Page 235
7.2.4. Incidente de uniformização de jurisprudência......Page 236
7.3. Processo de votação......Page 237
7.4. Sessões......Page 241
7.4.1. Pauta das sessões......Page 242
7.5.1. Tipos de processos......Page 244
7.5.2. Etapas do processo......Page 245
7.5.3. Partes e ingresso de interessados......Page 246
7.5.4. Distribuição......Page 247
7.5.5. Arquivamento......Page 248
7.5.6. Nulidades......Page 249
7.5.7. Processos urgentes......Page 250
7.6. Execução das decisões......Page 251
7.7.1. Contagem de prazos......Page 253
7.7.2. Comunicações processuais......Page 254
7.7.4. Acesso a informações......Page 256
7.10. Questões com gabarito comentado......Page 257
8.1. Dever de prestar contas......Page 259
8.2. Processos de contas......Page 262
8.3. Tipos de processos de contas......Page 263
8.3.2. Contas consolidadas......Page 264
8.3.3. Contas agregadas......Page 265
8.4. Relatório de gestão......Page 266
8.5.1. Normas previstas na Lei nº 4.320/1964......Page 267
8.5.3. Normas da LRF sobre escrituração das contas......Page 268
8.5.4. Conteúdo prescrito pela IN TCU nº 63/2010......Page 269
8.5.4.1. Rol de responsáveis......Page 271
8.6. Prazos para apresentação......Page 273
8.7.1. Sobrestamento de contas......Page 275
8.9. Propostas de exercícios dissertativos......Page 276
8.10 Questões com gabarito comentado......Page 277
9.1. Conceito......Page 279
9.2. Hipóteses de instauração......Page 281
9.2.1. Omissão no dever de prestar contas......Page 282
9.2.2. Não comprovação da aplicação dos recursos......Page 283
9.2.4. Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao erário......Page 285
9.2.5. Determinação pelo TCU......Page 287
9.2.6. Dispensa de instauração de TCE......Page 289
9.3.2. Pressupostos......Page 291
9.3.5. Notificação......Page 292
9.3.6. Peças básicas de uma TCE......Page 293
9.3.7. Valor mínimo e prazo máximo para instauração de TCE......Page 294
9.4. Encaminhamento da TCE ao Tribunal de Contas da União......Page 295
9.6. Exclusão do Cadin......Page 297
9.8. Responsabilidade solidária do ente político......Page 298
9.10. Propostas de exercícios dissertativos......Page 299
9.11. Questões com gabarito comentado......Page 300
10.1. Critérios de julgamento......Page 302
10.2. Contas regulares......Page 303
10.3. Contas regulares com ressalvas......Page 304
10.4. Contas irregulares......Page 305
10.5. Consequências de irregularidade......Page 307
10.6. Fixação da responsabilidade solidária......Page 308
10.7. Liquidação tempestiva do débito......Page 312
10.8. Arquivamento sem julgamento de mérito......Page 314
10.9. Contas iliquidáveis......Page 315
10.11. Julgamento pelo TCU e controle jurisdicional......Page 316
10.14. Propostas de exercícios dissertativos......Page 317
10.15. Questões com gabarito comentado......Page 318
11.1. Evolução da fiscalização nos Tribunais de Contas......Page 322
11.2. Instrumentos de fiscalização......Page 323
11.2.1. Levantamento �⠀刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㈀㌀㠀)......Page 324
11.2.2. Auditoria �⠀刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㈀㌀㤀)......Page 325
11.2.4. Acompanhamento �⠀刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀猀⸀ ㈀㐀㄀ 攀 ㈀㐀㈀)......Page 326
11.2.5. Monitoramento �⠀刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㈀㐀㌀)......Page 328
11.3. Execução da fiscalização......Page 329
11.4.1. Normas de apresentação......Page 331
11.4.2. Exame pelo TCU......Page 333
11.4.3. Consequências da rejeição das contas......Page 336
11.5. Atos sujeitos a registro......Page 337
11.5.1. Súmula Vinculante nº 3 do STF......Page 341
11.6. Fiscalização de atos e contratos......Page 343
11.7. Fiscalização de convênios e instrumentos congêneres......Page 344
11.8. Fiscalização de obras......Page 348
11.9. Fiscalização das privatizações e das agências reguladoras......Page 349
11.10. Fiscalização das concessões......Page 350
11.11.2. Organizações Sociais......Page 351
11.11.3. Organizações da Sociedade Civil......Page 352
11.11.4. Sistema S......Page 353
11.11.6. Parcerias Público-Privadas......Page 354
11.11.7. Fundações de apoio a instituições federais de ensino......Page 355
11.12. Apuração de denúncias......Page 357
11.13.1. Benefícios fiscais......Page 358
11.13.3. Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016......Page 359
11.14. Limites ao poder de fiscalização dos Tribunais de Contas......Page 360
11.14.1. Sigilo bancário e fiscal......Page 361
11.15. Consequências da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas......Page 365
11.17. Propostas de exercícios dissertativos......Page 366
11.18. Questões com gabarito comentado......Page 369
12.1. Conceito......Page 372
12.2. Princípios do controle interno......Page 373
12.3. Evolução do controle interno......Page 374
12.5. Organização do controle interno no governo federal......Page 376
12.5.1. Competências legais do controle interno......Page 378
12.5.3. Prerrogativas do controle interno......Page 383
12.5.4. Normas relativas a servidores do controle interno......Page 384
12.6.1. Técnicas......Page 385
12.6.2. Instrumental de trabalho......Page 388
12.6.3. Objeto de exame......Page 389
12.7. Atuação do controle interno em processos de contas e tomadas de contas especiais......Page 390
12.8. Opinião do controle interno......Page 392
12.9. Obrigatoriedade da estruturação do controle interno nos estados e municípios......Page 393
12.11. A CGU e a Lei Anticorrupção......Page 394
12.13. A CGU e o conflito de interesses......Page 397
12.14. Para saber mais......Page 398
12.16. Questões com gabarito comentado......Page 399
13.1. Fundamentos constitucionais e princípios......Page 402
13.2. Audiência......Page 407
13.3. Citação......Page 408
13.4. Oitiva......Page 409
13.6.1. Pedido de vista......Page 411
13.6.2. Juntada de documentos......Page 412
13.8. Recurso de reconsideração......Page 413
13.9. Pedido de reexame......Page 414
13.10. Embargo de declaração......Page 415
13.11. Recurso de revisão......Page 417
13.12. Agravo......Page 419
13.13. Exame de admissibilidade......Page 421
13.14. Outros recursos previstos em normas específicas......Page 423
13.15. Sustentação oral......Page 424
13.17. Prescrição e decadência......Page 425
13.20. Questões com gabarito comentado......Page 432
14.1.1. Multa proporcional ao débito �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㔀㜀)......Page 437
14.1.2. Multa �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㔀㠀)......Page 439
14.2.1. Multa por sonegação de documentos ou informações �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㐀㈀)......Page 445
14.2.3. Inabilitação �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㘀　 攀 刀䤀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ ㈀㜀　)......Page 446
14.3.1. Declaração de inidoneidade �⠀䰀伀吀䌀唀Ⰰ 愀爀琀⸀ 㐀㘀)......Page 448
14.4. Sanções relativas a infrações administrativas contra as finanças públicas �⠀䰀刀䘀 攀 䰀攀椀 渀먀 ㄀　⸀　㈀㠀⼀㈀　　　)......Page 452
14.6.1. Afastamento temporário do responsável �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㐀㐀)......Page 455
14.6.2. Indisponibilidade de bens �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㐀㐀Ⰰ ꜀㈀먀)......Page 456
14.6.3. Arresto dos bens �⠀䰀伀吀䌀唀㨀 愀爀琀⸀ 㘀㄀)......Page 458
14.7. Independência das instâncias......Page 460
14.11. Questões com gabarito comentado......Page 461
15.1. A linguagem......Page 464
15.2. A construção do texto......Page 465
15.3. A elaboração do texto......Page 466
15.4. A revisão do texto......Page 467
Palavras Finais......Page 469
1.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal......Page 470
1.3. Súmulas do Tribunal de Contas da União......Page 472
Anexo II Miniglossário......Page 477
Anexo III Atos normativos do TCU......Page 488
Anexo IV Referências......Page 489